DOMFO 06/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
e um reais e cinquenta e seis centavos) ao servidor ANTÔNIO 
CLÁUDIO RODRIGUES DA ROCHA, matrícula nº 73.536-01. 
Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dotação orçamentá-
ria 17.102.06.122.0001. 2195.0012, e do Elemento de Despesa 
31.90.92 - Despesa de Exercícios Anteriores e Fonte Pagadora 
0.1.001.0000.00.01.  Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, em 4 de maio de 2021. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. Inspetor Marcílio Linhares Távora - 
DIRETOR GERAL - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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EXTRATO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO 
Nº 02/2019 - NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato que 
fazem entre si a Prefeitura de Fortaleza através da Guarda 
Municipal de Fortaleza inscrita no CNPJ sob o nº 11.768.124/ 
0001-38 e a Empresa Josemiria Miranda Silva Santana – EPP 
inscrita no CNPJ sob nº 14.728.474/0001-69. DO OBJETO: O 
presente aditivo tem como objeto designar o servidor Francisco 
Leandro do Nascimento Sousa, matrícula 60.137 como fiscal 
do referido contrato em substituição à servidora MARIA DE 
LIRA ROCHA MATOS, matrícula 63.390, a partir de 01 de feve-
reiro de 2021. O contrato em questão referente contratação de 
empresa especializada em prestação e serviços de controle de 
vetores e pragas, compreendendo os serviços de desinsetiza-
ção, desratização e descupinização, para atender a necessida-
de da Guarda Municipal de Fortaleza, de acordo com as espe-
cificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de    
Referência do Edital do Pregão Eletrônico n° 316/2017-      
SEPOG. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo ao 
contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 
316/2017 SEPOG, e seus anexos, o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P814794/2019, os preceitos do 
direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, 
Artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações poste-
riores e Parecer nº 266/2021 da Assessoria Jurídica da Guarda 
Municipal de Fortaleza e outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto e o Art. 58, incisos I e III, art. 65, 
inciso I, alínea a e b e art. 67, todos da Lei Federal nº 8.666/ 
1993. DA FISCALIZAÇÃO: Será alterada a cláusula décima 
terceira do contrato de serviço nº 02/2019, no que diz respeito 
ao GESTOR do contrato, passando a figurar como gestor, no 
lugar da servidora MARIA LIRA ROCHA MATOS matrícula 
63.390, o servidor FRANCISCO LEANDRO DO NASCIMENTO 
SOUSA, matrícula 60.137, a partir da data de assinatura deste 
termo. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas e condições do contrato nº 02/2019, não alcançadas 
pelo presente termo. DO FORO: Fica eleita a Comarca da 
capital do Estado do Ceará como foro do presente aditivo, em 
renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em 
razão deste instrumento. ASSINAM: Inspetor Marcílio Távora 
Linhares – DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA e Sra. Josemiria Miranda Silva Santana –    
REPRESENTADA por Procuração pelo Sr. Adson Ronaibe 
Cunha Lima Silva – REPRESENTANTE DA EMPRESA     
JOSEMIRIA MIRANDA SILVA SANTANA – EPP. DATA DA 
ASSINATURA DO CONTRATO: 04 de maio de 2021. Inspetor 
Marcílio Távora Linhares - DIRETOR GERAL.  
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EXTRATO 
DO 
PRIMEIRO 
ADITIVO 
AO           
CONTRATO Nº 17/2020 - NATUREZA DO ATO: Termo do pri-
meiro Aditivo ao contrato nº 17/2020, que fazem entre si a 
Prefeitura de Fortaleza, através da Guarda Municipal de Forta-
leza inscrita no CNPJ sob nº 11.768.124/0001-38 e a Empresa 
Daniel Lopes Araújo, inscrita no CNPJ sob nº 01.862.106/ 
0001-67. DO OBJETO: O presente aditivo tem como objeto 
designar o servidor Francisco Leandro do Nascimento Sousa, 
matrícula 60.137 como fiscal do referido contrato em substitui-
ção a servidora Maria de Lira Rocha Matos, matrícula 63.390, a 
partir de 01 de fevereiro de 2021. O contrato em questão é 
referente à contratação de empresa especializada em presta-
ção de serviços de controle de microrganismos patogênicos 
como vírus, bactérias e fungos, compreendendo os serviços de 
desinfecção para atender a necessidade da guarda municipal 
de fortaleza no combate do novo coronavírus, de acordo com 
as especificações e quantitativos contidos no termo de referên-
cia deste processo para o período de 180 (cento e oitenta) dias. 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo ao contrato 
tem como fundamento o Processo de Dispensa Emergencial de 
licitação n° P131079/2020 e, os preceitos do direito público, 
Artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, suas alterações poste-
riores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto e Parecer nº 265/2021 da Assessoria Jurídica da 
GMF e o art. 58, incisos I e III, art. 65, inciso I, alínea a e b e 
art. 67, todos da Lei Federal nº 8.666/1993. DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação 
serão provenientes dos recursos Programa: 0189; Ação: 
2089.0001 – Promoção das Ações Preventivas; Dotação orça-
mentária: 17.102.06.181.0189.2089.0001; Elemento de despe-
sa: 33.90.39 – Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; 
Fonte: 01.001.0000.00.01 do orçamento da Guarda Municipal 
de Fortaleza. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO: As 
demais cláusulas e condições do contrato original permanecem 
inalteradas e aplicam-se ao presente termo. CLÁUSULA QUIN-
TA – DO FORO: o foro do presente aditivo permanece o mes-
mo do contrato que o originou, ou seja, a comarca da capital do 
Estado do Ceará, excluído qualquer outro. ASSINAM: Marcílio 
Távora Linhares – DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICI-
PAL DE FORTALEZA e Daniel Lopes Araujo – REPRESEN-
TANTE LEGAL DA EMPRESA DANIEL LOPES ARAÚJO ME. 
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 04 de maio de 2021. 
Marcílio Távora Linhares - DIRETOR GERAL.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS  
 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - O SECRETARIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso de suas 
atribuições legais e para os fins previstos nos artigos 58, inciso 
III, 67, §2º, 78, inciso VII e 87, todos da Lei nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993, faz saber a todos quanto o virem, o presente 
EDITAL, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter 
sido improfícua as 03 (três) tentativas de notificação, por via 
postal (Carta com o Aviso de Recebimento) nos dias 
28/07/2020, 30/07/2020 e 04/08/2020, que retornaram por 
motivo de ausência e não procurado, NOTIFICA a empresa AC 
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO 
EIRELI ME, CNPJ sob nº 11.337.875/0001-08, para no prazo 
de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação no D.O.M des-
de Edital, apresente à Coordenadoria Administrativo Financeira 
(COAFI) da Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN), docu-
mentação que comprove a efetiva impossibilidade de entregar 
o objeto do Contrato nº 52/2019, conforme solicitado no Pro-
cesso nº P182962/2020, sob pena de recair nas sanções admi-
nistrativas previstas no referido instrumento contratual e nas 
penalidades contidas na Lei nº 8.666/1993, regulamentada pelo 
Decreto Municipal nº 13.735/2016. Fortaleza – CE, 03 de maio 
de 2021. José Raimundo Morais Vilar - SECRETÁRIO     
EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO  
 
 
 
ATO Nº 1024/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 18 e o anexo V da Lei Complemen-
tar nº 0215, de 22 de dezembro de 2015 que instituiu o Plano 
de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS para os servidores da 
Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza e a Portaria