DOMFO 02/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 51 
 
do Processo Administrativo nº P117388/2021, os preceitos do 
direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e 
a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu obje-
to. DO OBJETO: Contratação de empresa especializada em 
prestação de serviços de controle de vetores e pragas, com-
preendendo os serviços de desinsetização para atender as 
necessidades da Agência de Fiscalização de Fortaleza                  
(AGEFIS). DO VALOR: O valor contratual global importa na 
quantia de R$ 4.243,20 (Quatro mil, duzentos e quarenta e três 
reais e vinte centavos), sujeito a reajustes, desde que observa-
do o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresenta-
ção da proposta. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despe-
sas decorrentes desta contratação serão provenientes de dota-
ção orçamentária própria, prevista no orçamento da Agefis, de 
acordo com o que segue: Unidade de Origem: Agência de 
Fiscalização de Fortaleza – 11204; Programa de trabalho: Ma-
nutenção e Funcionamento Administrativo; Dotação Orçamen-
tária: 04.122.0001.2016.0003; Elemento de Despesa: 33.90.39; 
Fonte: 1.090.0000.00.00. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
deste contrato é até o fim do exercício financeiro vigente, con-
tado a partir da sua última publicação, devendo ser publicado 
na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2021. SIGNATÁ-
RIOS: Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE DA AGÊN-
CIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. Pelo CONTRA-
TANTE: Antônio Teixeira Feitosa. Pela CONTRATADA: EM-
PRESA RIVA SAÚDE AMBIENTAL ME. 
*** *** *** 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 05/2021 –           
AGEFIS - Pelo presente Edital, ficam notificados os autuados 
pelo cometimento de infração administrativa abaixo indicados, 
por se encontrarem em local incerto e não sabido, para apre-
sentar defesa no prazo determinado pela Lei de sua respectiva 
autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa e 
respectivas taxas, devidamente atualizadas, devendo solicitar o 
respectivo boleto DAM através do endereço eletrônico: ouvido-
ria.agefis@agefis.fortaleza.ce.gov.br e/ou junto à Agência de 
Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua Fran-
cisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza 
– CE. A ausência de manifestação resultará na decretação de 
REVELIA e no devido prosseguimento processual. 
 
Auto de Infração n° 48006 - S – Data: 03/09/2020 
Base legal: Art. 66 do Decreto 6.514/08 c/c art. 3 e 51, I, a, da 
Lei 8221/98. 
Processo: Não há 
Autuado: Casa Sateh Ltda - ME 
CPF/CNPJ nº 17.456.391/0001-56 
Valor da multa: R$ 500,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração n° 48717- S – Data: 26/11/2020 
Base legal: Art. 73 e 74 do Decreto c/c art. 63, 64 e 70 da Lei 
9.65/98 
Processo: Não há. 
Autuado: Paulo César Pinto Gimenes 
CPF/CNPJ nº 567.227.177-15 
Valor da multa: R$ 10.000,00 (Passível de aumento em 
casos de reincidência) 
 
Auto de Infração n° 50042 - S  –  Data:  26/11/2020 
Base legal: Art. 63 e 64 e 70 da Lei 9605/98 c/c art. 73 e 74 
do decreto 6514/08. 
Processo: Não há. 
Autuado: José Willame Firmino de Maria 
CPF/CNPJ nº 989.507.893-53 
Valor da multa: R$ 10.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração n° 42684 - S  – Data: 03/09/2020 
Base legal: Art. 60 da Lei Federal 9605/98; Art. 353 da L.C. 
159/13; Art. 66 do Decreto Federal 6514//08; Art. 33 e 34 da 
L.C. 208/2015. 
Processo: P035631/2020 
Autuado: Kairo Xesma Clemente dos Santos 
CPF/CNPJ nº 19.188.587/0001-32 
Valor da multa: R$ 1.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração n° 44456 - S –  Data: 21/01/2020 
Base legal: Art. 60 e 72 Inc. IV da Lei Federal 9605/98; Art. 
353 da L.C. 159/13; Art. 3°, IV, 66 e 101 Inc. I do Decreto 
Federal 6514/08; Art. 33 e 34 da L.C. 208/2015. 
Processo: P035708/2020 
Autuado: Kairo Xesma Clemente dos Santos 
CPF/CNPJ nº 19.188.587/0001-32 
Valor da multa: R$ 1.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração n° 48605 - S  – Data: 26/11/2020 
Base legal: Artigo 60 da Lei 9605/98 c/c art. 33, III da LC 
208/15 c/c art. 66 do Dec. 6514/08 
Processo: Não há. 
Autuado: Dasayeve Anjo dos Santos 
CPF/CNPJ nº 037.683.673-39 
Valor da multa: R$ 500,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração n° 46673 - S – Data: 09/07/2020 
Base legal: art. 61 e 62, II Decreto Federal 6504/08 c/c art. 
616 e 632 da Lei 5530/81. 
Processo: P210411/2020 
Autuado: Supercon Empreendimentos Imobiliários Ltda 
CPF/CNPJ nº 09.615.578/0001-27 
Valor da multa: R$ 10.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração n° 38960 - A – Data: 20/11/2018 
Base legal: Art. 725 c/c 605 da Lei Municipal 5.530/81 
Processo: P459566/2018 
Autuado: Manoel Estanislau de Araújo Neto 
CPF/CNPJ nº 391.754.563-20 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração n° 42619 - A – Data: 09/10/2018 
Base legal: Art. 725 c/c art. 595 da Lei Municipal 5530/81 
Processo: P663849/2019 
Autuado: Clotilde Queiroz de Brito 
CPF/CNPJ nº 259.454.163-04 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração n° 42854 - A – Data: 09/10/2018 
Base legal: Art. 558 c/c art. 725 da Lei Municipal n° 5530/81. 
Processo: P663865/2019 
Autuado: Clotilde Queiroz de Brito 
CPF/CNPJ nº 259.454.163-04 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração n° 42712 - A – Data: 09/10/2018 
Base legal: Art. 725 c/c art. 605 da Lei Municipal n° 5530/81. 
Processo: P663871/2019 
Autuado: Clotilde Queiroz de Brito 
CPF/CNPJ nº 259.454.163-04 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração n° 2920 - A  – Data: 25/02/2016 
Base legal: Art. 15, XXI, da Lei 8.408/99, alterada pela lei 
10.340/15 
Processo: Não há. 
Autuado: Maria Sonia Rolim Maia 
CPF/CNPJ nº 322.097.383-34 
Valor da multa: R$ 19.027,50 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 27 de 
maio de 2021. Laura Jucá Araújo – SUPERINTENDENTE.