DOMFO 15/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 44
compõem a prestação de contas, conforme dispõe o art. 68,
parágrafo único, da Lei nº 13.019/2014. 1.3. CLÁUSULA SÉTI-
MA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS, alterando o número
de parcelas do recurso de 4 (quatro) para 3 (três); 1.4. CLÁU-
SULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA, alteran-
do a vigência para a data da assinatura até 31 de janeiro de
2022, podendo ser prorrogado por mais um ano, adequado à
Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse público. Da
Fundamentação legal: Fundamenta-se o presente aditivo no
art. 55 a 57, e art. 68, parágrafo único da Lei 13.019, de 31 de
julho de 2014, no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal, na
Medida Provisória nº 1.021 de 30 de dezembro de 2020, que
elevou o salário mínimo para R$ 1.100,00 a partir de 1º de
janeiro de 2021, os artigos 12 e 13 da Lei 13.932/2019, que
fala sobre as taxas do FGTS, bem como no art. 55, da Lei nº
9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que trata da convalidação e
revisão dos atos administrativos, AUDITORIA nº 007/2020 –
CGM, na Cláusula Décima Nona do Termo de Colaboração, e
nas orientações contidas no Parecer nº 1506/2021/COJUR-
SME. Da dotação orçamentária: As despesas decorrentes
deste Termo de Colaboração correrão à conta de dotações
consignadas:
Projeto/Atividade
Elemento
de Despesa
Indicador
de Uso
Fonte de Recurso
24901.12.365.0052.2795.0007
335043
0
1.111.0000.00.00
Data: Fortaleza (CE), 04 de junho de 2021. Assinam: Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO. Rita de Cássia de Lima Barbosa - ASSOCIA-
ÇÃO COMUNITÁRIA DO ARACAPÉ ACA.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 33/2021 - PROCESSO Nº
P107167/2021 - Das Partes: Concedente: Município de Forta-
leza, com interveniência da Secretaria Municipal da Educação -
SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato por
sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. Convenente: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO
ARACAPÉ, com sede na Rua Otávio Lima, nº 90, Bairro: Ara-
capé, CEP: 60.764.545, neste município, inscrita no CNPJ sob
o nº 23.469.877/0001-21, representado legalmente por Rita de
Cássia de Lima Barbosa, brasileira, portador(a) de Cédula de
Identidade nº 90008017102 SSP/CE e inscrito(a) no CPF sob o
n° 711.473.813-72, residente e domiciliado(a) nesta capital na
Rua Ana Brito, nº 836 A, Bairro: Aracapé, CEP: 60.765-025
neste município. Do objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OB-
JETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto as seguintes
alterações: 1.1. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS
FINANCEIROS, alterando o valor de R$ 393.908,56 (trezentos
e noventa e três mil novecentos e oito reais e cinquenta e seis
centavos), para R$ 389.826,65 (trezentos e oitenta e nove mil
oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) e o
número de parcelas, de 4 (quatro) para 3 (três) adequando à
Lei Orçamentária em vigor e justificando o interesse público;
1.2. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANI-
ZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, acrescentando a alínea t de
acordo com as orientações da CGM, que durante o prazo de 10
(dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da prestação
de contas, a entidade deve manter em seus arquivos os docu-
mentos originais que compõem a prestação de contas, confor-
me dispõe o art. 68, parágrafo único, da Lei nº 13.019/2014.
1.3. CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS,
alterando o número de parcelas do recurso de 4 (quatro) para 3
(três); 1.4. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PRAZO DE
VIGÊNCIA, alterando a vigência para a data da assinatura até
31 de janeiro de 2022, podendo ser prorrogado por mais um
ano, adequado à Lei Orçamentária em vigor e justificado o
interesse público. Da Fundamentação legal: Fundamenta-se o
presente aditivo no art. 55 a 57, e art. 68, parágrafo único da
Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, no art. 7º, inciso IV da
Constituição Federal, na Medida Provisória nº 1.021 de 30 de
dezembro de 2020, que elevou o salário mínimo para
R$ 1.100,00 a partir de 1º de janeiro de 2021, os artigos 12 e
13 da Lei 13.932/2019, que fala sobre as taxas do FGTS, bem
como no art. 55, da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que
trata da convalidação e revisão dos atos administrativos, AUDI-
TORIA nº 007/2020 – CGM, na Cláusula Décima Nona do Ter-
mo de Colaboração, e nas orientações contidas no Parecer nº
1532/2021/COJUR-SME. Da dotação orçamentária: As despe-
sas decorrentes deste Termo de Colaboração correrão à conta
de dotações consignadas:
Projeto/Atividade
Elemento
de Despesa
Indicador
de Uso
Fonte de Recurso
24901.12.365.0052.2795.0007
335043
0
1.111.0000.00.00
Data: Fortaleza (CE), 09 de junho de 2021. Assinam: Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO. Rita de Cássia de Lima Barbosa - ASSOCIA-
ÇÃO COMUNITÁRIA DO ARACAPÉ.
*** *** ***
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROFESSORES SUBSTITUTO POR TEMPO DETERMINADO - O MU-
NICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ nº 04.919.081.0001-89, com sede na Av. Desembargador Moreira, nº 2875, Dionísio Torres, neste ato representado por sua
Secretária, Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, inscrita no CPF n° 510.472.503-06, residente e domiciliada nesta Capi-
tal, no uso de suas atribuições legais, e o(a) Sr(a) Contrato(a), conforme o Anexo Único. RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Rescisão fundamenta-se na cláusula sexta do Contrato, conforme Anexo Único, e
no inciso III do Art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 158, de 19 de dezembro de 2013, bem como, o pedido da rescisão de contra-
to formalizado no Processo nº P156770/2021. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: 2.1. Fica rescindido o Contrato, cujo objeto é
celebrar contrato de Professores Substituto por tempo determinado para a Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, firmado com o
Contratado. 2.2. O presente termo tem efeito retroativo da data do pedido de rescisão do contratado, conforme Anexo Único. Fortale-
za, 09 de junho de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
ANEXO ÚNICO - TERMOS DE RESCISÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS
Nº
DIST
EXTRATO
NOME
CPF
RG
ÁREA
EDITAL
ADMISSÃO
PROCESSO
DOM
MOTIVO
1
DIST 5
008/2021
RÉGIS RAMOS DA COSTA
690.336.923-68 91005006868
HISTORIA
104/2018
08/01/2021
P003329/2021
15/01/2021
PEDIDO DE
DESISTÊNCIA
2
DIST 2
394/2021
MARCIA MARIA GALDINO
FERREIRA
295.895.503-63 98010196936 PORTUGUES
104/2018
04/05/2021
P128944/2021
10/05/2021
CANDIDATO NÃO
ATENDEU ATO DE
CONVOCAÇÃO
TOTAL 02
*** *** ***
TERMO DE ANULAÇÃO - O Município de Forta-
leza através da Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza
torna NULA E SEM EFEITO a publicação da Errata do Extrato
e do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 41/2016, firmado com a
EMPRESA GRÁFICA E EDITORA RONDA LTDA – EPP, CNPJ:
Nº 07.651.003/0001-34, datada em 18/05/2021 e publicada no
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