DOMFO 02/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 44 
 
setenta e quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e dezesseis 
centavos). Os recursos utilizados para a execução financeira 
da presente ação serão oriundos das seguintes dotações or-
çamentárias: • Projeto/Atividade: 19101.15.453.0102.1047. 
0001 (Apoio as Operações de Vistoria e Controle Operacional 
do Transporte Coletivo); Elemento de Despesa: 339039 (Outros 
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica); e Fonte de Recursos: 
0.1.520.0000.00.00 (Outras Transferências de Convênios ou 
Contratos de Repasse dos Estados). • Projeto/Atividade: 
19101.15.453.0102.1047.0001 (Apoio as Operações de Vistoria 
e Controle Operacional do Transporte Coletivo); Elemento de 
Despesa 339039 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa          
Jurídica) e Fonte de Recursos: 0.1.001.0000.00.01 (Recursos 
Ordinários do Poder Executivo). DA RATIFICAÇÃO: Permane-
cem em vigor as demais cláusulas e condições presentes no 
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 15/2012. SIGNATÁRIOS: 
Laudélio Antônio de Oliveira Bastos - SECRETÁRIO                 
EXECUTIVO DA SCSP – CONTRATANTE. David Arison da 
Rocha Bezerra Cavalcante - DIRETOR PRESIDENTE DA 
ETUFOR 
– 
INTERVENIENTE. 
Francisco 
Ronaldo 
de              
Albuquerque Lima Filho - EMPRESA LÍDER – CON-
CESSIONÁRIO. DATA DE ASSINATURA: 28 de maio de 2021. 
Eduardo Gonçalves Ramos - COORDENADOR JURÍDICO – 
SCSP.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - 5º ADITIVO AO TERMO DE AUTO-
RIZAÇÃO Nº 003/2016, RELATIVO AO CHAMAMENTO PÚ-
BLICO Nº 002/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS E A EMPRESA 
SERTTEL SOLUCOES EM MOBILIDADE E SEGURANCA 
URBANA LTDA. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Aditivo ao 
Termo de Autorização tem como fundamento o Processo Admi-
nistrativo nº P096729/2021, o art. 57 da Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações, bem como no Parecer Jurídi-
co nº 52/2021/ASJUR/SCSP. DO OBJETO: O presente ADITI-
VO tem por objeto a prorrogação do Termo de Autorização nº 
003/2016 para o uso de espaço público visando à implantação, 
operação e manutenção de sistema de carros elétricos públicos 
compartilhados, em caráter experimental, no Município de For-
taleza, ofertando nova alternativa de transporte à população, 
por mais 03 (três) meses, com início a partir de 30 de abril de 
2021 e término em 29 de julho de 2021. DOS RECURSOS: 
Todos os custos correrão unicamente às expensas da AUTO-
RIZADA, não aportando qualquer espécie de recurso financeiro 
por parte da AUTORIZANTE. DATA DA ASSINATURA: 28 de 
abril de 2021. Eduardo Gonçalves Ramos - COORDENADOR 
JURÍDICO - SCSP.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
 
 
PORTARIA Nº 020/2021/SDE, DE 28 DE MAIO 
DE 2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pelo Decreto nº 14.293, de 14 de setembro de 2018, 
publicado em 27 de setembro de 2018 c/c o Decreto nº 13.297, 
de 10 de fevereiro de 2014 e publicado em 11 de fevereiro de 
2014. RESOLVE, reconhecer a dívida correspondente a Impor-
tância de R$ 6.654,98 (Seis Mil e Seiscentos e Cinquenta e 
Quatro Reais e Noventa e Oito Centavos), débito com a          
empresa ENEL – COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, 
CNPJ 07.047.251/0001-70, vencido em 29 de dezembro de 
2020, referente a Unidade Consumidora da Lavanderia Maria 
do Livramento, com endereço nesta capital, na Rua Raquel de 
Holanda 00000 00000 – CEP 60320-540 – VILA ELLERY – 
identificado sob o número do cliente 5436028, referente ao 
consumo de 8549 kWh per. 293 dias (19/12/19 a 06/10/20), 
Processo nº P127994/2021. Deverá o dispêndio correr por 
conta da Dotação Orçamentária: 11.333.0026.1173.0001/ 
339092/01.0001.0000.00.01 – Despesas de Exercícios Anterio-
res, consignado a SDE – Secretaria Municipal de Desenvolvi-
mento Econômico, pelo Orçamento Vigente. Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 28 de maio de 
2021. Erick Benevides de Vasconcelos - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 021/2021/SDE, DE 28 DE MAIO DE 2021. 
 
DESIGNA SERVIDOR PARA 
ACOMPANHAMENTO E FIS-
CALIZAÇÃO DO CONTRATO 
Nº 010/2021/SDE, PROCESSO 
Nº P057272/2021. 
 
 
O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribui-
ções legais, conferidas pelo Decreto nº 14.293, de 14 de se-
tembro de 2018, publicado no Diário Oficial n° 16.352, de 27 de 
setembro de 2018; CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666/93, 
em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acom-
panhada e fiscalizada por um representante da Administração; 
e CONSIDERANDO o estabelecido no Contrato nº 010/2021/ 
SDE – Processo nº P057272/2021, que tem como objeto a 
AQUISIÇÃO DE TERMÔMETROS, QUE AUXILIARÃO NA 
PREVENÇÃO E COMBATE DA COVID-19, com fundamento na 
Adesão à Ata de Registro de Preços nº 499/2020/SME, por 
meio do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – 
FMDE. RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor FRANCISCO 
EWERTON SOMBRA DE MESQUITA, matrícula nº 64064-05, 
para acompanhamento e fiscalização das atribuições instituídas 
no âmbito do Contrato nº 010/2021/SDE – Processo nº 
P057272/2021. Art. 2º - A atuação de acompanhamento e fisca-
lização ora estabelecida é considerada serviço público relevan-
te, não sendo passível de remuneração. Art. 3º - Esta Portaria 
entra em vigor a partir da data de sua assinatura, revogando-se 
as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. Fortaleza/CE, 28 de maio de 2021. Erick Benevides de 
Vasconcelos - SECRETÁRIO EXECUTIVO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. 
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PORTARIA Nº 023/2021/SDE, DE 27 DE MAIO DE 2021 
 
DESIGNA SERVIDOR PARA 
ACOMPANHAMENTO E FIS-
CALIZAÇÃO DO CONTRATO 
Nº 011/2021/SDE, PROCESSO 
114391/2021. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pelo Decreto nº 14.293, de 14 de setembro de 2018; 
CONSIDERANDO o estabelecido no Contrato nº 011/2021/      
SDE, oriundo da Adesão nº 01/2021, Processo P0114391/2021, 
tendo 
como 
partes 
A 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO                           
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO/SDE, e a empresa DR 
SOFTWARE SERVIÇOS EIRELI, CNPJ sob o nº 03.420.933/ 
0001-26, cujo objeto é a: Locação de impressoras multifuncio-
nais, incluindo distribuição e instalação, suporte, assistência 
técnica e manutenção preventiva e corretiva in-loco, reposição 
de peças e insumos (exceto papel), o qual determina a necessi-
dade de designação de servidor para acompanhamento e fisca-
lização deste, atribuindo-lhe as funções que determina. RE-
SOLVE: Art. 1º - Designar a servidora SÂNGELA SALES DE 
OLIVEIRA, inscrita na matrícula sob o n° 76172-02, para             
acompanhamento e fiscalização no âmbito das atribuições 
instituídas no Contrato nº 011/2021/SDE – Processo nº 
P114391/2021. Art. 2º - A atuação de acompanhamento e fisca-