DOMFO 06/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVI 
FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2021 
Nº 17.037
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
DECRETO Nº 14.999, DE 06 DE MAIO DE 2021. 
 
ALTERA O DECRETO Nº 14.142/2017, 14.190/2018, 
14.525/2019, QUE AUTORIZA A SECRETARIA    
MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS A REALIZAR     
CONTRATAÇÃO 
DE 
PROFISSIONAIS 
PARA       
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ     
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso VI, da Lei 
Orgânica do Município, e   
 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 37, IX, da Constituição da República, no Art. 98, IX, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, 
bem como a Lei Complementar nº 158, de 19 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, que tratam dos casos de                    
contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; e 
 
CONSIDERANDO que é dever constitucional do Estado garantir o acesso de toda população à saúde, viabilizando os meios                
necessários a sua consecução.  
 
DECRETA:  
 
 
Art. 1º - A quantidade de profissionais a serem contratados temporariamente, por excepcional interesse público, pela 
Secretaria Municipal da Saúde - SMS, fundamentada no Art. 98, X da Lei Orgânica do município de Fortaleza, e autorizada pelo             
Decreto nº 14.190, de 09 de abril de 2018, passa a ser 3.760 (três mil setecentos e sessenta) profissionais. 
 
Parágrafo Único. A contratação de que trata o caput deste artigo visa propiciar o melhor atendimento da população 
beneficiária do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município de Fortaleza, gerido pela Secretaria Municipal da Saúde.  
 
 
Art. 2º - O Anexo Único do Decreto nº 14.190, de 09 de abril de 2018, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste 
Decreto.  
 
 
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 14.190, de 09 de abril de 2018, bem como as 
contratações temporárias decorrentes de processos seletivos realizados com fundamento no citado Decreto e nas alterações                  
posteriores, constantes no Decreto nº 14.525, de dezembro de 2019. 
 
 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.  
 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 06 de maio de 2021. 
 
José Sarto Nogueira Moreira 
PREFEITO DE FORTALEZA 
 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
Ana Estela Fernandes Leite 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE 

                            

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