DOMFO 15/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVII 
FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2021 
Nº 17.070
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
LEI Nº 11.126, DE 15 DE JUNHO DE 2021. 
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento da 
seguridade social do Município de Fortaleza, em           
favor do Instituto de Previdência do Município, crédito 
especial no valor de R$ 591.076.948,00, na forma 
que indica. 
 
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - 
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento da seguridade social do Município de Fortaleza, em favor do Instituto 
de Previdência do Município, Unidade Orçamentária 18202, crédito especial no valor de R$ 591.076.948,00 (quinhentos e noventa e 
um milhões, setenta e seis mil e novecentos e quarenta e oito reais) para atender a programação constante no anexo I desta Lei. Art. 
2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias 
especificadas no anexo II desta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - O ato que abrir o crédito indicará 
o detalhamento da despesa em que serão alocados e cancelados os recursos. Art. 4º - Durante a execução orçamentária, o crédito 
autorizado poderá ser alterado, observado o disposto no art. 7º, da Lei nº 11.060, de 23 de dezembro de 2020 (LOA 2021). Art. 5º - 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, em 15 de junho de 2021.  
 
José Sarto Nogueira Moreira 
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
ANEXO I 
 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
18202 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO – PREVFOR 
 
Classificação 
Orçamentária 
Descrição 
Fonte 
Pessoal e 
Encargos 
Sociais 
09 
 
272 
 
 
0001 
 
2900 
 
 
 
 
09.272.0001.2900.0002 
Previdência Social 
 
Previdência do Regime 
Estatutário 
 
Gestão e Manutenção 
 
Pagamento de Pessoal 
Inativo e Pensionistas do  
Município e Encargos Sociais 
 
 
Pagamento de Pessoal 
Inativo e Pensionistas do 
Município e Encargos Sociais 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1.001.0000.00.01 
1.410.0131.01.00 
1.410.0131.02.00 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
101.700.000,00 
486.000.000,00 
3.376.948,00 
T    O    T    A    L 
591.076.948,00 
 
ANEXO II 
 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
18202 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO – PREVFOR