DOMFO 21/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
leza, com interveniência da Secretaria Municipal da Educação - 
SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato por 
sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE   
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada 
nesta capital. Convenente: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
DOS MORADORES DO PARQUE UNIVERSITÁRIO, com sede 
na Rua Fernão Magalhães, nº 337, Bairro: Parque Universitá-
rio, CEP: 60.440-550, neste município, inscrita no CNPJ sob o 
nº 23.562.879/0001-60, representado legalmente por Antônio 
Flauber Vieira Barros, brasileiro, portador(a) de Cédula de 
Identidade nº 2006005318475 SSP/CE e inscrito(a) no CPF 
sob o n° 043.443.333-06, residente e domiciliado(a) nesta capi-
tal na Rua Maranhão, nº 1887, Altos, Bairro: Pici, neste municí-
pio, para o funcionamento de Creche Tia Mariquinha no ende-
reço Rua Lorena, n° 220, Bairro: Pici. Do objeto: DO OBJETO: 
O presente Termo Aditivo tem como objeto estabelecer os efei-
tos do primeiro aditivo, os quais serão retroativos à data da 
assinatura do termo de colaboração. DO FUNDAMENTO LE-
GAL: Fundamenta-se o presente aditivo no art. 55, da Lei nº 
9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que trata da convalidação e 
revisão dos atos administrativos, na Cláusula Décima Nona do 
Termo de Colaboração, e nas orientações contidas no Parecer 
nº 1815/2021/COJUR-SME. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas de Termo de Colaboração a 
que se refere o presente Termo Aditivo. DO FORO: Para todas 
as questões resultantes do presente Termo, será competente o 
foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com a expres-
sa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
Data: Fortaleza, 12 de julho de 2021. Assinam:  
Antonia Dalila Saldanha de Freitas  
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
Antônio Flauber Vieira Barros 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MORADORES DO 
PARQUE UNIVERSITÁRIO 
*** *** *** 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 362/2021 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 126/2021 
PROCESSO Nº P072471/2021 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 362/2021 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de  
Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE 
PREÇOS: Empresa: GALAXY BRINDES E SERVIÇOS EIRELI 
– ME, inscrita no CNPJ Nº 26.824.426/0001-53; III - DO OBJE-
TO: A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO O REGISTRO DE 
PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS 
DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E PRODUTOS 
DE HIGIENE, QUE AUXILIARÃO NA PREVENÇÃO E COMBA-
TE DA COVID-19, NA RETOMADA DAS AULAS PRESENCI-
AIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME QUAN-
TIDADES E ESPECIFICAÇÕES PREVISTAS NO ANEXO I – 
TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PREGÃO ELE-
TRÔNICO Nº 126/2021, que passa a fazer parte desta Ata, 
juntamente com as propostas de preços apresentadas pelos 
fornecedores classificados em primeiro lugar e será incluído, na 
respectiva ata, o registro das licitantes que aceitarem cotar o 
produto com preços iguais ao da licitante vencedora na se-
quência da classificação do certame, podendo ser prorrogado 
nos limites da lei e mediante justificativa do interesse público, 
que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propos-
tas de preços apresentadas pelos prestadores de serviços 
classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do 
Processo nº P072471/2021; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Comple-
mentar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos 
Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, 
de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de 
2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decre-
to Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no 
D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei Fe-
deral nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e 
no disposto no presente edital e seus anexos; V - MODALIDA-
DE: Pregão Eletrônico Nº 126/2021; VI - VALIDADE DA ATA: 12 
(doze) meses contados a partir da sua publicação, sendo ve-
dada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATURA: 14 de 
julho de 2021; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Muni-
cipal de Educação - SME. Fortaleza (CE), 14 de julho de 2021.  
 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas  
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE 
PROFESSOR SUBSTITUTO A PEDIDO - O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, por intermédio da Secretaria Municipal da Edu-
cação, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ nº 04.919.081.0001-89, com sede na Av. Desembargador 
Moreira, nº 2875, Dionísio Torres, neste ato representado por 
sua Secretária, Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasi-
leira, inscrita no CPF n° sob o nº 510.472.503-06, residente e 
domiciliada nesta Capital, no uso de suas atribuições legais, e 
o(a) Sr(a) ANTÔNIA EDINA TEIXEIRA SOUSA, brasileiro(a), 
portador(a) do RG nº 2007010010953 e inscrito(a) no CPF sob 
o nº 039.850.073-81 contratado(a) para função de Professor 
Substituto por tempo determinado. RESOLVE: CLÁUSULA 
PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Ter-
mo de Rescisão fundamenta-se na cláusula sexta do Contrato 
nº 822/2019 – SME/SEPOG e no inciso III do Art. 9º da Lei 
Complementar Municipal nº 158, de 19 de dezembro de 2013, 
bem como, o pedido da rescisão de contrato, formalizado atra-
vés do Processo nº P036049/2020. CLÁUSULA SEGUNDA – 
DO OBJETO: 2.1 Fica rescindido o Contrato nº 822/2019 – 
SME/SEPOG cujo objeto é celebrar contrato de professor subs-
tituto por tempo determinado para a Rede Municipal de Ensino 
de Fortaleza, firmado com o(a) Contratado(a) acima qualifica-
do. 2.2 O presente termo tem efeito retroativo a 24 de               
dezembro de 2019, data do pedido de rescisão do contratado. 
Fortaleza, 16 de julho de 2021.  
 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS POR TEMPO DETERMINADO - O 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ nº 04.919.081.0001-89, com sede na Av. Desembargador Moreira, nº 2875, Dionísio Torres, neste ato representado por sua 
Secretária, Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, inscrita no CPF n° 510.472.503-06, residente e domiciliada nesta          
Capital, no uso de suas atribuições legais, e o(a) Sr(a) Contrato(a), conforme o Anexo Único. RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Rescisão fundamenta-se na cláusula sexta do Contrato, conforme Anexo Único, e 
no inciso III do Art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 158, de 19 de dezembro de 2013, bem como, o pedido da rescisão de contra-
to formalizado no Processo nº P194752/2021. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: 2.1 Fica rescindido o Contrato, cujo objeto é 
celebrar contrato de Professores Substitutos por tempo determinado para a Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, firmado com o 
Contratado. 2.2 O presente termo tem efeito retroativo à data de admissão dos contratados, conforme Anexo Único. Fortaleza, 14 de 
julho de 2021.  
Antonia Dalila Saldanha de Freitas  
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO