DOMFO 05/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 32
dos respectivos autos). CONSIDERANDO manifestação da
Célula de Orçamento – CEORC (fls. 196/197, dos respectivos
autos), solicitando retificação da Portaria nº 160/2021. CONSI-
DERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº.
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº.
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública
Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º -
RECONHECER A DÍVIDA em favor da empresa DAVITA
SERVIÇOS DE NEFROLOGIA MONDUBIM LTDA, inscrita no
CNPJ sob nº. 01.806.945/0001-68, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização
do pagamento pelos serviços “especializados na área de tera-
pia renal” prestados à esta Secretaria Municipal da Saúde, em
razão do Contrato nº. 136/2019, referente ao complemento da
competência de dezembro de 2020, na soma de R$ 26.714,24
(vinte e seis mil, setecentos e quatorze reais e vinte e quatro
centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta
das
seguintes
dotações:
•
25901.10.302.123.2540.0005.
339092.0.121400000000 – Gestão e Manutenção das Ações
da Atenção Especializada em Saúde – Rede Pública Federal,
Estadual e Rede Complementar. Art. 3º - Revogar a Portaria nº
160/2021 - SMS, publicada no Diário Oficial do Município -
DOM no dia 20 de abril de 2021. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. Fortaleza/CE, 03 de maio de 2021. (ASSINADO
POR CERTIFICADO DIGITAL). Ana Estela Fernandes Leite -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
EXTRATO - CONTRATO Nº 162/2021 – SMS -
PROCESSO Nº P238980/2020 - Natureza do Ato: CONTRATO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E
A EMPRESA PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA
(CNPJ nº 09.485.574/0001-71). Fundamentação: Pregão
Eletrônico n° 085/2020 e seus anexos, os preceitos do direito
público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Decreto
Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Munici-
pal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735 de
18/01/2016 (atualizado com as alterações constantes do Decre-
to nº 14.398, de 11 de abril de 2019); Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de 07
de agosto de 2014, Decretos Municipais nº 11.251 de
10.09.2002, 12.255 de 06 de setembro de 2007, 13.512 de 30
de dezembro de 2014 e do Decreto Federal nº 7.892 de 23 de
janeiro de 2013 publicado no D.O.U de 24/01/2013 (e suas
alterações) e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, com suas alterações e, ainda, outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Do
Objeto: AQUISIÇÃO DE SANEANTES II, PARA ATENDER À
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE
FORTALEZA - SMS, de acordo com as especificações e quanti-
tativos previstos no ato convocatório, na proposta de preços e
no Anexo Único deste instrumento, que integram este termo
contratual independentemente de sua transcrição, para todos
os fins e efeitos legais. Do Valor: R$ 29.390,94 (vinte e nove
mil, trezentos e noventa reais e noventa e quatro centavos)
sem direito a reajustes. Da Dotação Orçamentária: 25908.10.
302.0123.2621.0001, elemento de despesas 339030, fonte
1.214.0000000.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospi-
tais do Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra do
Ceará – HDGMBC; 25910.10.302.0123.2621.0003, elemento
de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de
Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital
Distrital Evandro Ayres de Moura/HDEAM – Frotinha Antonio
Bezerra; 25911.10.302.0123.2621.0004, elemento de despesas
339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção da
Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Maria José
Barroso de Oliveira/HDMJBO – Frotinha Parangaba; 25913.10.
302.0123.2621.0006, elemento de despesas 339030, fonte
1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospi-
tais do Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga /José Walter –
HDGMJW;
25915.10.302.0123.2621.0008,
elemento
de
despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manu-
tenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital
Gonzaga Mota/ Messejana – HDGMM; 25916.10.302.0123.
2621.0009, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000,
00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Muní-
cipio - Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira/HDEBO –
Frotinha Messejana; 25918.10.302.0124.2545.0001, elemento
de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de
Manutenção do Hospital e Maternidade Dra Zilda Arns
Neumann/HMDZAN; 25901.10.301.0119.2504.0001, elemento
de despesas 339030, fonte 0.121400000000 da Gestão e
Manutenção das Ações da Atenção a Primária; 25901.10.302.
0123.2528.0001,
elemento
de
despesas
339030,
fonte
.0.121300000000 da Gestão e Manutenção das Ações da
Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria; 25901.10.
302.0123.2528.0001, elemento de despesas 339030, fonte
0.121400000000 da Gestão e Manutenção das Ações da
Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria. Da Vigência:
12 (doze) meses, improrrogável, contados a partir da sua publi-
cação. Data: Fortaleza – CE, 30 de abril de 2021. Assinam:
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAÚDE/SMS e José Rufino da Silva Neto - PROHOSPITAL
COMÉRCIO HOLANDA LTDA.
*** *** ***
EXTRATO - CONTRATO Nº 172/2021 – SMS -
PROCESSO Nº P356707/2020 - Natureza do Ato: CONTRATO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E
A EMPRESA VITANET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS &
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI, (CNPJ sob o nº
12.185.204/0001-23). Fundamentação: Pregão Eletrônico n°.
127/2020 e seus anexos, os preceitos do direito público, e Lei
Federal nº. 10.520, de 17 de julho 2002, Decreto Federal nº.
10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº.
10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735 de
18/01/2016 (atualizado com as alterações constantes do Decre-
to nº. 14.398, de 11 de abril de 2019); Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de
07 de agosto de 2014, Decretos Municipais nº 11.251 de
10.09.2002, 12.255 de 06 de setembro de 2007, 13.512 de 30
de dezembro de 2014 e do Decreto Federal nº 7.892 de 23 de
janeiro de 2013 publicado no D.O.U de 24/01/2013 (e suas
alterações) e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, com suas alterações e do disposto no Edital nº
7037 referente ao Pregão Eletrônico nº 127/2020 e seus
anexos. Do Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATE-
RIAIS MÉDICO HOSPITALARES E MATERNO-INFANTIS,
PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE DE FORTALEZA, de acordo com as especificações
e quantitativos previstos no ato convocatório, na proposta de
preços e no Anexo Único deste instrumento, que integram este
termo contratual independentemente de sua transcrição, para
todos os fins e efeitos legais. Do Valor: R$ 3.531,20 (três mil,
quinhentos e trinta e um reais e vinte centavos). Da Dotação
Orçamentária:
25901.10.122.206.1796.0052,
elemento
de
despesas 449052, fonte 0.192000000000 da Ação de Aquisição
de Equipamentos, Mobiliários e Veículos; 25901.10.302.123.
2528.0001,
elemento
de
despesas
339030,
fonte
0.121400000000 da Gestão e Manutenção das Ações da
Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria; 25901.10.
302.123.2528.0001, elemento de despesas 449052, fonte
0.121100000000 da Gestão e Manutenção das Ações da
Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria; 25901.10.
302.123.2528.0001, elemento de despesas 449052, fonte
0.121500000000 da Gestão e Manutenção das Ações da
Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria. Da Vigência:
12 (doze) meses, improrrogável, contados a partir da sua publi-
cação. Data: Fortaleza – CE, 29 de abril de 2021. Assinam:
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAÚDE/SMS e Antonio Silverio de Almeida - VITANET
COMERCIO
DE
EQUIPAMENTOS
&
TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS EIRELI.
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