DOMFO 02/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 45 
 
lização ora estabelecida é considerada serviço público relevan-
te, não sendo passível de remuneração. Art. 3 - Esta Portaria 
entra em vigor a partir da data de sua assinatura, revogando-se 
as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, Fortale-
za, 27 de maio de 2021. Erick Benevides de Vasconcelos - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 010/2021/SDE - 
1. NATUREZA DO ATO: CONTRATO Nº 010/2021/SDE, firma-
do entre o MUNICÍPIO DE FORTALEZA através da SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO/ 
SDE, estabelecida nesta Capital, sito à Av. Tibúrcio Cavalcante 
n° 1233 – Aldeota, CEP: 60.125-045, inscrita no CNPJ/MF sob 
o nº 03.322.598/0001-23, por meio do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Econômico – FMDE, inscrito no CNPJ sob o 
nº 02.273.651/0001-80, doravante denominada CONTRATAN-
TE, e a empresa MULTILASER INDUSTRIAL S.A, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
59.717.553/0006-17, 382 - Bairro dos Pires - Extrema/MG, CEP 
37640-000, doravante denominada CONTRATADA, represen-
tados respectivamente, pelo Secretário-Executivo ERICK   
BENEVIDES DE VASCONCELOS, e pela Representante Legal 
ANDREIA RENOSTRO DO NASCIMENTO. 2. DATA: Fortale-
za/CE, 28 de maio de 2021. 3. FUNDAMENTAÇÃO: O presente 
CONTRATO Nº 010/2021/SDE tem como fundamento a Adesão 
à Ata de Registro de Preços nº 499/2020/SME, gerenciada pela 
Central de Licitações de Fortaleza - CLFOR, oriunda do Edital 
do Pregão Eletrônico n° 201/2020 e seus anexos, os preceitos 
do direito público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; 
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decre-
to Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Muni-
cipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 
13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 
10.09.2002; subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 
de junho de 1993, com suas alterações, na Lei Federal nº 
13.979/2020, com suas alterações, e, ainda, outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 4. OBJETO: 
Constitui objeto do presente instrumento AQUISIÇÃO DE 
TERMÔMETROS, QUE AUXILIARÃO NA PREVENÇÃO E 
COMBATE DA COVID-19. 5. VALOR: O valor contratual global 
importa na quantia de R$ 2.350,00 (dois mil e trezentos e cin-
quenta reais). 6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa 
decorrente deste Contrato correrá à conta de Dotação Orça-
mentária do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – 
FMDE, inscrito no CNPJ sob o n° 02.273.651/0001-80, qual 
seja: 26901.11.333.0196.1200.0001.449052.0.109000000000 – 
MAPP 49. 7. DO PRAZO: O prazo de vigência e de execução 
do contrato é de 06 (seis) meses e poderão ser prorrogados 
por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de 
enfrentamento dos efeitos da situação de emergênciade saúde 
pública, na forma do artigo 4º - H, da Lei Federal nº 13.979 de 
06 de fevereiro de 2020, alterada pela Medida Provisória n° 
926 de 20 de março de 2020, contado a partir da sua publica-
ção. 8. DA GARANTIA CONTRATUAL: A garantia prestada, de 
acordo com o estipulado no Edital, será restituída e/ou libera-
daapós o cumprimento integral de todas as obrigações contra-
tuais e, quando em dinheiro, seráatualizada monetariamente, 
conforme dispõe o § 4º, do art. 56, da Lei Federal nº 
8.666/1993. Na ocorrência de acréscimo contratual de valor, 
deverá ser prestada garantia proporcional ao valor acrescido, 
nas mesmas condições estabelecidas do Edital. 9. DA FISCA-
LIZAÇÃO: A execução da entrega do objeto contratual será 
acompanhada e fiscalizada pelo GESTOR, po rmeio do servi-
dor FRANCISCO EWERTON SOMBRA DE MESQUITA, matrí-
cula nº 64064-05, especialmente designado para este fim pela 
Administração, conforme art. 67, da Lei Federal no. 8.666/ 
1993. ASSINAM: Erick Benevides de Vasconcelos –       
SECRETÁRIO EXECUTIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO/SDE 
e 
Andreia        
Renostro do Nascimento – REPRESENTANTE LEGAL - 
MULTILASER INDUSTRIAL S.A. VISTO: Valéria Ricarte 
Estrela Fernandes – OAB/CE Nº 14.589 – COORDENADORA 
JURÍDICA DA CONTRATANTE. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 011/2021 - NA-
TUREZA DO ATO: CONTRATO Nº 011/2021/SDE, decorrente 
do Processo Administrativo P114391/2021, oriundo da Adesão 
03/2021 à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP) nº 
2021.01.28.1, Pregão Presencial nº 12020.09.11.1 – Secretaria 
de Municipal de Finanças e Planejamento do Crato/CE. CON-
TRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO - SDE, situada na Rua Tibúrcio Caval-
cante, 1233 - Aldeota, CEP: 60.125-045, inscrita(o) no 
CNPJ/MF sob o nº 03.322.598/0001-23, neste ato representada 
pelo Secretário Executivo, Sr. ERICK BENEVIDES DE      
VASCONCELOS, brasileiro, portador  da  Carteira  de  Identi-
dade nº 94009013626 SSP/CE, e do CPF nº 391.514.683-87. 
CONTRATADA:DR SOFTWARE SERVIÇOS EIRELI, com sede 
na Rua Batista de Oliveira, nº 200 - CEP: 60.176-032 - Papicu - 
Fortaleza/CE, inscrita no  CNPJ  sob  o  nº 03.420.933/0001-
26, por intermédio de sua representante legal, a Sra.           
SILVANETE DANTAS DE ARAÚJO. FUNDAMENTAÇÃO: O 
presente contrato tem como fundamento o Processo n° 
P114391/2021, referente à Adesão à Ata de Registro de Preços 
nº 003/2021/SDE, referente ao Processo de Licitação, na mo-
dalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 2020.09.22.1, Ata de Re-
gistro de Preços - ARP nº 2021.01.28.1 - Crato/CE, em confor-
midade com a Lei nº 8.666/93, Lei 123/2006, Lei 147/2014 e 
suas alterações c/c os termos da Lei nº 10.520/02. OBJETO: 
Locação de impressoras multifuncionais, incluindo distribuição 
e instalação, suporte, assistência técnica e manutenção pre-
ventiva e corretiva in-loco, reposição de peças e insumos (ex-
ceto papel). VALOR TOTAL: O presente contrato tem o valor 
global anual de R$ 27.680,40 (Vinte e sete mil seiscentos e 
oitenta reais e quarenta centavos). VIGÊNCIA: O prazo do 
contrato deverá ser de 12 (doze) meses, contados a partir da 
data da última assinatura eletrônica. DOTAÇÃO: As despesas 
deste contrato correrão por conta das dotações orçamentárias 
da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – 
SDE, listadas abaixo: 
 
