DOMFO 15/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 18
fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de novembro de
2013. RESOLVE atribuir ao ALEXANDRE PEREIRA SILVA,
Secretário Municipal de Turismo, a importância de R$ 1.800,00
(Um mil e oitocentos reais), valor esse estipulado nos termos
do Decreto n° 13.251, de 13/11/2013, correspondente a 04
(quatro) diárias da Região I (acrescido de uma diária de deslo-
camento, consoante o que estabelece o Art. 3° do § 1°, do
mesmo), com o objetivo de participar do lançamento do projeto
Turismo Integrado Fortaleza/Natal, nos dias 14 a 16/06/2021,
em Natal/RN, devendo a despesa correr por conta das seguin-
tes dotações orçamentárias: Diárias: 23.122.0001.2016.0046,
Elemento de Despesa: 33.90.14, Fonte: 1.001.0000.00.01,
consignadas à Secretaria Municipal de Turismo de Fortaleza
(SETFOR), todas pelo orçamento vigente. SECRETARIA MU-
NICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, em, 11 de junho de
2021. Renato César Pereira Lima - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DE GOVERNO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ
PORTARIA CONJUNTA Nº 0013/2021 – SESEC/GMF
Dispõe sobre a convocação dos
servidores da Guarda Municipal de
Fortaleza para participarem da re-
tomada do Estágio de Qualificação
Profissional para fins de renovação
da utilização de porte funcional de
arma de fogo e dá outras provi-
dências.
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA CIDADÃ
CONJUNTAMENTE COM O DIRETOR DA GUARDA MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, no exercício das atribuições legais, por
meio da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de
2014. CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Proteção
Urbana - PMPU tem o objetivo de unir técnicas preventivas e
ostensivas para evitar ocorrências, por meio de vigilância ele-
trônica e sistemática, utilizando informações do Conselho Mu-
nicipal de Proteção Urbana para a instalação das Células de
Proteção Comunitária, em áreas de maior vulnerabilidade soci-
al e cuja parceria entre Guarda Municipal de Fortaleza e Polícia
Militar do Ceará proporcionará a atuação por meio de torre de
comando com videomonitoramento, a partir da qual os agentes
de segurança farão ações ostensivas, em um raio de 15 quar-
teirões. CONSIDERANDO que a Academia de Segurança Ci-
dadã – AMSEC/SESEC é órgão de formação, treinamento e
aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal de For-
taleza, Defesa Civil e Segurança Institucional, criada pelo De-
creto nº 14.244, de 29 de junho de 2018, publicado no Diário
Oficial do Município de 05 de julho de 2018, será responsável
pelas capacitações de cursos no âmbito da SESEC. CONSI-
DERANDO que os integrantes da GMF deverão atender as
exigências legais para renovação da utilização de porte funcio-
nal de arma de fogo do porte, dentre elas a participação em
Estágio de Qualificação Profissional anual, de no mínimo 80
(oitenta) horas/aula, conforme Instrução Normativa n° 131-
DG/PF, de 14 de novembro de 2018. CONSIDERANDO que
fora publicado a Portaria Conjunta nº 0004/2021-SESEC/GMF,
no D.O.M. de 23 de março de 2021, dispondo da convocação
dos servidores da Guarda Municipal de Fortaleza para partici-
parem da retomada do Estágio de Qualificação Profissional
para fins de renovação da utilização de porte funcional de arma
de fogo e dá outras providências. RESOLVEM: Art. 1º - CON-
VOCAR os servidores da Guarda Municipal de Fortaleza para
participarem da retomada da 1ª (primeira) Turma.2021 de Es-
tágio de Qualificação Profissional para fins de renovação da
utilização de porte funcional de arma de fogo, no período de 07
a 15 de junho de 2021. Parágrafo Único – A relação dos partici-
pantes convocados da referida turma, encontram-se, respecti-
vamente, no ANEXO ÚNICO desta Portaria. Art. 2º – O Estágio
de Qualificação Profissional a que se refere o artigo 1º terá
carga horária total de 56 (cinquenta e seis) horas para com-
plementar às 80 (oitenta) horas/aula já previstas na Portaria
Conjunta nº 0004/2021-SESEC/GMF, publicada no DOM de 23
de março de 2021, sendo realizados de segunda a sexta-feira,
8 (oito) horas por dia, no horário de 8h as 12h com intervalo e
retorno de 13h as 17h, exceto fins de semana e feriados. Pará-
grafo Único – As disciplinas teóricas e práticas do Estágio de
Qualificação Profissional será realizada no Clube de Tiro Gun
House, 4º Anel Viário da Ceasa - Ancuri, Fortaleza-CE, CEP.
