DOMFO 21/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
CONSTRUÇÃO Nº AC00002075/2021, CONCEDIDO A MRX 
CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE – SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal do 
Urbanismo e Meio Ambiente torna público que na data de 09 de 
julho de 2021, foi cassado o Alvará de Construção nº 
AC00002075/2021 concedido em favor de MRX CONSTRU-
ÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
30.009.239/0001-93, uma vez que foram verificadas divergên-
cias na documentação anexada para a emissão do referido 
Alvará, não atendendo às exigências legais. Após notificação 
para sanar as pendências, a requerente não sanou todas as 
pendências no prazo determinado, razão pela qual foi enviada 
uma segunda notificação para que fosse cancelado o referido 
alvará no prazo de 05 dias, a qual também não foi atendida, 
pelo que se procedeu à cassação no Processo nº P190120/ 
2021 – PMF, conforme determina a Instrução Normativa   
SEUMA nº 03/2019, Lei Complementar nº 270/2019 e Decreto 
Municipal nº 14.554/2019. VISTO: Renata Rodrigues Ximenes 
– COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
CONSTRUÇÃO 
Nº 
AC00002172/2021, 
CONCEDIDO 
A     
LENIEBSON ROCHA DA SILVA, ATRAVÉS DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – 
SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal do Urbanismo e 
Meio Ambiente torna público que na data de 09 de julho de 
2021, foi cassado o Alvará de Construção nº AC00002172/ 
2021, concedido em favor de LENIEBSON ROCHA DA SILVA, 
inscrito no CPF nº 242.114.273-34, uma vez que foram verifi-
cadas divergências nas informações apresentadas para a  
emissão do referido Alvará de Construção, não atendendo às 
exigências legais. Após notificação para proceder ao cancela-
mento do referido documento, o requerente não atendeu a 
notificação no prazo informado, pelo que se procedeu a cassa-
ção no Processo nº P190969/2021– SEUMA, conforme deter-
mina a Instrução Normativa SEUMA nº 03/2019 e Lei Comple-
mentar nº 270/2019. VISTO: Renata Rodrigues Ximenes – 
COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                      
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
PORTARIA 
SDHDS 
Nº 
036/2021 
- 
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – SARAH MOREIRA 
BRAGA ESTRELA - A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREI-
TOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, 
por meio de seu Coordenador Executivo/Ordenador de Despe-
sas IGOR BARROSO STEINDORFER, no uso de suas atribui-
ções legais e com base na Portaria nº 007/2021 e Portaria nº 
008/2021, no art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, publicado no D.O.M em 11 de fevereiro de 
2014 e Lei Complementar Municipal nº 0234/17. CONSIDE-
RANDO que o adicional de remuneração para as atividades 
insalubres são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, 
além de outros que visem à melhoria de sua condição social, 
conforme preconiza o art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição 
Federal de 1988, e o art. 103, inciso II da Lei 6.794/90, Estatuto 
dos Servidores Municipais de Fortaleza. CONSIDERANDO a 
publicação do Ato nº 0693/2019 – SEPOG, publicada no DOM 
no dia 06 de março de 2019, assim como a errata do referido 
Ato nº 0693/2019 – SEPOG, publicada no dia 07 de julho de 
2020. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico/SDHDS Nº 
012708/2020 e demais informações contidas nos autos do 
processo administrativo nº P229870/2020, cujo objeto é o pa-
gamento retroativo de adicional de insalubridade a servidora 
efetiva SARAH MOREIRA BRAGA ESTRELA. RESOLVE: Art. 
1º - Reconhecer a dívida no valor de R$ 15.152,84 (quinze mil 
cento e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), em 
favor de SARAH MOREIRA BRAGA ESTRELA, matrícula nº 
61812, correndo as despesas por conta da seguinte dotação 
orçamentária: 
 
Unidade 
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101 – SDHDS 08.122.0001.2195.0035 
31.90.92 
1.001.0000.00.01 
R$ 15.152,84 
 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, em 02 de 
julho de 2021. <Assinado Digitalmente> Igor Barroso                  
Steindorfer - COORDENADOR EXECUTIVO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL - SDHDS. 
 
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO            
DE RECURSOS HUMANOS 
 
 
CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA A  
FORMAÇÃO DE BANCO DE INSTRUTORES E  
COLABORADORES EXTERNOS DA PREFEITURA  
DE FORTALEZA 
 
ATO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
 
A PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), 
no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as dispo-
sições contidas na Lei Complementar Municipal n° 0194, de 22 
de dezembro de 2014; CONSIDERANDO as disposições conti-
das no Decreto Municipal n° 14.350 “A”, de 15 de janeiro de 
2019; CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Muni-
cipal n° 10.248, de 27 de agosto de 2014; CONSIDERANDO as 
disposições contidas no Decreto Municipal n° 13.692, de 11 de 
novembro de 2015; CONSIDERANDO as disposições contidas 
no Edital n° 48/2019. RESOLVE: HOMOLOGAR o resultado 
final do CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA A 
FORMAÇÃO DE BANCO DE INSTRUTORES E COLABORA-
DORES EXTERNOS DA PREFEITURA DE FORTALEZA, cer-
tame regulado pelo Edital nº 48/2019, a cargo do Instituto Mu-
nicipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH), 
conforme Edital de Divulgação nº 53, de 14 de julho de 2021. 
OUTROSSIM, determina que o presente Ato faça parte inte-
grante do Relatório do Credenciamento acima mencionado. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Fortaleza, 14 de julho de 
2021. Débora Marques do Nascimento - PRESIDENTE DO 
IMPARH. 
*** *** *** 
CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA A  
FORMAÇÃO DE BANCO DE INSTRUTORES E  
COLABORADORES EXTERNOS DA PREFEITURA  
DE FORTALEZA 
 
EDITAL Nº 53/2021 
 
 
A PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), 
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 
5º, caput, da Lei Complementar Municipal nº 0194, de 22 de 
dezembro de 2014, e com os arts. 2º e 14, do Decreto Munici-
pal nº 14.350 “A”, de 15 de janeiro de 2019, bem como de a-
cordo com o que dispõe o art. 11 da Lei Municipal nº 10.248, de 
27 de agosto de 2014, e o Decreto Municipal nº 13.692, de 11 
de novembro de 2015, e segundo as normas estabelecidas no 
Edital nº 48/2019, Divulgam, no Anexo Único, o Resultado Final