DOMFO 02/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 46
promisso nº 41/2020, para alterar o disposto na Cláusula TER-
CEIRA que passará a vigorar com a seguinte redação: “CLÁU-
SULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO: O pagamento de forma
parcelada do valor da outorga onerosa, mencionado na cláusu-
la segunda do presente Termo, deverá ser depositado em conta
corrente do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano do
Município de Fortaleza – FUNDURB, CNPJ n° 24. 181. 506/
0001-02 (Banco do Brasil, c/c 27.381-3, Agência n. 0008-6), da
seguinte forma i) em 12 (doze) parcelas conforme plano de
pagamento a seguir disposto; ii) a primeira parcela da contra-
partida, será prestada em até 60 (sessenta) dias improrrogá-
veis contados a partir da assinatura do presente aditivo, no
valor de R$ 625.194,30 (seiscentos e vinte e cinco mil, cento e
noventa e quatro reais e trinta centavos); iii) as 11 (onze) parce-
las restantes no valor de R$ 625.194,30 (seiscentos e vinte e
cinco mil, cento e noventa e quatro reais e trinta centavos) cada
uma, serão prestadas a cada 120 (centos e vinte) dias a contar
do pagamento da primeira parcela, com a atualização do valor
monetário pelo Índice Nacional da Construção Civil – INCC,
aplicada a cada 6 (seis) meses; iv) a Outorgada deverá juntar
ao presente processo cópia do Alvará de Construção na data
da sua emissão para o início da contagem do prazo do paga-
mento da primeira prestação; v) a quitação integral do valor
devido deverá ser comprovada junto a SEUMA, através da
juntada dos comprovantes bancários de pagamento nos autos
do Processo LD S2020006017 (DATAGED SEUMA nº 11301/
2019) – ANÁLISE DE ORIENTAÇÃO PRÉVIA PARA OUTORGA
ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO, a ser confirmado pelo
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano do Município de
Fortaleza – FUNDURB; 2. DA RATIFICAÇÃO: Ficam inaltera-
das as demais cláusulas constantes do Termo de Compromisso
nº 41/2020. Data da Assinatura: 04 de Maio de 2021. ASSINA-
TURAS: Pela SEUMA: Luciana Mendes Lobo. Pela COM-
PROMISSÁRIA: DOUGLAS CTD CONSTRUÇÃO E INCOR-
PORAÇÃO AZUREUS SPE LTDA - Thiago Rodrigues
Albuquerque. TESTEMUNHAS: Cláudia Maria Studart Norões
Ellery e Juliana de Souza Aranha Brauner. VISTO POR:
Renata Rodrigues Ximenes - COORDENADORA JURÍDICA
DA SEUMA.
*** *** ***
EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO TERMO
DE COMPROMISSO Nº 44/2020, CELEBRADO ENTRE A SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
– SEUMA, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA,
LUCIANA MENDES LOBO, E GDL IMOBILIÁRIA LTDA, RE-
PRESENTADA POR JOSÉ GLAUCO LOBO FILHO, EM 20 DE
MAIO DE 2021. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTA-
ÇÃO: 1.1. O presente Termo de Compromisso tem como fun-
damento o disposto no art. 79-A, da Lei nº 9605, de 12 de feve-
reiro de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2163-41, de
23 de agosto de 2001, bem como no art. 26 da LINDB (Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro); 1.2. Fundamenta-
se ainda no Parecer nº 37/2021 – PROURMA/PGM que conclu-
iu pela possibilidade de celebração de novo aditivo, com a
exclusão da cláusula 2.4, que condiciona a expedição do Habi-
te-se à prévia doação e pela fixação de novo prazo para con-
clusão do registro da doação. CLÁUSULA SEGUNDA – DO
OBJETO: 2.1. O objeto do presente Terceiro Aditivo é a altera-
ção das Cláusulas 2.3; 2.4; 2.5 e inclusão da Cláusula 2.6 no
Termo de Compromisso nº 44/2020, que passarão a vigorar
com a seguinte redação: “2.3. A Compromissária assume a
obrigação de apresentar à SEUMA, nos autos do processo
acima referido, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar
da data de assinatura deste aditivo, o registro da doação da
faixa de alargamento descrita no item 2.2 em favor do Municí-
pio de Fortaleza; 2.4. Incumbe a Compromissária no mesmo
prazo do item 2.3 proceder a averbação da doação da faixa de
alargamento e da autorização de uso da mesma, prevista no
item 2.2 às margens das matrículas nº 85.106 e nº 15.708
ambas do Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de
Fortaleza/CE; 2.5. O prazo de 24 (vinte e quatro) meses previs-
to no item 2.3 pode ser prorrogado por igual período, se de-
monstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação, por
fato não imputável ao particular interessado; 2.6. No caso de
necessidade pública de execução da obra viária prevista no
item 2.2, incumbirá ao interessado desocupar a área no prazo
de 30 dias a contar da notificação, ainda que não transcorrido o
prazo de 24 (vinte e quatro) meses do item 2.3 ou da prorroga-
ção prevista no item 2.4, necessários ao registro da doação.”
