DOMFO 28/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 26 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA                  
DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 048/2021/SECULTFOR 
 
Solicita o Arquivamento dos   
Autos nº P337777/2020 em     
face do Relatório Final exarado 
pela 
Comissão 
Sindicante            
instituída para apuração de fato 
ocorrido nas dependências da 
Biblioteca Dolor Barreira. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e nos termos 
do artigo 2º, da Lei Complementar nº 54, de 28 de dezembro de 
2007; CONSIDERANDO os fatos, as provas, as declarações 
carreadas aos autos, à documentação em anexo, bem como as 
circunstâncias ali reportadas; CONSIDERANDO relatório final 
exarado pela Comissão de Sindicância nos autos do Processo 
de nº P337777/2020, Comissão instituída pela Portaria de nº 
037, de 16 de abril de 2021, publicada no DOM de 20 de abril 
de 2021; CONSIDERANDO a Portaria nº 045 de 20 de maio de 
2021, publicada no DOM de 24 maio de 2021, que prorrogou o 
prazo para conclusão de Sindicância Administrativa para apu-
ração de irregularidade no furto ocorrido na Biblioteca Dolor 
Barreira; CONSIDERANDO que não houve qualquer indício 
que levasse ao conhecimento da autoria do ilícito. RESOLVE: 
Art. 1º - Arquivar a Sindicância instituída pela Portaria           
SECULTFOR nº 037/2021, relativamente ao fato ocorrido nas 
dependências da Biblioteca Dolor Barreira. Art. 2º - Esta            
Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Registre-se, 
publique-se e intime-se. Fortaleza/CE, 25 de maio de 2021. 
Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
CULTURA DE FORTALEZA - SECULTFOR. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
EXTRATO - TERMO DE SUB-ROGAÇÃO AO 
CONTRATO Nº 41/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P105803/2021. SUB-ROGANTE: Secretaria Regional V, neste 
ato representada pelo Senhor João de Aguiar Pupo, Secretário 
Municipal da Gestão Regional (SEGER), por força do Decreto 
Municipal nº 14.905/2021, que altera o Decreto Municipal nº 
14.600/2020. SUBROGADA: Secretaria Municipal da Gestão 
Regional, neste ato representada pelo Senhor João de Aguiar 
Pupo, brasileiro, OAB/CE nº 12.707, CEPF nº: 400.522.813-53, 
residente nesta Capital, resolvem celebrar o presente termo de 
sub-rogação 
ao 
Contrato 
nº 
41/2019 
– 
CONSÓRCIO         
FORVIAS, CNPJ nº: 31.340.671/0001-25, formado pelas em-
presas TGA CONSTRUÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA LTDA, 
CNPJ nº: 07.197.913/0001-20 e INSTTALE ENGENHARIA 
LTDA, CNPJ nº: 23.742.620/0001-00, com sede na Rua Pero 
Coelho, nº 383, bairro: Centro, Fortaleza/CE, representada, 
neste ato, pelo Senhor Antonio Mendes Oliveira, brasileiro, 
empresário, identidade nº: 7305-D, Reg nº: 14.993-CREA/CE, 
CPF n°: 162.006. 323-91, residente e domiciliado na Rua    
Antonele Bezerra, nº 280 – ap. 2202, Meireles, Fortaleza/CE. 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fun-
damenta-se no artigo 54 c/c artigo 58, I, da Lei Federal nº 
8+666/93, 
bem 
como 
no 
Processo 
Administrativo 
nº 
P105803/2021. DO OBJETO: O presente instrumento tem por 
objeto a sub-rogação integral do Contrato nº 41/2019, transfe-
rindo assim, todos os direitos e obrigações para a Secretaria 
Municipal da Gestão Regional (SEGER), bem como a fiscaliza-
ção contratual a partir de sua assinatura. DA ACEITAÇÃO: A 
doravante denominada sub-rogada declara que a sub-rogação 
constante deste Termo, passando em consequência a ser titular 
do Contrato nº 41/2019, com seus respectivos aditamentos, 
assumindo a partir da assinatura deste instrumento, 12 de maio 
de 2021, todos os direitos e obrigações do contrato sub-
rogado, obrigando-se a cumpri-lo integralmente. DOS RECUR-
SOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes deste 
Contrato correrão à conta da seguinte dotação: 33101 
15.451.0006.1149.0008 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RE-
FORMA E URBANIZAÇÃO DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS// 
33101 15.451.0006.1217. 0004 EXECUÇÃO DE OBRAS DE 
MICRODRENAGEM,     Elemento de despesa: 449039//Fonte: 
0.100100000001, 01. 920.0000.00.01, 01.530.0000.00.00. DA 
RATIFICAÇÃO: As demais condições estabelecidas no Contra-
to nº 41/2019, não modificadas neste instrumento, permane-
cem inalteradas, firmes e valiosas para as partes. Fortale-
za/CE, 12 de maio de 2021. SIGNATÁRIOS: João de Aguiar 
Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL - 
SEGER, representando a Secretaria Regional V, por força do 
Decreto Municipal nº 14.905/2021, que altera o Decreto Muni-
cipal nº 14.600/2020 e Antonio Mendes de Oliveira -       
CONSÓRCIO FORVIAS. 
