DOMFO 15/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 45 
 
Diário Oficial do Município nº 16.805 de 21/05/2021. Fortaleza, 
10 de junho de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME.  
*** *** *** 
 
CITAÇÃO POR EDITAL - A PRESIDENTE DA 
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA instituída pela Portaria nº 
0462/2020-SME, FAZ SABER ao Sr. ANTÔNIO MARCELO 
ARAÚJO BEZERRA, inscrito sob o CPF: 913.157.943-49, por 
se encontrar em lugar incerto e não sabido, QUE FICA CITA-
DO, através deste EDITAL, a comparecer na sede desta Co-
missão de Sindicância, instalada na Avenida Desembargador 
Moreira, nº 2875, 7º andar, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza-
CE, telefone: 3459-5962, na sala da Coordenadoria Jurídica da 
Secretaria Municipal da Educação - SME, DENTRO DO PRA-
ZO DE 15 (QUINZE) DIAS, a partir da primeira publicação 
deste edital, para prestar esclarecimentos sobre os fatos, obje-
to do Processo nº P335225/2020. Para que não se alegue 
ignorância, é publicado o presente Edital por 03 (três) vezes 
consecutivas pela Imprensa Oficial do Município, na forma legal 
e regulamentar de praxe. Fortaleza, 07 de junho de 2021.  
Suely Nunes Saraiva – PRESIDENTE. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
PORTARIA Nº 0261/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021 de 01 
de janeiro de 2021. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P988021/2017 e no Parecer nº 
426/2021 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o                
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as 
competências de ordenadores de despesas dos órgãos             
pertencentes à Administração Pública Municipal; e CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os proce-
dimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e 
depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A 
DÍVIDA em favor da servidora MIRONEIDE MENEZES             
COUTINHO, Auxiliar de Saúde Bucal, matrícula n° 102945-02, 
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que 
se tenha a regularização do pagamento da Gratificação de In-
salubridade referente ao período de 29/01/2016 a 31/12/2016, 
no valor de R$ 2.005,55 (dois mil e cinco reais e cinquenta e 
cinco centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenha-
do e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.301. 
0119.2195.0048.319092.0.121100000000, da Ação de Remu-
neração de Pessoal Ativo do Municipio e Encargos Sociais - 
PSF/Regionais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortale-
za – CE, Data da assinatura digital. (DOCUMENTO ASSINADO 
DIGITALMENTE). Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
PORTARIA Nº 272/2021 
PROCESSO Nº P122001/2021 
 
Alterar a Comissão de Acompa-
nhamento da Contratualização 
(CAC) do contrato N° 083/2019, 
SMS e o Instituto de Nefrologia 
do Ceará – INECE LTDA.  
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais instituídas pelo 
Decreto nº. 13.922, de 12 de dezembro de 2016, no Decreto 
Municipal nº 13.735/2016 e, ainda, conforme Ato nº. 006, de 03 
de janeiro de 2021. CONSIDERANDO o disposto no Contrato 
nº 083/2019, firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde – 
SMS e o INECE, e tem como o objeto a prestação de serviços 
especializados de terapia renal substitutiva e procedimentos 
relacionados, na modalidade ambulatorial, a serem integrados 
na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de 
saúde prestados à população própria e de referência do Muni-
cípio de Fortaleza, em caráter complementar ao Sistema Único 
de Saúde – SUS, devidamente habilitado pelo Ministério da 
Saúde – SMS. CONSIDERANDO que a fiscalização de contra-
tos é uma atividade sistemática de fundamental relevância nos 
procedimentos de gestão contratual em todas as etapas/fases 
de execução dos contratos, mediante acompanhamento zeloso 
e cotidiano, com a finalidade de verificar o cumprimento das 
disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os 
seus aspectos para o alcance dos objetivos pretendidos. CON-
SIDERANDO as informações acostadas nos autos do Processo 
P122001/2021, que informam sobre a necessidade de substitu-
ição de membros da Comissão de Acompanhamento de Con-
tratualização do Contrato nº 083/2019, instituída através da 
Portaria Nº 064/2021, publicada no DOM em 24 de fevereiro de 
2021. RESOLVE: Art. 1º - Alterar a composição da Comissão 
de Acompanhamento da Contratualização (CAC) para o acom-
panhamento da execução do Contrato nº 083/2019 nos seguin-
tes termos:  
 
REPRESENTAÇÃO 
NOME 
CPF 
DESIGNAÇÃO 
CONTRATANTE 
ANA PAULA ALBUQUERQUE 
MARTINIANO GONÇALVES 
091.326.897-64 
TITULAR 
CONTRATANTE 
SOCORRO 
DE 
SOUZA 
MENEZES 
738.948.853-00 
TITULAR 
CONTRATANTE 
EMMANUELLA 
CARVALHO 
FONSECA 
028.342.653-56 
SUPLENTE 
CONTRATANTE 
PAULA 
VITÓRIA 
NUNES 
CALISTO 
614.060.753-10 
SUPLENTE 
CONTRATADA 
NATÁLIA 
CHAVES 
DE   
MESQUITA LIMA VERDE 
668.527.653-34 
TITULAR 
CONTRATADA 
MARIA SOCORRO ASSUNÇÃO 
059.044.983-49 
TITULAR 
CONTRATADA 
BRUNA 
ALINE 
DO                
NASCIMENTO 
021.123.083-94 
SUPLENTE 
CONTRATADA 
LÍVIA KARLA ASSUNÇÃO DA 
SILVA FARIAS 
643.667.743-72 
SUPLENTE 
 
Art. 2º - Face a alteração acima apresentada, a composição da 
Comissão de Acompanhamento da Contratualização do Contra-
to N° 083/2019 passará a ser composta pelos seguintes mem-
bros: Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assi-
natura, permanecendo inalteradas e vigentes as disposições 
contidas na Portaria nº 064/2021 não revogadas pelo presente 
texto. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, data 
da assinatura digital. Ana Estela Fernandes Leite - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 231/2021 – SMS - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P086899/2021 - Natureza 
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE - SMS E DOS HOSPITAIS DA REDE DE SAÚDE 
MUNICIPAL, E A EMPRESA: RICARDO DA SILVA BEZERRA 
EIRELI.( CNPJ sob o nº 08.934.640/0001-80) Fundamentação: 
Pregão Eletrônico n° 256/2020 e seus anexos, os preceitos do 
direito público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, 
Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei 
Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735 
de 18/01/2016 (atualizado com as alterações constantes do 
Decreto Nº 14.398, de 11 de abril de 2019); Lei Complementar 
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 
de 07 de agosto de 2014, Decretos Municipais nº 11.251 de 
10.09.2002, 12.255 de 06 de setembro de 2007, 13.512 de 30 
de dezembro de 2014 e do Decreto Federal nº 7.892 de 23 de 
janeiro de 2013 publicado no D.O.U de 24/01/2013 (e suas 
alterações) e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993, com suas alterações e do disposto no presente 
Edital e seus anexos. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL