DOMFO 28/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 34 
 
a. de 0,03% do valor total da nota de empenho, para cada dia 
de atraso na entrega do produto; 
b. de 0,03% do valor remanescente da nota de empenho, em 
qualquer hipótese de inexecução parcial do contrato, ou de 
qualquer outra irregularidade. 
 
c. de 0,03% do valor total da nota de empenho, em caso de 
rescisão contratual por inadimplência da detentora da ata. 
 
III - Suspensão temporária de participação em licitação e          
impedimento de contratar com a 
Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 
 
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a 
Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos     
determinantes da punição ou até que seja promovida a             
reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade. 
 
12.4. No caso da sanção ser suspensão ou declaração de 
inidoneidade, a vedação para contratar será no âmbito de toda 
a Administração Municipal. 
 
12.5. As importâncias relativas às multas poderão, conforme o 
caso, serem inscritas para constituir dívida ativa, na forma da 
lei. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES     
FINAIS. 
 
13.1. Fica eleito o foro privativo dos feitos da Fazenda Pública, 
da Comarca do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer          
questões decorrentes da utilização da presente ata. 
 
13.2. A CMF nomeará gestor para acompanhamento,                     
fiscalização e avaliação da execução dos serviços. 
 
13.3. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei 
nº 8.666/93 e suas alterações, no que não colidir com as    
demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os 
Princípios Gerais de Direito. 
 
Waldênia Márcia da Silva Barbosa 
DIRETORA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL  
DE FORTALEZA 
Anexo I - Relação das empresas classificadas e dos seus  
titulares e/ou preposto: 
 
1. EXPRESS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 
CNPJ: 00.962.135/0001-38 
Sr. Gilvan Monte Claudino 
RG nº 40.560 (OAB/CE) e CPF nº 918.119.377-72 
 
2. MOTOGRÁFICA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA - EPP 
CNPJ: 10.670.251/0001-37 
Sr. Magna Barbosa de Almeida 
RG nº 91010022566 (SSPDS/CE) e CPF nº 525.505.913-72 
 
3. 
RENATA 
PINHEIRO 
GUERRA 
(MR 
SOLUÇÕES                  
GRÁFICAS) 
CNPJ: 40.881.900/0001-00 
Sra. Renata Pinheiro Guerra 
RG nº 2000002337267 (SSP/CE) e CPF nº 764.129.033-72 
 
4. EXPA SERVIÇOS GRÁFICOS & IMPRESSÃO EM GERAL 
EIRELI 
CNPJ 14.455.648/0001-67 
Sr. Francisco César Alves de Souza 
RG nº 98020022400 (SSP/CE) e CPF nº 953.238.213-53 
 
5. RDS GRÁFICA E EDITORA LTDA 
CNPJ: 02.265.186/0001-36 
Sr. Dorian Sampaio Filho 
RG nº 599812 (SSP/CE) e CPF nº 091.517.293-34 
6. MAIS DIGITAL SERVIÇOS GRÁFICOS E DIGITAIS LTDA 
CNPJ Nº: 26.216.446/0001-41 
Sra. Caroline Fontenele Ferreira Epitácio 
RG nº 2000010203142 (SSPDC/CE) e CPF nº 000.399.793-69 
 
7. GRÁFICA E EDITORA RONDA LTDA 
CNPJ Nº: 07.651.003/0001-34 
Sr. Ivan Alexandre de Almeida 
RG nº 90002206124 (SSP/CE) e CPF nº 193.150.903-49 
 
8. QUALIGRAF – EDITORA GRÁFICA LTDA 
CNPJ Nº: 02.933.302/0001-48 
Sr. Victor Higgino Bezerra Simões 
RG nº 93025008250 (SSP/CE) e CPF nº 231.918.803-72 
 
9. PRINTCOLOR GRÁFICA E EDITORA EIRELI 
CNPJ Nº: 02.824.298/0001-80 
Sr. Miguel Ângelo Martiniano Nogueira 
RG nº 9804 (OAB/CE) e CPF nº 172.735.363-34 
 
10. MARCOGRAF GRÁFICA LTDA 
CNPJ Nº: 02.963.095/0001-74 
Sr. Marcos Silva Martins 
RG nº 88950785 (SSP/CE) e CPF nº 320.777.693-00 
 
11. CLICHÊ IMPRESSÃO DIGITAL EIRELI 
CNPJ Nº: 29.870.635/0001-21 
Sra. Maria Elizete Nunes dos Santos Araújo 
RG nº 2002010008494 (SSPDS/CE) e CPF nº 003.646.583-63 
 
12. GRÁFICA E EDITORA EUROSET EIRELI 
CNPJ: 23.208.835/0001-37 
Sr. Ricardo Cordeiro de Santiago 
RG nº 92002220883 (SSP/CE) e CPF nº 214.685.912-15 
 
13. M A DA SILVA DO VALE 
CNPJ: 34.361.175/0001-46 
Sra. Marciana Alves da Silva do Vale 
RG nº 2000010321269 (SSP/CE) e CPF nº 001.128.893-01 
 
14. CIRLENE MARIA FERREIRA DE SOUSA - ME 
CNPJ: 07.097.989/0001-42 
Sra. Cirlene Maria Ferreira de Sousa 
RG nº 90002082000 (SSP/CE) e CPF nº 440.748.403-91 
 
15. SALAZAR PRIMO SERVIÇOS GRÁFICOS EIRELI 
CNPJ: 08.641.499/0001-28 
Sr. Paulo Salazar Primo Júnior 
RG nº 2004097017020 (SSPDS/CE) e CPF nº 263.521.413-15 
 
16. L.C. GRÁFICA E EDITORA LTDA 
CNPJ: 05.288.202/0001-02 
Sr. Luiz Célio Martins de França 
RG nº 96002292704 (SSP/CE) e CPF nº 236.583.793-34 
 
17. SOLUÇÃO GRÁFICA DIGITAL E OFFSET EIRELI 
CNPJ: 19.386.760/0001-07 
Sra. Francisca Daiane Matias Abreu Ivo da Silveira 
RG nº 2005010358643 (SSP/CE) e CPF nº 030.228.043-00 
 
18. AGOSTINHO GRÁFICA RÁPIDA E IMPRESSOS LTDA 
CNPJ: 11.799.582/0001-34 
Sr. Antônio Rubens Braga Donato 
RG nº 2001002190493 (SSP/CE) e CPF nº 007.878.043-80 
 
19. EDITORA PREMIUS LTDA 
CNPJ: 06.067.027/0001-88 
Sra. Rosemary Ribeiro de Carvalho Almeida 
RG nº 20078406573 (SSP/CE) e CPF nº 244.574.503-91 
 
20. GPARTES GRÁFICA EDITORA E COMÉRCIO LTDA 
CNPJ: 23.456.021/0001-11 
Sr. Allan Castro Lima 
RG nº 2001010414460 (SSP/CE) e CPF nº 044.356.403-50