DOMFO 18/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 36 
 
MOURA - CPF 314.920.834-04; DESIREÉ MARTINS PAZ – 
CPF 007.031.833-62. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor 
na data de sua publicação. Publique-se, registre-se e cumpra-
se. SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
– COMDICA – FORTALEZA, em 13 de maio de 2021. Maria de 
Fátima Ferreira Figueiredo - PRESIDENTE DO COMDICA.  
 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N° 07/2021 -     
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA – 
CMFOR. CONTRATADA: P&P TURISMO EIRELI, inscrita no 
CNPJ sob o nº 06.955.770/0001-74. DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do 
Pregão Presencial n° 01/2021 e seus anexos, os preceitos do 
direito público, a Lei Federal nº 10.520/2002 e a Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: O 
PRESENTE CONTRATO TEM COMO OBJETO A PRESTA-
ÇÃO DE SERVIÇO DE RESERVA, EMISSÃO E ENTREGA DE 
BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIO-
NAL E INTERNACIONAL E DEMAIS SERVIÇOS CORRELA-
TOS (PASSAGENS RODOVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS NO 
ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL, SERVIÇOS DE 
RESERVAS DE HOTÉIS E VEÍCULOS TERRESTRES DE 
QUALQUER PORTE, DE TRANSLADO, DE SEGURO DE 
SAÚDE E DE BAGAGEM, TODOS NO ÂMBITO NACIONAL E 
INTERNACIONAL), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA. DO 
VALOR: O valor contratual global importa na quantia de             
R$ 1.188.000,00 (hum milhão, cento e oitenta e oito mil reais), 
sendo o valor de - R$ 1 8 , 2 0  (menos dezoito reais e vinte 
centavos) correspondente a Taxa de Transação ofertada pelo 
signatário na Ata de Registro de Preços, no PP Nº 01/2021, 
observadas as condições de mercado. DA DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: A despesa decorrente desta licitação correrá 
à conta de dotações consignadas ao Projeto/Atividade:  
01.031.0001.2783.0001 – Elementos de Despesa: 33.90.33 
- 33.90.39 – Fonte de Recursos 103, do orçamento da 
Câmara Municipal de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 14 
de maio de 2021. ASSINATURAS: Waldênia Márcia da Silva 
Barbosa – DIRETORA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL            
DE FORTALEZA. Gean Ricardo Moraes - P&P TURISMO             
EIRELI. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
N° 01/2021 - ÓRGÃO GERENCIADOR: CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA – CMFOR. DETENTORA: P&P TURISMO 
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.955.770/0001-74. DA 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se: I. 
No Pregão Presencial nº 01 /2021; II. Na Lei Federal nº 10.520, 
de 17 de julho 2002, na Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006, nos Decretos Municipais nº 11.251, de 10 
de setembro de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, 
nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014, publicado D.O.M de 
30 de dezembro de 2014, no Decreto Federal nº 7.892, de 23 
de janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 
2013, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993. DO OBJETO: CONSTITUI O OBJETO DESTA 
LICITAÇÃO A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO 
DE PREÇOS DE TAXA POR TRANSAÇÃO (TRANSACTI-
ON FEE) VISANDO A EVENTUAIS E FUTURAS CONTRA-
TAÇÕES DE 
SERVIÇOS 
DE 
RESERVA, EMISSÃO E     
ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS  AÉREAS NO 
ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL E DEMAIS SERVI-
ÇOS CORRELATOS (PASSAGENS RODOVIÁRIAS E FER-
ROVIÁRIAS NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL, 
SERVIÇOS DE RESERVAS  DE HOTÉIS E VEÍCULOS   
TERRESTRES DE QUALQUER PORTE, DE TRANSLADO, DE 
SEGURO DE SAÚDE E DE BAGAGEM, TODOS  NO ÂMBITO  
NACIONAL E INTERNACIONAL), PARA ATENDER 
ÀS                
NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, NA FORMA, QUANTIDADES, ESPECIFI-
CAÇÕES TÉCNICAS E DEMAIS CONDIÇÕES PREVISTAS 
NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. 
DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A 
presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo 
de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua 
publicação. DOS PREÇOS REGISTRADOS: Os preços 
registrados são os preços unitários ofertados nas propostas 
das signatárias desta Ata, os quais estão relacionados e em 
consonância com o Termo de Referência, anexo a este 
instrumento e servirão de base para futuras aquisições, 
observadas 
as 
condições 
de 
mercado. 
DATA 
DA 
ASSINATURA: 14 de maio de 2021. ASSINATURAS: Waldênia 
Márcia da Silva Barbosa – DIRETORA GERAL DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA. Gean Ricardo Moraes – P&P 
TURISMO EIRELI. 
 
ANEXO ÚNICO DA ATA DE 
 REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2021 
 
 
Nº 
DO 
ITEM 
 
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 
 
QUANTIDADE 
 
VALOR DA TAXA 
POR 
TRANSAÇÃO 
 
01 
Taxa por transação visando a 
contratação 
de 
serviços 
de    
reserva, 
emissão, 
remarcação, 
reembolso e entrega de bilhetes 
de passagens aéreas no âmbito 
nacional e internacional. 
 
11.000 
 
 
- R$ 18,20 
 
 
02 
Taxa 
por 
transação 
para                  
passagens ferroviárias, no âmbito 
nacional e internacional. 
20 
 
- R$ 18,20 
 
03 
Taxa 
por 
transação 
para                
passagens rodoviárias, no âmbito 
nacional e internacional. 
20 
 
- R$ 18,20 
 
04 
Taxa por transação para serviços 
de hotelaria, no âmbito nacional e 
internacional 
200 
 
- R$ 18,20 
 
05 
Taxa por transação para locação de 
veículos, terrestre de qualquer 
porte, 
no 
âmbito 
nacional 
e               
internacional 
1000 
 
- R$ 18,20 
 
06 
Taxa por transação para seguros 
de viagem, de bagagem, check-in 
em 
aeroportos 
nacionais 
e             
internacionais 
100 
 
- R$ 18,20 
*** *** ***