DOMFO 18/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
de 2014, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 
08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
em 13 de maio de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0169/2021 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
nº P314591/2020; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o     
pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDE-
RANDO a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 
2014, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 
de maio de 2014; RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação 
supracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior, em favor 
da servidora pública municipal WALDENIA MÁRCIA DA SILVA 
BARBOSA, matrícula nº 49.271-01, ocupante do cargo de    
provimento efetivo de Professora, lotada na Secretaria Munici-
pal da Educação - SME, com exercício na Coordenadoria do 
Distrito de Educação 6, no valor de R$ 255.335,04 (duzentos e 
cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais e quatro 
centavos), referente ao pagamento do retroativo da gratificação 
de Incorporação de Cargo em Comissão, do período de 
01/11/2017 a 31/12/2019, conforme o Ato nº 2832/2020 -    
SEPOG (DOM de 05/11/2020), com a seguinte Dotação Orça-
mentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despe-
sa 319092, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamen-
to do Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O paga-
mento será realizado nos termos do artigo 28 da Instrução 
Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no 
Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 13 de maio de 2021. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 173/2021 - SME - INDENIZAÇÃO 
- A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o que determina o art. 3º, 
inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, 
publicado no Diário Oficial do Município em 11 de fevereiro de 
2014; CONSIDERANDO o serviço prestado a Secretaria Muni-
cipal da Educação pelo locador (a) RAIMUNDO ALVANÍSIO 
TAVARES, cujo objeto é a locação de imóvel não residencial, 
localizado na Rua Monsenhor Salazar nº 1505, 1505-A e 1507, 
São João do Tauape, destinado para funcionamento da Escola 
Municipal de Tempo Integral Antonieta Cals. CONSIDERANDO 
o que consta nos autos do Processo nº P002892/2021; CON-
SIDERANDO o Parecer nº 1287/2021 da Coordenadoria Jurídi-
ca da Secretaria Municipal da Educação; CONSIDERANDO 
que a administração pública não deve locupletar-se pelo não 
pagamento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa; 
RESOLVE 
RECONHECER 
A 
DÍVIDA 
com 
o 
locador            
RAIMUNDO ALVANÍSIO TAVARES, inscrita no CPF sob o nº 
172.064. 723-20, no valor de R$ 6.308,95 (seis mil, trezentos e 
oito reais e noventa e cinco centavos), a título de indenização, 
relativo à manutenção do imóvel por encerramento do contrato 
de locação nº 35/2018, consignada no orçamento em vigor, 
devendo a despesa em causa correr na seguinte Dotação    
Orçamentária: 24901.12.361.0042.2124.0001 – 339093 - 
0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABI-
NETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 11 
de maio de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -     
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 49/2021 -     
PROCESSO Nº P107870/2021 - CONTRATANTE: SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ nº 04.919.081/0001-89, na 
pessoa da Senhora Secretaria Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e 
no RG nº 205903390 SSP/CE, residente nesta capital. CON-
TRATADA:NUTRINE NUTRIMENTOS NORDESTE EIRELI - 
EPP, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 02.498.903/ 
0001-70, estabelecida na Rua Esmerinda Mendes, 782 – Bairro 
Salinas, Fortaleza/CE CEP: 60.810-840, neste ato representa-
da pelo Sr. Luis Antonio Gurgel Barreto, brasileiro, inscrito no 
CPF n° 061.814.303-34 e RG n° 93002411970 SSP/CE, neste 
ato representada por seu procurador Sr. Isaías Moncao Oliveira 
da Silva,brasileiro, inscrito no CPF n° 040.570.062-81 e RG n° 
706088 SSP/AP. DA FUNDAMENTAÇÃO:O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 
420/2019 e seus anexos, o que consta nos autos do processo 
administrativo nº P759112/2019, os preceitos do direito público, 
Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal 
nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DA VINCU-
LAÇÃO AO EDITAL E A PROPOSTA: O cumprimento deste 
contrato está vinculado aos termos do edital do Pregão Eletrô-
nico nº 420/2019 e seus anexos e à proposta da CONTRATA-
DA, os quais constituem parte deste instrumento, independente 
de sua transcrição. DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO 
PRESENTE INSTRUMENTO AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE 
EXPEDIENTE – PAPEL E AFINS, PARA ATENDER A NECES-
SIDADE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA – PMF, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO   
ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, PARA O 
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. 
 
Dos itens contratados: 
 
LOTE 
CÓDIGO / 
SUBELEMENTO 
ESPECIFICAÇÃO 
QTDE 
VALOR 
UNITÁRIO 
(R$) 
VALOR 
TOTAL 
(R$) 
18 
3479145 / 16 
97552 - ENVELOPE 
EM PAPEL KRAFT, 
TIPO 
SACO 
2, 
MEDINDO 
APROXI-
MADAMENTE 260MM 
X 
360 
MM, 
COR 
AMARELA,              
GRAMATURA 
MÍNIMA 75G - CAIXA 
COM 100 UNIDADES. 
300 
27,54 
8.262,00 
VALOR TOTAL (R$) 
8.262,00 
 
DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor 
contratual global importa na quantia de R$ 8.262,00 (oito mil 
duzentos e sessenta e dois reais), sujeito a reajustes, desde 
que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar 
da apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) 
meses, os preços contratuais serão reajustados utilizando a 
variação do índice econômico do INPC - Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso 
esse seja extinto. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As 
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos 
recursos: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento 
de 
Despesa 
Indicador 
de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.368.0105.2881.0001 
339030 
0 
1.111.0000.00.00 
1.120.0000.00.00 
 
 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de 
vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir 
da sua última publicação, devendo ser publicado na forma do 
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O 
prazo de execução do objeto deste contrato é de 30 (trinta) 
dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Forneci-