61.800-000. Art. 3º - Os servidores convocados no ANEXO
ÚNICO deverão apresentar-se devidamente uniformizados nos
locais a que se refere o parágrafo único do art. 2º. Parágrafo
Único – Os alunos do referido curso deverão atender as Nor-
mas de Segurança e Conduta, durante a sua participação no
Estande de Tiro, seguindo as normas previstas na Cartilha de
Armamento e Tiro, elaborada pelo Serviço de Armamento e Tiro
– SAT da Academia Nacional de Polícia – ANP e pela Comis-
são Nacional de Credenciamento de Instrutores de Armamento
e Tiro – CONAT/DARM, bem como o uso obrigatório de másca-
ra dentro dos protocolos de saúde, quando o não atendimento
a estas normas, poderá acarretar o desligamento aluno do
curso, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no
Regulamento Disciplinar Interno da GMF, após o devido pro-
cesso legal. Art. 4º - A Academia de Segurança Cidadã –
AMSEC/SESEC, órgão de formação de Guardas Municipais,
será responsável pelo planejamento, coordenação e execução
do referido Estágio de Qualificação Profissional. Parágrafo
Único - Caberá à AMSEC/SESEC elaborar o cronograma de
atividades do aludido Estágio, definindo o horário de cada dis-
ciplina a ser ministrada. Art. 5º - Os servidores convocados a
participarem dos mencionados cursos terão o controle de fre-
quência realizado pela Academia da Segurança Cidadã –
AMSEC/SESEC para fins de justificativa no ponto biométrico e
certificação. § 1º - A certificação será concedida ao servidor
que atingir 100% (cem por cento) de frequência mínima Estágio
previstos nesta portaria. § 2º - Para fins de renovação da utili-
zação de porte funcional de arma de fogo será necessária,
dentre elas, à comprovação de 80horas/aulas referente ao
Estágio de Qualificação Profissional, conforme prevista na
Portaria Conjunta nº 0004/2021-SESEC/GMF. § 3º - Os servi-
dores convocados no Anexo Único desta Portaria, escalados no
expediente noturno do dia 06 de junho de 2021 estão liberados
do referido plantão. Art. 6º - Os servidores convocados que
atingirem a carga horária total das disciplinas previstas nesta
Portaria não terão prejuízo em sua remuneração em virtude da
capacitação. Art. 7º - Os instrutores e auxiliares designados
para instrução das disciplinas serão selecionados através do
banco de instrutores interno/externo da Prefeitura Municipal de
Fortaleza, sendo estes devidamente credenciados, também,
pela Escola de Governo Municipal - IMPARH. Art. 8º – As faltas
justificadas durante o curso deverão ser formalizadas junto ao
protocolo da SESEC e remetidas à AMSEC/SESEC para fins
de controle e aferição de frequência, empós serão encaminha-
das à Célula de Gestão de Pessoas da GMF para fins de apon-
tamento e lançamento junto ao SECOF. Parágrafo Único – As
faltas não justificadas serão descontadas do vencimento do
servidor. Art. 9º – Os servidores durante as capacitações deve-
rão manter a postura adequada condizente com sua condição
de Agente de Segurança, possibilitando o melhor aproveita-
mento durante as aulas. Caso o servidor descumpra essa de-
terminação incorrerá nas infrações previstas no art. 11, inciso III
e X, da Lei Complementar 0037, de 10 de julho de 2007, e
demais previsões normativas atinentes à matéria. Art. 10 – Os
servidores convocados que deixarem de se apresentar nos
prazos estabelecidos pela referida convocação, sem motivo
justificado, em datas e nos locais aprazados, ficarão sujeitos às
penalidades previstas no Regulamento Disciplinar Interno da
GMF. Art. 11 – Os requerimentos referentes a participação no
Estágio de Qualificação Profissional deverão ser endereçados
à AMSEC/SESEC para análise e providência. Art. 12 – Fica
terminantemente proibido filmar, fotografar ou postar em redes
sociais o conteúdo das instruções das aulas teóricas e práticas,
bem como os equipamentos utilizados nos locais onde ocorrerá
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