DOMFO 28/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 6 
 
Jurídico n° 35/2021 da Assessoria Jurídica da         
SEGOV. 
 
 
Pela presente Ordem de Paralisação dos               
Serviços, DETERMINO que a Contratada mantenha-se com os 
serviços paralisados, pelo período de 62 (sessenta e dois) dias, 
a contar de 01 de junho do corrente ano. A Administração    
Pública poderá, a qualquer momento, solicitar o reinício dos 
serviços. Fortaleza, 27 de maio de 2021. Daniel Mendes     
Aderaldo - COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - 
SEGOV. Airton Douglas de Andrade Lucas - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE GOVERNO – SEGOV, EM SUBSTITUIÇÃO. 
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 02/2021 -          
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA/PROCURA-
DORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM. CONTRATADA: 
CONSTRUTORA ETEVALDO NOGUEIRA LTDA. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Termo de Dispensa, o Processo n° P067872/ 
2021, bem como as disposições contidas na Lei Federal n° 
8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e suas 
alterações, Lei Federal n° 8.245/91 (Lei de Locação de Imóveis 
Urbanos) e suas alterações, na Lei Federal n° 10.406/02     
(Código Civil) e no Decreto Municipal n° 14.777/2020, no que 
couber. OBJETO: a locação do imóvel situado na Avenida Dom 
Luiz, n° 807, Pavimentos 03°, 09°, 10° e 15°, Meireles. Forta-
leza/CE, CEP: 60.160-230, destinado ao funcionamento da 
Sede da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE      
FORTALEZA. DO VALOR: As partes fixam o aluguel mensal em 
R$ 102.455,60 (cento e dois mil, quatrocentos e cinquenta e 
cinco reais e sessenta centavos), estando esse valor de acordo 
com o Laudo de Avaliação do Imóvel emitido pela Secretaria 
Municipal da Infraestrutura - SEINF, elaborado consoante as 
características dos bens e os valores praticados no mercado 
imobiliário da região. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 
pagamento a que se refere este Contrato correrá por conta da 
Dotação Orçamentária: 02.122.0001.2016.0006: Elemento de 
Despesa: 339039: Fonte: 1.001.0000.00.01. DO PRAZO: O 
prazo de locação do imóvel objeto deste contrato é de 12     
(doze) meses com prazo de 1 (um) mês de carência no paga-
mento do aluguel, condomínio e qualquer taxa ou preço.      
público ou privado, iniciando-se a partir da data de sua assina-
tura, podendo, por necessidade da Administração, ser prorro-
gado. FORO: Para todas as questões resultantes do presente 
contrato, será competente o Foro de Fortaleza, capital do            
Ceará, com a expressa renúncia de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja. DATA DE ASSINATURA: 24 de maio de 
2021. SIGNATÁRIOS: Fernando Antonio Costa de Oliveira - 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - CONTRATANTE. 
Rosele Nogueira Diogo de Siqueira - CONTRATADA.      
Valternilo Costa Bezerra Filho - INTERVENIENTE. TESTE-
MUNHAS: 1. Liacy Moura, CPF 631.230.373-04. VISTO:     
Natalia Maria Fernandes Pereira - COORDENADORA           
JURÍDICA - OAB/CE 20.146. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ  
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 10/2021 - NATU-
REZA DO ATO: Termo de Contrato de Serviço, que fazem entre 
si o Município de Fortaleza, através da SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ - SESEC inscrita no CNPJ sob 
nº 17.904.427/0001-17 e a pessoa jurídica EMPRESA B&B 
COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, inscrita no CNPJ N° 16.867. 
118/0001-51. 
DO 
OBJETO: 
CONSTITUI 
OBJETO 
DO            
PRESENTE INSTRUMENTO, A CONTRATAÇÃO DE PESSOA 
JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS DE PEQUENO, 
MÉDIO, GRANDE PORTE E MOTOCICLETAS, DE DIVERSAS 
MARCAS, PERTENCENTES À FROTA DOS ÓRGÃOS E EN-
TIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, INCLUINDO O 
FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO E ACESSÓ-
RIOS ORIGINAIS E GENUÍNAS, ÓLEOS E LUBRIFICANTES, 
PNEUS AUTOMOTIVOS, PRODUTOS AFINS, MÃO DE OBRA 
E SERVIÇO DE REBOQUE, DE ACORDO COM AS ESPECI-
FICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – 
TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PARA O PERÍO-
DO DE 12 MESES. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO 
PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de                
R$ 11.438,00 (onze mil, quatrocentos e trinta e oito reais),  
sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo 
de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta. Caso o 
prazo exceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais serão 
reajustados utilizando a variação do índice econômico do INPC 
- Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro 
índice em vigor, caso esse seja extinto. DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital do 
Pregão Presencial nº 008/2020, Ata de Registro de Preços nº 
14/2020, e seus anexos, o que consta nos autos do processo 
administrativo nº P814794/2019, os preceitos do direito público, 
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal 
nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DA DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contrata-
ção serão provenientes dos recursos: Dotação orçamentária: 
17.101.06.122.0001.2016.0010; Elemento de Despesa: 33.90. 
30 e 33.90.39; Fonte de Recursos: 0 1.001.0000.00.01. DOS 
PRAZOS E DA VINGÊNCIA E EXECUÇÃO: O prazo de vigên-
cia deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da 
sua publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo 
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de 
execução do objeto deste contrato é de 10 (dez) dias, contado 
a partir do recebimento da Ordem de Serviço. Os prazos de 
vigência e de execução deste contrato poderão ser prorroga-
dos nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 
8.666/1993. ASSINAM: Luís Eduardo Soares de Holanda - 
SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ - SESEC e o Sr. Tarso Teófilo Teixeira    
Bessa - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA B&B    
COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. DATA DA ASSINATURA DO 
CONTRATO: 26 de maio de 2021. Luís Eduardo Soares de 
Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS  
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 14/2021 - SEFIN - 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTER-
MÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, COM 
RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOL-
VIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁ-
RIA (FIDAF). CONTRATADA: ELITE DEDETIZAÇÕES INDÚS-
TRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP. DA FUNDAMENTAÇÃO: O 
presente CONTRATO tem como fundamento o Edital do    
PREGÃO ELETRÔNICO N° 356/2019 - SEPOG e seus ane-
xos, a Ata de Registro de Preços nº 08/2020 – SEPOG, o que 
consta nos Processos Administrativos nºs P047432/2021 e 
P552699/2019, os preceitos do direito público, Lei Federal nº. 
10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e 
suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO CONTRATADO: 
Serviços de Controle de Vetores e Pragas, compreendendo os 
Serviços de Desratização, para atender as necessidades da 
Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN. DO LOTE        
CONTRATADO: