DOMFO 04/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 5 
 
que, em virtude de não ter havido tempo hábil para que fossem 
respondidos pelo Órgão de origem sobre pedidos de esclare-
cimentos 
apresentados, 
o 
processo 
em 
epígrafe 
foi                     
SUSPENSO. Maiores informações através do email licita-
cao@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou do telefone: (85) 3452.3477 | 
CLFOR. Fortaleza-CE, 02 de junho de 2021. José Jesus    
Lédio de Alencar - PREGOEIRO(A) DA CLFOR. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
 
 
PORTARIA Nº 0070/2021 
 
Cria o Grupo de Trabalho      
analisar 
a possibilidade 
de    
contratação de uma empresa 
para 
realizar 
os 
serviços       
técnicos 
especializados 
em 
pesquisa 
de avaliação 
dos    
serviços de saúde e dá outras 
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no 
uso de suas competências e atribuições legais estabelecidas 
pelo Art. 70 da Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 c/c a Lei Complementar nº 137 de 08 de janeiro de 2013 
e; CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar a contratação 
de serviço técnico especializado em pesquisa de avaliação dos 
serviços de saúde, no que tange à qualidade das práticas de 
saúde ofertadas, em relação aos pilares: eficácia (alcance das 
ações planejadas); efetividade (resultados alcançados); eficiên-
cia (recursos utilizados); otimização (relação de custo benefí-
cio); aceitabilidade (adaptação da clientela e alcance das    
expectativas dos usuários, incluindo acessibilidade e satisfação 
em relação aos processos de trabalho) e legitimidade (reco-
nhecimento social) para conduzir um estudo avaliativo da   
gestão ofertado em estabelecimentos de Saúde da Atenção 
Primária e Secundária de Saúde do município de Fortaleza 
(Unidades de Atenção Primária à Saúde - UAPS e Hospitais). 
CONSIDERANDO que a contratação em questão é complexa e 
multidisciplinar, abrangendo competências de diversas secreta-
rias. RESOLVE: Art. 1ª - Fica criado o Grupo de Trabalho para 
analisar a necessidade da contratação de serviço técnico espe-
cializado em pesquisa de avaliação dos serviços de saúde, no 
que tange à qualidade das práticas de saúde ofertadas, bem 
como definir o escopo da licitação e a secretaria responsável 
para tomar as providências cabíveis. Art. 2º - Ficam designados 
os Órgãos abaixo relacionados para compor a o Grupo de 
Trabalho de que trata a presente Portaria: I - 01 (um) represen-
tante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e 
Gestão (SEPOG); II - 01 (um) representante da Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS); III - 01 (um) representante da     
Secretaria Municipal de Governo (SEGOV); IV - 01 (um) repre-
sentante da Procuradoria Geral do Município (PGM). Parágrafo 
Primeiro – O Grupo de Trabalho a que alude esse dispositivo, 
será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de 
Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG). Parágrafo     
Segundo – Os membros da Comissão criada por esta Portaria 
não farão jus a qualquer remuneração adicional. Art. 3º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. Fortaleza/CE, 27 de maio de 
2021. Renato César Pereira Lima - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DE GOVERNO.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0071/2021 
 
Cria o Grupo de Trabalho com 
a finalidade de sugerir medidas 
a serem adotadas nas contra-
tações diretas, pelos órgãos da 
Prefeitura Municipal de Forta-
leza e dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no 
uso de suas competências e atribuições legais estabelecidas 
pelo Art. 70 da Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 c/c a Lei Complementar nº 137 de 08 de janeiro de 2013 
e; CONSIDERANDO o Relatório Situacional, desenvolvido pela 
equipe técnica da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município 
(CGM), no atacante aos processos de aquisição de compras 
emergenciais do Instituto José Frota (IJF). CONSIDERANDO a 
necessidade de padronização dos procedimentos de contrata-
ção direta pelos órgãos da Prefeitura Municipal de Fortaleza. 
RESOLVE: Art. 1ª Fica criado o Grupo de Trabalho para abor-
dar temas relacionados ao objeto em questão, tais como: I - 
compras diretas; II - compras emergenciais; III - plano anual de 
compras; IV - cotação; e V - relacionamento com os fornecedo-
res, com a finalidade de sugerir medidas a serem adotadas 
pelos órgãos desta municipalidade. Art. 2º - Ficam designados 
os Órgãos abaixo relacionados para compor a o Grupo de 
Trabalho de que trata a presente Portaria: I - 01 (um) represen-
tante da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM); II 
- 01 (um) representante da Central de Licitações da Prefeitura 
de Fortaleza (CLFOR); III - 01 (um) representante da Secretaria 
Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG); IV 
- 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município 
(PGM). Parágrafo Primeiro – O Grupo de Trabalho a que alude 
esse dispositivo, será presidido pelo representante da Contro-
ladoria Geral do Município (CGM). Parágrafo Segundo – Os 
membros da Comissão criada por esta Portaria não farão jus a 
qualquer remuneração adicional. Art. 3º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. Fortaleza/CE, 28 de maio de 2021. Renato César 
Pereira Lima - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO.  
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0100/2021 - GMF - O DIRETOR 
GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercí-
cio de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Comple-
mentar nº 176 de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO 
o disposto no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de 
fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município de 
11 de fevereiro de 2014, que fixa as competências dos Orde-
nadores de Despesas dos Órgãos e Entidades da Administra-
ção Pública Municipal e dá outras providências. CONSIDE-
RANDO os autos do Processo Administrativo, SPU nº 
P160536/2021, objetivando Reconhecimento de Dívida -             
Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, no valor de 110,85 
(cento e dez reais e oitenta e cinco centavos) referente ao 
pagamento de restituição de verba, em favor do servidor      
AGNALDO TIMÓTEO L DO NASCIMENTO matrícula: 79.008-
02. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a Despesa de Exercício 
Anterior - DEA, referente a restituição por atraso, dia 18 de 
maio de 2020, no valor de R$ 110,85 (cento e dez reais e                
oitenta e cinco centavos), em favor do servidor AGNALDO 
TIMÓTEO L DO NASCIMENTO matrícula79.008-02. Art. 2º - A 
despesa deve correr a conta da dotação orçamentária 
17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento de Despesa 
31.90.92 – Despesa de Exercícios Anteriores, consignada no 
vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 0.1.001. 
0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABI-
NETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, em 28 de maio de 2021. Publique-se, registre-se 
e cumpra-se.  
 
Inspetor Marcílio Linhares Távora  
DIRETOR GERAL  
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA.