DOMFO 18/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 17
respectivos autos); CONSIDERANDO a previsão legal do art.
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
empresa LP TOTAL SERVICE LTDA – ME, inscrita no CNPJ
sob nº 10.846.808/0001-48, conforme débito remanescente do
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento pelos serviços de “manutenção preventiva e corretiva do
Grupo Gerador e Câmara Fria” prestados à Coordenadoria de
Assistência Farmacêutica – COAF/SMS, em razão do Contrato
nº. 288/2020, na soma de R$ 4.994,57 (quatro mil, novecentos
e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos), sendo
que o valor de R$ 2.804,10 (dois mil, oitocentos e quatro reais
e dez centavos) é relativo à competência de julho de 2020
(P062739/2021); enquanto o valor de R$ 2.190,47 (dois mil,
cento e noventa reais e quarenta e sete centavos) é relativo à
competência de agosto de 2020 (P055388/2021). Art. 2º - As
despesas decorrentes correrão por conta das seguintes dota-
ções: • 25901.10.301.0119.2504.0001.339092.0.121400000000
– Gestão e Manutenção das Ações da Atenção a Primária.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 14 de
maio de 2021. (assinado por certificado digital). Ana Estela
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 220/2021 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021, de 03 de
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P023898/2021 e no Parecer/
COJUR nº 424/2021; CONSIDERANDO que os serviços foram
atestados pela Coordenadoria de Regulação, Avaliação,
Controle e Auditoria das Ações e Serviços de Saúde – CORAC/
SMS (fls. 138/139, dos respectivos autos); CONSIDERANDO a
previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art.
22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autori-
za o pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que
fixa as competências de ordenadores de despesas dos órgãos
pertencentes à Administração Pública Municipal; CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os proce-
dimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e
depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A
DÍVIDA em favor da empresa DAVITA SERVIÇOS DE NEFRO-
LOGIA MONDUBIM LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 01.806.945/
0001-68, conforme débito remanescente do exercício anterior,
para que se tenha a regularização do pagamento pelos
serviços “especializados na área de terapia renal” prestados de
forma complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS, em
razão do Contrato nº. 136/2019, realizados na competência de
dezembro de 2020, na soma de R$ 14.365,55 (quatorze mil,
trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centa-
vos), referente à produção MAC/Ambulatorial. Art. 2º - As
despesas decorrentes correrão por conta das seguintes dota-
ções: • 25901.10.302.123.2540.0005.339092.0.121400000000
– Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada
em Saúde – Rede Pública Federal, Estadual e Rede Comple-
mentar. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 14
DE MAIO DE 2021. (assinado por certificado digital). Ana
Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
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PORTARIA Nº 221/2021 - PROCESSO P700352/
2019 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTA-
LEZA, conforme o Ato n° 6/2021 - GABPREF, a 01/01/2021,
publicado no DOM nº 16.940, de 03/01/2021, no uso das suas
atribuições normativas instituídas no artigo 299, da Lei Orgâni-
ca do Município de Fortaleza, art. 37 da Lei Complementar nº
0176, de 19/12/2014, combinado com o Decreto nº 14.754, de
28/07/2020, no DOM nº 16.817, de 04/08/2020, ainda, confor-
me o artigo 186, e os seguintes, da Lei Municipal nº 6.794, em
27/12/1990 – (Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Fortaleza) publicado no DOM nº 9.526, de 02/01/1991.
Resolve: Art. 1º - Designar os servidores MARIA SANTA
MARTINS TIMBÓ, matrícula 20.113- 03, Presidente, VERA
LÚCIA DE SOUSA BARROS, Matrícula 45.767-0 e MESSIAS
SIMÕES DOS SANTOS NETO, Matrícula 45.560-01, como
Membros, todos com o exercício funcional nesta Secretaria,
para comporem comissão, com os fins de apuração sumária,
por intermédio de sindicância administrativa, de todos os fatos
narrados na origem do Processo P700352/2019, bem como
apurar ações e omissões que porventura venham a surgir no
curso de seus trabalhos, conexos às irregularidades. Art. 2° - A
sindicância administrativa a que se refere esta portaria, deverá
ser concluída no prazo de até 60 (sessenta) dias, a serem
contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Muni-
cípio – DOM, podendo, realizarem diligências, e inclusive
nomearem um servidor, para auxílio, ut. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE. Fortaleza–CE, 11 de maio de 2021. Ana Estela
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 111/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
P077499/2021. Natureza do Ato: TERCEIRO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº. 111/2018, CELEBRADO ENTRE O MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DE SAÚDE – SMS E JW SERVIÇOS MÉDICOS S/S
LTDA. – BIOCLÍNICA. (CNPJ/MF sob o n°. 03.172.790/0001-80
e inscrita no CNES sob o nº 3488578). Fundamentação: O
Termo Aditivo fundamenta-se no Artigo 116 c/c o art. 57, inciso
II ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posterio-
res, nas normas regulamentadoras do Sistema Único de
Saúde, em especial a Lei Federal nº. 8.080/1990, o Decreto
Federal nº 7508/2011 e as Portarias de Consolidação nº 01 e nº
02, ambas de 28 de setembro de 2017 e oriundas do Ministério
da Saúde, e suas alterações posteriores, e nas justificativas
técnicas, atestos, declarações, certidões e demais documenta-
ções apresentadas nos autos do processo administrativo em
epígrafe, que passam a integrar o presente instrumento inde-
pendente de prescrição. Objeto: O Termo Aditivo tem por obje-
to, para melhor atingimento do interesse público pretendido,
nos termos e condições previstos nas cláusulas seguintes,
promover alterações ao Contrato nº 111/2018, prorrogando a
vigência originariamente prevista para execução do objeto
contratado, nos termos e condições pactuadas no Plano Opera-
tivo (anexo único) que faz parte do presente instrumento inde-
pendente de transcrição. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses,
a contar de 25 de maio de 2021, de forma que seu término dar-
se-á em 25 de maio de 2022, estando facultada a sua prorro-
gação, mediante celebração de termo Aditivo, conforme aplica-
ção normativa atinente à matéria e a realização de novo Plano
Operativo, devendo ser publicado, em forma resumida de Ex-
trato, conforme preconizam os normativos atinentes a matéria.
Valor: Em decorrência das alterações realizadas no Plano Ope-
rativo proposto pelo presente Termo Aditivo, o valor contratual
sofrerá acréscimo de R$ 0,12 (doze centavos), de forma que o
seu valor anual passará de até R$ 1.744.150,92 (um milhão,
setecentos e quarenta e quatro mil, cento e cinquenta reais e
noventa e dois centavos) para até o valor global anual de
R$ 1.744.151,04 (um milhão, setecentos e quarenta e quatro
mil, cento e cinquenta e um reais e quatro centavos), importan-
do em um percentual de 0,000007200%, a serem repassados
nos termos e condições originariamente contratadas. Dotações
Orçamentárias: • 25901.10.302.0123.2540.0005.339039.0.1214
00000000 – Gestão e Manutenção das Ações da Atenção
Especializada em Saúde - Rede Pública Federal, Estadual e
Rede Complementar. Da Ratificação: Todas as demais Cláusu-
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