DOMFO 18/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 5 
 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019; do 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, 
visto que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Decisório, datado de 12 de maio de 2021, exarado nos autos 
da Sindicância Administrativa n° 010/2021, que acolheu o   
arquivamento sugerido no Relatório Final, lavrado pela Comis-
são Sindicante designada pela Portaria nº 021/2021-SESEC, 
de 03 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial do    
Município do dia 09 de fevereiro de 2021. RESOLVE: Art. 1° - 
Determinar o ARQUIVAMENTO da Sindicância nº 010/2021, 
nos termos do art. 190, inciso I, do Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 
1990, que     apurou falta à avaliação psicológica por parte de 
servidores da Guarda Municipal de Fortaleza – GMF. Art. 2° - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA    
CIDADÃ, em 13 de maio de 2021. Luis Eduardo Soares de 
Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA À PORTARIA 0419/2020 - PROCESSO 
Nº 011/2020 - Na publicação da Portaria 0419/2020 referente 
ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 011/2020, que 
deu publicidade acerca do resultado do Processo Administra-
tivo Disciplinar n° 011/2020. ONDE SE LÊ: (...) Jair Rezende 
dos Santos, Guarda Municipal, matrícula nº 60.228-01, confor-
me art. 131, I, todos da Lei Complementar 037/2007, pelos 
fatos ocorridos no Terminal do Siqueira no dia 21 de junho de 
2017. 
LEIA-SE: 
(...) 
JAIR 
REZENDE 
DOS 
SANTOS,            
Subinspetor matrícula nº 60.228-01, conforme art. 131, I, todos 
da Lei Complementar 037/2007, pelos fatos ocorridos no    
Terminal do Siqueira no dia 21 de junho de 2017. GABINETE 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE 
FORTA-LEZA, em 12 de maio de 2021. Publique-se, registre-se 
e cumpra-se. Luis Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁ-
RIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
ATO N° 016/2021 - GMF - O DIRETOR DA 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas     
atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei    
Complementar 0176, de 19 de dezembro de 2014. CONSIDE-
RANDO os dispositivos constante no artigo 44 da Lei Municipal 
n° 10.688, de 02/01/2018 e art. 4º, § 1º, do Decreto nº 14.209, 
de 10 de maio de 2018 e o Decreto nº 14.907 de 07/01/2021. 
CONSIDERANDO o pedido formulado nos autos do Processo 
Administrativo SPU nº P127169/2021. RESOLVE, Conceder a 
redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de 
trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, 
sem prejuízo da remuneração percebida, para acompanhar 
filho com necessidades especiais, de acordo com o Decreto nº 
14.209/2018, que regulamentou o artigo 44º da Lei nº 10.668/ 
2018 de 16.01.2018, em favor da servidora RENATA CALDAS 
CAVALCANTE RODRIGUES, Guarda Municipal, matrícula nº 
110.781-02, lotada na GMF, no período de 30 de abril de 2021 
a 29 de abril de 2022, renovável de acordo com o laudo da 
Junta Médica do Município. GABINETE DO DIRETOR GERAL 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 14 de maio de 
2021.  
Inspetor Marcílio Linhares Távora  
DIRETOR  
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 0896/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o art. 1° do Decreto n° 13.076, de 08.02.2013, publicado no 
DOM de 08/02/2013 e o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, 
publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posterio-
res, e de acordo com o Processo nº P048897/2021. RESOLVE, 
de acordo com o Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, auto-
rizar a disposição para a Secretaria Regional IV – SER IV da 
servidora GLEUVI BARROS TAUMATURGO, matrícula 49925-
01, Professor, lotada na Secretaria Municipal da Educação - 
SME, com ônus para a origem, a partir da data da publicação. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 15 de abril de 2021. Marcelo Jorge     
Borges Pinheiro SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0938/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o art. 1° do Decreto n° 13.076, de 08.02.2013, publicado no 
DOM de 08/02/2013 e o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, 
publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posterio-
res, e de acordo com o Processo nº P100011/2021. RESOLVE, 
de acordo com o Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, auto-
rizar a disposição para o Instituto Municipal de Desenvolvimen-
to de Recursos Humanos – IMPARH da servidora ROBERTA 
BATISTA VIRGINIO, matrícula 56778-01, Agente Administrati-
vo, lotada na Secretaria Municipal da Educação - SME, com 
ônus para a origem, a partir de 08.04.2021. SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 20 de abril de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro -  
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 0988/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P620597/2019, RESOLVE tornar nulo o 
Ato n° 2381/2019-SEPOG, de 17.06.2019, publicado no DOM 
de 19.06.2019, que averbou o tempo de serviço da servidora 
ROSENY MARINHO MESQUITA PEREIRA, matrícula nº 
16887-01, Médico, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 27 de abril de 2021. Marcelo Jorge           
Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
ATO Nº 0990/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o art. 1° do Decreto n° 13.076, de 08.02.2013, publicado no 
DOM de 08/02/2013 e o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, 
publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posterio-
res, e de acordo com o Processo nº P095354/2021. RESOLVE, 
de acordo com o Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, auto-
rizar a disposição para a Secretaria Regional II – SER II do 
servidor PATRICIO COELHO NETO, matrícula 15086-01,