DOMFO 05/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 2
S
S
JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA
Prefeito de Fortaleza
JOSÉ ÉLCIO BATISTA
Vice-Prefeito de Fortaleza
SECRETARIADO
ELPÍDIO JOSÉ DE OLIVEIRA MOREIRA
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito
RENATO CÉSAR PEREIRA LIMA
Secretário Municipal de Governo
FERNANDO ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA
Procurador Geral do Município
MARIA CHRISTINA MACHADO PUBLIO
Secretária Chefe da Controladoria e
Ouvidoria Geral do Município
LUIS EDUARDO SOARES DE HOLANDA
Secretário Municipal da Segurança
Cidadã
FLÁVIA ROBERTA BRUNO TEIXEIRA
Secretária Municipal das Finanças
MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO
Secretário Municipal do Planejamento,
Orçamento e Gestão
ANTONIA DALILA SALDANHA DE FREITAS
Secretária Municipal da Educação
ANA ESTELA FERNANDES LEITE
Secretária Municipal da Saúde
SAMUEL ANTONIO SILVA DIAS
Secretário Municipal da Infraestrutura
FERRUCCIO PETRI FEITOSA
Secretário Municipal da Conservação e
Serviços Públicos
OZIRES ANDRADE PONTES
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
RODRIGO NOGUEIRA DIOGO
DE SIQUEIRA
Secretário Municipal do Desenvolvimento
Econômico
LUCIANA MENDES LOBO
Secretária Municipal de Urbanismo
e Meio Ambiente
ALEXANDRE PEREIRA SILVA
Secretário Municipal do Turismo
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
Secretário Municipal dos Direitos Humanos e
Desenvolvimento Social
FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Habitacional
ELPÍDIO NOGUEIRA MOREIRA
Secretário Municipal da Cultura
JOAO DE AGUIAR PUPO
Secretário Municipal da Gestão Regional
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
COORDENADORIA DE ATOS E
PUBLICAÇÕES OFICIAIS
FONE: (85) 3201.3773
CÉLULA DE GESTÃO DO DIÁRIO
OFICIAL
FONES: (85) 3452.1746
(85) 3101.5324
RUA SÃO JOSÉ Nº 01 - CENTRO
FORTALEZA-CEARÁ
CEP: 60060-170
(novecentos e sessenta e dois centavos e setenta e sete cen-
tavos) referente ao pagamento de Incentivo de titulação de
2018 e Gratificação natalina de dezembro de 2018 dos servido-
res, relacionados na página 75. RESOLVE, Art. 1º - Reconhe-
cer a Despesa de Exercício Anterior - DEA, correspondente ao
pagamento do Incentivo de titulação de 2020 e Gratificação
natalina de dezembro de 2018 no valor de R$ 962,77 (novecen-
tos e sessenta e dois centavos e setenta e sete centavos) em
favor dos servidores constantes no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dotação orçamentá-
ria 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento de Despesa
31.90.92 – Despesa de Exercícios Anteriores, consignada no
vigente
orçamento
deste
órgão
e
fonte
pagadora
0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, em 30 de abril de 2021. Publique-se,
registre-se e cumpra-se. Inspetor Marcílio Linhares Távora -
DIRETOR GERAL - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA
PORTARIA Nº 0089/2021 – GMF
SERVIDOR
MAT.
INCEN.
TITULAÇÃO
GRATIF.
NATALINA
VALOR
TOTAL
ANA
PAULA
DO
N
NASCIMENTO
106900-02
25,54
25,54
51,08
ANDERSON
GOMES
DOS
SANTOS
86841-03
60,67
47,90
108,57
EMANUELLE
DE
A
ALBUQUERQUE
106601-02
153,28
95,80
249,08
FABIO VIANA DE A SERVULO
106822-02
156,47
95,80
252,27
PHILIPE DE F DOURADO
106462-02
52,69
47,90
100,59
VITORIA VIANA POLICARPO
106780-02
105,38
95,80
201,18
TOTAL – R$ 962,77
*** *** ***
PORTARIA CONJUNTA Nº 0007/2021 – SESEC/GMF
Regulamenta o acesso de pessoas
e objetos nas dependências que
possuem equipamentos de video-
monitoramentos
no
âmbito
da
Guarda Municipal de Fortaleza -
GMF, bem como da Secretaria
Municipal da Segurança Cidadã -
SESEC e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ E O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, no exercício das atribuições legais, por meio da
Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, publi-
cada no Diário Oficial do Município – DOM, de 19 de dezembro
de 2014. CONSIDERANDO que o Programa Municipal de Pro-
teção Urbana - PMPU tem o objetivo de unir técnicas preventi-
vas e ostensivas para evitar ocorrências, por meio de vigilância
eletrônica e sistemática, utilizando informações do Conselho
Municipal de Proteção Urbana para a instalação das Células de
Proteção Comunitária, em áreas de maior vulnerabilidade soci-
al e cuja parceria entre Guarda Municipal de Fortaleza e Polí-
cia Militar do Ceará proporcionará a atuação por meio de torre
de comando com sistema de videomonitoramento, a partir da
qual os agentes de segurança farão ações ostensivas. CONSI-
DERANDO a necessidade de implementar mecanismos de
segurança que permitam prevenir ações atentatórias à integri-
dade física dos agentes, dos bens, dados e informações de
caráter sigiloso no interior das instalações de segurança que
possuam videomonitoramento e afins , além da proteção ao
patrimônio público. CONSIDERANDO que as Torres de Obser-
vação e as Bases de Proteção Comunitárias do PMPU são
equipamentos públicos que possuem áreas de armarias, arma-
zenamento de informações e sistema de imagens de caráter
sigiloso, e bens patrimoniais sob administração da Guarda
Municipal de Fortaleza - GMF e da Secretaria Municipal da
Segurança Cidadã – SESEC. RESOLVEM: Art. 1º - REGULA-
MENTAR o acesso de pessoas e objetos nas dependências
dos equipamentos de seguranças municipal que possuem
sistema de videomonitoramento e afins no âmbito da Guarda
Municipal de Fortaleza - GMF e da Secretaria Municipal da
Segurança Cidadã - SESEC. Art. 2º - O acesso e a permanên-
cia nas Torres de Observação e Bases de Proteção Comunitá-
ria do PMPU serão permitidos, exclusivamente, aos servidores
que exercem atividades no Sistema de Videomonitoramento, a
seus superiores hierárquicos em serviço e aos rondantes, bem
como os profissionais de manutenção preventiva e corretiva
SEGOV
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