 
 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0239/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE ADJUNTO DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no 
exercício das atribuições que lhe foram delegadas através da 
Portaria nº 835/2018 - IJF, publicada no Diário Oficial do Muni-
cípio de 26.03.2018, bem como, em observância ao Regula-
mento Interno do Instituto Dr. José Frota, aprovado pelo               
Decreto nº 9.592 de 15.02.95, e considerando as disposições 
contidas no Decreto Municipal nº 13.076 de 08.02.2013;           
CONSIDERANDO 
que, 
FRANCISCO 
IVAN 
LINO 
DE               
ANDRADE, é servidor (a) deste Instituto, ocupante de um   
cargo/função AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matricula-
do(a) sob o Nº 18224-01; CONSIDERANDO que, constata-se 
pelas fichas financeiras, parte integrante do Processo Adminis-
trativo Nº P846288/2019, que o (a) mesmo (a) percebe Gratifi-
cação Especial de Exercício em Hospital de Atendimento Terci-
ário – GEAHT, no percentual de 40% (quarenta por cento), 
desde SETEMBRO/2007. CONSIDERANDO ainda que, não 
constam nos assentamentos funcionais do (a) referido (a)   
servidor (a), portaria concessiva da mencionada gratificação; 
RESOLVE: RECONHECER que o (a) servidor (a) FRANCISCO 
IVAN LINO DE ANDRADE, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
matricula Nº 18224-01, percebe Gratificação Especial de            
Exercício em Hospital de Atendimento Terciário – GEAHT, no 
percentual de 40% (quarenta por cento), desde SETEMBRO/ 
2007. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA 
SUPERINTEN-DÊNCIA ADJUNTA DO INSTITUTO DR. JOSÉ 
FROTA, 13 de agosto de 2020. Osmar Azevedo Aguiar Filho -  
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO IJF. VISTO: Maria          
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA - 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO - SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0075/2021 - A SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no exercício das 
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 57 do 
Regulamento Interno do Instituto Dr. José Frota, aprovado pelo 
Decreto nº 9.592 de 15.02.95, e considerando as disposições 
contidas no Decreto nº 13.076 de 08.02.2013; e de acordo com 
o Processo Nº P224182/2020. CONSIDERANDO que na     
Carteira Profissional de Trabalho de Nº 28034, Série 247, do 
(a) servidor (a) MARIA NEISE DE OLIVEIRA SANTIAGO,     
consta registrado o Contrato de Trabalho firmado entre o     
interessado e o (a) INSTITUTO DR. JOSE FROTA- IJF, com 
admissão a partir de 01.11.1972, como cargo de AUXILIAR DE 
ESCRITORIO BA.3. CONSIDERANDO que no levantamento 
procedido pelo Núcleo de Pessoal - NUPES, do Instituto Dr. 
José Frota, resultaram não constar na pasta funcional do (a) 
servidor (a), cópia do citado Contrato de Trabalho e nem a 
publicação do mesmo no Diário Oficial do Município; CONSI-