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO: 3.1 Ficam inalte-
radas as demais cláusulas constantes do Termo de Compro-
misso nº 44/2020. Data da Assinatura: 20 de maio de 2021.
ASSINATURAS: Pela SEUMA: Luciana Mendes Lobo. Pela
COMPROMISSÁRIA: GDL IMOBILIÁRIA LTDA - José
Glauco Lobo Filho. TESTEMUNHAS: Cláudia Maria Studart
Norões Ellery e Juliana de Souza Aranha Brauner. VISTO
POR: Renata Rodrigues Ximenes - COORDENADORA
JURÍDICA DA SEUMA.
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA
DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE (FUNDEMA), REALIZADA EM 12 DE MAIO DE
2021, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PELA PLATA-
FORMA GOOGLE MEET – 01. PAUTA: Análise e aprovação
das prestações de contas do 1º trimestre do ano de 2021 relati-
vas à aplicação dos recursos do FUNDEMA, disponibilidade
financeira e informes sobre projetos. 02. CONVOCADOS PRE-
SENTES: Luciana Mendes Lobo – Secretaria Municipal do
Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA); Paula Rocha Lima
Pinheiro (SUPLENTE) – Secretaria Municipal da Infraestrutura
(SEINF); Naclezia Silva Farias (SUPLENTE) – Secretaria Muni-
cipal da Infraestrutura (SEINF); Angeliana Ferreira da Silva
(SUPLENTE) – Secretaria Municipal da Infraestrutura (SEINF);
Juliana Guimarães de Oliveira (SUPLENTE) – Controladoria e
Ouvidoria Geral do Município (CGM); Francisca Dalila Menezes
Vasconcelos (SUPLENTE) – Instituto do Planejamento de
Fortaleza
(IPLANFOR);
Rodrigo
Antônio
Pordeus
do
Nascimento (SUPLENTE) – Agência de Fiscalização de Forta-
leza (AGEFIS); Laura Jucá Araújo – Agência de Fiscalização de
Fortaleza (AGEFIS); José Ítalo Bandeira Gomes (SUPLENTE)
– Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN). 03. CONVOCA-
DOS AUSENTES: Marcelo Jorge Borges Pinheiro - Secretaria
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG);
Mário Fracalossi Júnior (SUPLENTE) - Secretaria Municipal do
Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG); Samuel Antônio
Dias – Secretaria Municipal da Infraestrutura (SEINF); Flávia
Roberta Bruno Teixeira - Secretaria Municipal das Finanças
(SEFIN); Renato César Pereira Lima - Secretaria Municipal de
Governo (SEGOV); Júlio Ramon Soares de Oliveira (SUPLEN-
TE)
-
Secretaria
Municipal
de
Governo
(SEGOV);
Maria Christina Machado Publio - Controladoria e Ouvidoria
Geral do Município (CGM); Pedro César da Rocha Neto (SU-
PLENTE) - Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambien-
te (SEUMA); José Élcio Batista - Instituto do Planejamento de
Fortaleza (IPLANFOR); Fernando Antônio Costa de Oliveira -
Procuradoria Geral do Município (PGM); Denise Barbosa
Sobreira (SUPLENTE) - Procuradoria Geral do Município
(PGM). 04. CONVIDADOS: Patrícia Oliveira Barros – Procura-
doria Geral do Município (PGM); Viviane Leite Damasceno –
CPA/SEUMA – Secretaria do Urbanismo e Meio Ambiente
(SEUMA); Airton Douglas de Andrade Lucas - Secretaria Muni-
cipal de Governo (SEGOV); Rosângela de Albuquerque e Silva
– Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão
(SEPOG). 05. DELIBERAÇÕES: APROVAÇÃO DE PRESTA-
ÇÕES DE CONTAS RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E APLI-
CAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEMA: 1) DEMONSTRA-
TIVOS TRIMESTRAIS DAS RECEITAS OBTIDAS PELO FUN-
DEMA: 1º TRIMESTRE DE 2021 R$1.204.569,27 (um milhão,
duzentos e quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais e
vinte e sete centavos); 2) DEMONSTRATIVOS DE DESPESAS
(RECURSOS PRÓPRIOS E RECURSOS DO TESOURO)
REALIZADAS: 1º TRIMESTRE DE 2021 – RECURSOS
PRÓPRIOS: R$ - (sem movimento); EXTRA ORÇAMENTÁRIO
– 1º TRIMESTRE DE 2021 – RECURSOS PRÓPRIOS:
R$ 356.086,05 (trezentos e cinquenta e seis mil, oitenta e
seis reais e cinco centavos); 1º TRIMESTRE DE 2021 –
Fechar