DOMFO 02/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 42 
 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
Empresa SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS CEGOS, pes-
soa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 
07.018.138/0001-67, conforme débito remanescente do exercí-
cio anterior, para que se tenha a regularização do pagamento 
em consequência da referente à prestação de serviços de 
acompanhamento de paciente pós-transplante de córnea,  
FAEC/SIA procedimentos ambulatoriais, conforme o Contrato 
nº 171/2018, no que concerne ao pagamento da competência 
de setembro de 2019, perfazendo o valor de R$ 2.530,00 (dois 
mil, quinhentos e trinta reais). Art. 2º - As despesas decorrentes 
do reconhecimento de dívida de débito remanescente do exer-
cício anterior correrão por conta das seguintes dotações: • 
25901.10.302.0123.2540.0005, elemento de despesas 339092, 
fonte 0.121400000000 – Ação de Gestão e Manutenção das 
Ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede Pública 
Federal, Estadual e Rede Complementar. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 31 de maio de 2021. (assi-
nado por certificado digital). Ana Estela Fernandes Leite - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.  
*** *** *** 
 
 
ERRATA AO CONTRATO Nº 220/2021 – SMS - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P355995/2020 - A SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de 
suas atribuições legais, instituídas pelo art. 299, da Lei Orgâni-
ca do Município de Fortaleza; inciso IV do art. 11 da Lei nº 
8.608, de 26 de dezembro de 2001, c/c o art. 5º do Anexo I do 
Decreto nº 13.922, de 02 de dezembro de 2016 e, ainda, con-
forme Ato nº 06/2021 de 03 de janeiro de 2021. CONSIDE-
RANDO o Contrato nº 220/2021 firmado pelo Município de 
Fortaleza, através da Secretaria Municipal da Saúde – SMS e a 
empresa GB COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., inscrita no 
CNPJ. sob o nº 10.782.385/0001-40. CONSIDERANDO o pro-
nunciamento da Coordenadoria de Contratos, Convênios e 
Orçamento, às fls. 367, nos autos do Processo Administrativo 
nº P355995/2020, o qual informa que “a empresa informada – 
PROSAÚDE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR EIRELI – EPP, 
no anexo único do Contrato nº 220/2021, está divergente ao 
informado no Pregão Eletrônico nº 107/2020”. RESOLVE: RE-
TIFICAR o Contrato nº 220/2021 – SMS, objetivando sanear o 
equívoco identificado no Anexo Único, nos seguintes termos: 
ONDE SE LÊ: ANEXO ÚNICO DO CONTRATO Nº 220/2021 – 
SMS: Este documento é parte do Contrato acima referenciado, 
celebrado entre a CONTRATANTE e a Empresa PROSAÚDE 
MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR EIRELI - EPP, cujos preços 
estão a seguir registrados, em face da realização do Pregão 
Eletrônico n° 107/2020 - SMS. (...) LEIA-SE: ANEXO ÚNICO 
DO CONTRATO Nº 220/2021 – SMS: Este documento é parte 
do Contrato acima referenciado, celebrado entre a CONTRA-
TANTE e a Empresa GB COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., 
cujos preços estão a seguir registrados, em face da realização 
do Pregão Eletrônico n° 107/2020 - SMS. (...) Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº 220/2021-SMS 
e de seu respectivo extrato que não foram retificados pelo 
presente instrumento. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza/CE, 
data 
da 
assinatura 
digital. 