 
 
 
 
 
FORO: Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará. DATA DA 
ASSINATURA DO CONTRATO: 27 de maio de 2021. (ÚLTIMA 
ASSINATURA 
ELETRÔNICA). 
ASSINATURAS: 
Silvanete        
Dantas de Araújo - (REPRESENTANTE DA EMPRESA) Erick 
Benevides de Vasconcelos - (SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO – SDE). VISTO: Valéria Ricarte Estrela      
Fernandes - OAB/CE Nº 14.589 – COORDENADORA JURÍ-
DICA DA CONTRATANTE. Erick Benevides de Vasconcelos 
- SECRETÁRIO EXECUTIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                        
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO TERMO 
DE COMPROMISSO Nº 41/2020, CELEBRADO ENTRE A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIEN-
TE – SEUMA, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA, 
LUCIANA MENDES LOBO, E DOUGLAS CTD CONSTRUÇÃO 
E INCORPORAÇÃO AZUREUS SPE LTDA, REPRESENTADA 
POR THIAGO RODRIGUES ALBUQUERQUE, EM 04 DE 
MAIO DE 2021. 1. RESOLVEM as partes, em comum acordo, 
CELEBRAR o presente Segundo Aditivo ao Termo de Com-
11.333.0026.2126.0001 / 339039 / 0 1.0001.0000.00.01 – MAPP 20 04.122.0001.2016.0026 / 339039 / 
0 1.0001.0000.00.01 - SEDE 11.333.0026.1173.0001 / 339039 / 0 1.0001.0000.00.01 – MAPP 04 
11.333.0152.1856.0001/ 339039 / 0 1.0001.0000.00.01 – MAPP 60.