DOMFO 04/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 13
za, com interveniência da Secretaria Municipal da Educação -
SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato por
sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. Convenente: ASSOCIAÇÃO DO CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL SEMENTE DA LIBERDADE, com sede
na Rua Mestre André, nº 155, Bairro: Parque Genibaú, CEP:
60534-440, neste município, inscrita no CNPJ sob o nº
23.443.674/0001-66, representado legalmente por Maria Julia
Gomes Monteiro, brasileira, portador(a) de Cédula de Identida-
de nº 96015018070 SSP/CE e inscrito(a) no CPF sob o n°
010.569.448 - 70, residente e domiciliado(a) nesta capital na
Rua Tailândia, nº 245, Bairro: Parque Genibaú, CEP:
605.34670, neste município, para o funcionamento de Creche
Semente da Liberdade, no endereço Rua Mestre André, nº 155,
Bairro: Parque Genibaú,
CEP: 60534-440. Do objeto:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Termo Aditi-
vo tem como objeto as seguintes alterações: 1.1. CLÁUSULA
TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS, alterando o
valor de R$ 393.908,56 (trezentos e noventa e três mil, nove-
centos e oito reais e cinquenta e seis centavos) para
R$ 389.826,65 (trezentos e oitenta e nove mil, oitocentos e
vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) e o número de
parcelas, de 4 (quatro) para 3 (três) adequando à Lei Orçamen-
tária em vigor e justificando o interesse público; 1.2. CLÁUSU-
LA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, acrescentando a alínea t de acordo com
as orientações da CGM, que durante o prazo de 10 (dez) anos,
contados do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a
entidade deve manter em seus arquivos os documentos origi-
nais que compõem a prestação de contas, conforme dispõe o
art. 68, parágrafo único, da Lei nº 13.019/2014. 1.3. CLÁUSU-
LA SÉTIMA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS, alterando o
número de parcelas do recurso de 4 (quatro) para 3 (três); 1.4.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA,
alterando a vigência para a data da assinatura até 31 de janeiro
de 2022, podendo ser prorrogado por mais um ano, adequado
à Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse público.
Da Fundamentação legal: Fundamenta-se o presente aditivo no
art. 55 a 57, e art. 68, parágrafo único da Lei 13.019, de 31 de
julho de 2014, no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal, na
Medida Provisória nº 1.021 de 30 de dezembro de 2020, que
elevou o salário mínimo para R$ 1.100,00 a partir de 1º de
janeiro de 2021, os artigos 12 e 13 da Lei 13.932/2019, que
fala sobre as taxas do FGTS, bem como no art. 55, da Lei nº
9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que trata da convalidação e
revisão dos atos administrativos, AUDITORIA nº 007/2020 –
CGM, na Cláusula Décima Nona do Termo de Colaboração, e
nas orientações contidas no Parecer nº 1383/2021/COJUR-
SME. Da dotação orçamentária: As despesas decorrentes
deste Termo de Colaboração correrão à conta de dotações
consignadas:
Projeto/Atividade
Elemento
de Despesa
Indicador
de Uso
Fonte de Recurso
24901.12.365.0052.2795.0007
335043
0
1.111.0000.00.00
Data: Fortaleza (CE), 26 de maio de 2021. Assinam: Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO. Maria Júlia Gomes Monteiro - ASSOCIAÇÃO
DO CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL SEMENTE DA
LIBERDADE.
*** *** ***
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 016/2020 - Em observância ao artigo 38,
inciso VII, da Lei 8.666/93 (Institui normas para Licitações), o Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal da Educação do Muni-
cípio de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais e considerando haver a Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortale-
za cumprido todas as exigências do procedimento da Chamada Pública da Agricultura Familiar nº 016/2020 – Processo SPU nº.
P258502/2020, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura e do empreendedor familiar para atender ao Programa
de Alimentação Escolar – PNAE da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza por um período de 12 (doze) meses, cujas especificações
e quantitativos estão descritos no Anexo I – Termo de Referência do edital nº 7227, adjudica e homologa o resultado da licitação, para
que produza os efeitos legais e jurídicos, nos termos indicados no relatório da Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Forta-
leza, conforme quadro abaixo:
ITEM
CLASSIFICAÇÃO
PROPONENTE
CNPJ Nº
VALOR
(R$)
02
1º LUGAR
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E
SERVIÇOS SANTA BARBARA-COPASB
02.981.979/0001-51
R$ 697.000,00
03
1º LUGAR
COOPERATIVA AGROINDÚSTRIAL DO ESTADO DO
CEARÁ - COOPAECE
22.016.516./0001-67
R$ 2.667.600,00
04
1º LUGAR
COOPERATIVA
AGROPECUÁRIA
DO
SERTÃO
CENTRAL-COAC
12.983.739/0001-40
R$ 616.000,00
05
1º LUGAR
COOPERATIVA
DOS
PEQUENOS
E
MÉDIOS
AGRICULTORES DO CEARÁ - COOPEMACE
20.126.518/0001-83
R$ 486.540,00
2º LUGAR
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E
SERVIÇOS SANTA BARBARA-COPASB
02.981.979/0001-51
R$ 1.934,997,12
3º LUGAR
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA UNIÃO
INDÍGENAS-COOAGUIN
36.017.644./0001-30
R$ 332.462,88
06
1º LUGAR
COOPERATIVA
AGROPECUÁRIA
DO
SERTÃO
CENTRAL-COAC
12.983.739/0001-40
R$278.100,00
07
1º LUGAR
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES FAMILIARES DE
PASCOAL-APROAF
11.700.560/0001-75
R$ 684.000,00
08
1º LUGAR
COOPERATIVA DOS PRODUTORES FAMILIARES DE
PACAJUS-COPROOFAP
26.645.620/0001-71
R$ 1.839.999,72
2º LUGAR
COOPERATIVA
DA AGRICULTURA
FAMILIAR
DE
ITAPAJÉ-COPITA
29.437.211/0001-78
R$ 399.382,00
09
1º LUGAR
COOPERATIVA
AGROPECUÁRIA
DO
SERTÃO
CENTRAL-COAC
12.983.739/0001-40
R$ 306.960,00
10
1º LUGAR
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E DE SERVIÇOS
NOSSA SENHORA APARECIDA-COOPAAGRO
21.196.487/0001-08
R$ 129.172,00
2º LUGAR
COOPERATIVA
AGROPECUÁRIANOSSA
SENHORA
DOS PRAZERES-COONSPRAZERES
22.738.550/0001-45
R$ 171.228,00
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