Ana 
Estela           
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO                   
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
 
EXTRATO - QUARTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 11/2012 DE SERVIÇO PÚ-
BLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSA-
GEIROS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA ÁREA DE  
OPERAÇÃO Nº 01, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA E O CONSÓRCIO LESTE, TENDO COMO CON-
TRATANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO 
E SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP E COMO INTERVENIENTE 
A EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA 
S/A - ETUFOR. DO OBJETO: Em consonância com as cláusu-
las 01.01, 03.06, 05.01.01 e 12.01 do CONTRATO DE CON-
CESSÃO Nº 11/2012, o CONCESSIONÁRIO assumirá a res-
ponsabilidade de implantar e operar, na Área de Operação Nº 
01, a expansão do sistema de transporte coletivo, consistindo 
na oferta de 40 (quarenta) veículos adicionais na frota operante 
pelo prazo de 30 (trinta) dias, a serem alocados durante os 
horários de pico de utilização do sistema, definidos pela        
INTERVENIENTE. A implantação da expansão deverá obede-
cer aos critérios técnicos definidos pela INTERVENIENTE, que 
será responsável por sua fiscalização. DO REEQUILÍBRIO 
ECONÔMICO-FINANCEIRO: Visando a manutenção do equilí-
brio-financeiro do contrato frente as despesas incorridas para 
execução da expansão temporária do sistema de transporte 
coletivo em sua área de atuação, será repassado ao              
CONCESSIONÁRIO o valor de R$ 974.184,16 (novecentos e 
setenta e quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e dezesseis 
centavos). Os recursos utilizados para a execução financeira 
da presente ação serão oriundos das seguintes dotações or-
çamentárias: • Projeto/Atividade: 19101.15.453.0102.1047. 
0001 (Apoio as Operações de Vistoria e Controle Operacional 
do Transporte Coletivo); Elemento de Despesa: 339039 (Outros 
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica); e Fonte de Recursos: 
0.1.520.0000.00.00 (Outras Transferências de Convênios ou 
Contratos de Repasse dos Estados). • Projeto/Atividade: 
19101.15.453.0102.1047.0001 (Apoio as Operações de Vistoria 
e Controle Operacional do Transporte Coletivo); Elemento de 
Despesa 339039 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa          
Jurídica) e Fonte de Recursos: 0.1.001.0000.00.01 (Recursos 
Ordinários do Poder Executivo). DA RATIFICAÇÃO: Permane-
cem em vigor as demais cláusulas e condições presentes no 
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 11/2012. SIGNATÁRIOS: 
Laudélio Antônio de Oliveira Bastos - SECRETÁRIO              
EXECUTIVO DA SCSP – CONTRATANTE. David Arison da 
Rocha Bezerra Cavalcante - DIRETOR PRESIDENTE DA 
ETUFOR – INTERVENIENTE. Gustavo Alencar Porto Lima - 
EMPRESA LÍDER – CONCESSIONÁRIO e Dalton Lima de 
Freitas Guimarães - EMPRESA LÍDER – CONCESSIONÁ-
RIO. DATA DE ASSINATURA: 28 de maio de 2021. Eduardo 
Gonçalves Ramos - COORDENADOR JURÍDICO – SCSP.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - QUARTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 12/2012 DE SERVIÇO PÚ-
BLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSA-
GEIROS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA ÁREA DE  
OPERAÇÃO Nº 02, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA E O CONSÓRCIO ANTÔNIO BEZERRA, TENDO 
COMO CONTRATANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP E COMO 
INTERVENIENTE A EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO 
DE FORTALEZA S/A - ETUFOR. DO OBJETO: Em consonân-
cia com as cláusulas 01.01, 03.06, 05.01.01 e 12.02 do CON-
TRATO DE CONCESSÃO Nº 12/2012, o CONCESSIONÁRIO 
assumirá a responsabilidade de implantar e operar, na Área de 
Operação Nº 02, a expansão do sistema de transporte coletivo, 
consistindo na oferta de 40 (quarenta) veículos adicionais                   
na frota operante pelo prazo de 30 (trinta) dias, a serem aloca-
dos durante os horários de pico de utilização do sistema, defi-
nidos pela INTERVENIENTE. A implantação da expansão de-
verá obedecer aos critérios técnicos definidos pela INTERVE-
NIENTE, que será responsável por sua fiscalização. DO                
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: Visando a manu-
tenção do equilíbrio-financeiro do contrato frente as despesas 
incorridas para execução da expansão temporária do sistema 
de transporte coletivo em sua área de atuação, será repassado 
ao CONCESSIONÁRIO o valor de R$ 974.184,16 (novecentos 
e setenta e quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e dezes-
seis centavos). Os recursos utilizados para a execução finan-
ceira da presente ação serão oriundos das seguintes dotações 
orçamentárias: • Projeto/Atividade: 19101.15.453.0102.1047.