DOMFO 18/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 16
nomearem um servidor, para auxílio, ut. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE. Fortaleza–CE, 11 de maio de 2021. Ana Estela
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 216/2021 - PROCESSO P285587/
2020 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTA-
LEZA, conforme o Ato n° 6/2021 - GABPREF, a 01/01/2021,
publicado no DOM nº 16.940, de 03/01/2021, no uso das suas
atribuições normativas instituídas no artigo 299, da Lei Orgâni-
ca do Município de Fortaleza, art. 37 da Lei Complementar nº
0176, de 19/12/2014, combinado com o Decreto nº 14.754, de
28/07/2020, no DOM nº 16.817, de 04/08/2020, ainda, confor-
me o artigo 186, e os seguintes, da Lei Municipal nº 6.794, em
27/12/1990 – (Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Fortaleza) publicado no DOM nº 9.526, de 02/01/1991.
Resolve: Art. 1º - Designar os servidores MARIA SANTA
MARTINS TIMBÓ, matrícula 20.113- 03, Presidente, VERA
LÚCIA DE SOUSA BARROS, Matrícula 45.767-0 e MESSIAS
SIMÕES DOS SANTOS NETO, Matrícula 45.560-01, como
membros, todos com o exercício funcional nesta Secretaria,
para comporem comissão, com os fins de apuração sumária,
por intermédio de sindicância administrativa, de todos os fatos
narrados na origem do Processo P285587/2020, bem como
apurar ações e omissões que porventura venham a surgir no
curso de seus trabalhos, conexos às irregularidades. Art. 2° - A
sindicância administrativa a que se refere esta portaria, deverá
ser concluída no prazo de até 60 (sessenta) dias, a serem
contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Muni-
cípio – DOM, podendo, realizarem diligências, e inclusive
nomearem um servidor, para auxílio, ut. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE. Fortaleza–CE, 11 de maio de 2021. Ana Estela
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 217/2021 - SMS - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016 e Ato nº 006/2021, de 03
de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P158920/2020 e no Parecer/
COJUR nº 404/2021; CONSIDERANDO que os serviços foram
atestados pela Célula de Vigilância Sanitária - CEVISA/SMS
(fls. 67/68 dos respectivos autos); CONSIDERANDO manifes-
tação da Célula de Orçamento - CEORC/COCONT/SMS (fls.
70/71 dos respectivos autos); CONSIDERANDO a previsão
legal do artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do artigo 22 e
§ 1º e § 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o
pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERAN-
DO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa
as competências de ordenadores de despesas dos órgãos
pertencentes à Administração Pública Municipal; CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os proce-
dimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e
depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A
DÍVIDA em favor da empresa MACNOR REPRESENTAÇÕES
E COMÉRCIO LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ sob nº.
00.376.638/0001-21, conforme débito remanescente do exercí-
cio anterior, para que se tenha a regularização do pagamento
pela “prestação dos serviços de manutenção preventiva e
corretiva com reposição de peças, quando necessária, dos
grupos geradores e câmaras frias e frigoríficas da SMS e Hos-
pitais Municipais” para esta Secretaria Municipal da Saúde -
SMS, em razão do Contrato nº 323/2014 - SMS, referente à
competência de abril de 2020, na soma de R$ 1.705,37 (hum
mil, setecentos e cinco reais e trinta e sete centavos). Art. 2º -
As despesas decorrentes do reconhecimento de dívida de
débito remanescente do exercício anterior correrão por conta
da seguinte dotação: • 25901.10.304.0128.2239.0001, elemen-
to de despesas 33.90.92, fonte 1.214.0000.00.00 – Ação de
Manutenção das Ações das Políticas de Vigilância em Saúde –
Sanitária, Ambiental e Epidemiológica. Registre-se, Publique-se
e Cumpra-se. Fortaleza/CE, 13 de maio de 2021. (assinado por
certificado digital). Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 218/2021 - SMS - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021, de 08
de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P084907/2021 (Apensos
P084948/2021 e P085104/2021) e no Parecer/COJUR nº
420/2021; CONSIDERANDO que os serviços foram atestados
pela Coordenadoria de Regulação, Avaliação, Controle e Audi-
toria das Ações e Serviços de Saúde – CORAC (fls. 32/33,
164/165 e 102/103 dos respectivos autos); CONSIDERANDO
manifestação da Coordenadoria de Regulação, Avaliação,
Controle e Auditoria das Ações e Serviços de Saúde – CORAC
(fls. 32/33, 164/165 e 102/103 dos respectivos autos); CONSI-
DERANDO a previsão legal do artigo 37 da Lei Federal nº
4.320/1964, do artigo 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública
Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º -
RECONHECER A DÍVIDA em favor do CENTRO INTEGRADO
DE SAÚDE E PESQUISA DO CEARÁ - ESPAÇO SERES,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº.
32.026.129/0001-65, conforme débito remanescente do exercí-
cio anterior, para que se tenha a regularização do pagamento
em consequência da prestação de serviços de saúde na área
de reabilitação neuropsicomotora, na modalidade ambulatorial
ao Sistema Único de Saúde - SUS, com base no Contrato nº
348/2019 - SMS, referente às competências de outubro de
2020 no valor de R$ 10.667,31 (dez mil, seiscentos e sessenta
e sete reais e trinta e um centavos conforme processo
P084907/2021), de novembro de 2020 na monta de
R$ 3.792,60 (três mil, setecentos e noventa e dois e sessenta
centavos
referente
ao
processo
P084948/2021)
e
a
competência de dezembro na monta de R$ 4.019,40 (quatro
mil, dezenove reais e quarenta centavos de acordo com o
processo P085104/2021), a somatória dos valores das compe-
tências resulta na quantia total de R$ 18.479,31 (dezoito mil,
quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes do reconhecimento de dívida
de débito remanescente do exercício anterior correrão por
conta da seguinte dotação: • 25901.10.302.0123.2540.0005,
elemento de despesas 33.90.92, fonte 1.214.0000.00.00 –
Ação de Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especia-
lizada em Saúde - Rede Pública Federal, Estadual e Rede
Complementar. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortale-
za/CE, 14 de maio de 2021. (assinado por certificado digital).
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAÚDE
*** *** ***
PORTARIA Nº 219/2021 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021, de 03 de
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo
Administrativo
nº
P055388/2021
(Apenso
nº
P062739/2021) e no Parecer/COJUR nº 419/2021; CONSIDE-
RANDO que os serviços foram atestados pela Coordenadoria
de Assistência Farmacêutica – COAF/SMS (fls. 05 e 49, dos
Fechar