DOMFO 04/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 21
vez que se configurou a ocorrência do descumprimento de
dever funcional e proibições ao servidor, pelo servidor público
municipal, JOÃO SEVERINO DAS NEVES, caracterizando,
portanto, as infrações do artigo 4º, caput, incisos I, II, III, IV, V,
VI e X e art. 168, incisos I e IV, da Lei Municipal nº 6.794, de 27
de dezembro de 1990 – Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Fortaleza, mui razão pela qual requisito impres-
cindível instauração de processo administrativo disciplinar, com
supedâneo no inciso II, do artigo190, da Lei Municipal nº 6.794,
de 27 de dezembro de 1990 – Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Fortaleza. Destarte, providencie-se de imediato
a publicação deste despacho, consoante também preconiza o
artigo 11, da Instrução Normativa nº 01, de 29/06/2015, da
Controladoria Geral do Município de Fortaleza – CGM/PMF.
Empós, providencie-se o envio deste caderno processual à
Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM, em espe-
cífico à Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar -
PROPAD, para sua ciência e providências a seu ofício. Fortale-
za–CE, 13 de maio de 2021. Ana Estela Fernandes Leite -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 14/2021 - SEINF -
PREGÃO ELETRÔNICO N° 287/2020 - ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS N° 206/2021. ÓRGÃO: Secretaria Municipal da
Infraestrutura - SEINF - CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº P231839/2020 - SEINF.
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de
direito público interno, por intermédio da Secretaria Municipal
da Infraestrutura - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino
Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.
850/0001-43, neste ato representada por seu Secretário Execu-
tivo e Gestor Engº José Roberto de Resende, brasileiro, inscrito
no CREA/SP n° 060969/D e CPF N° 712.084.378-87, residente
e domiciliado nesta capital. CONTRATADA: OK EMPREENDI-
MENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 08.
642.026/0001-45, localizada na Rua Joaquim Pimenta, nº 195 –
Montese, CEP: 60.410-220 - Fortaleza/CE, Telefone: (85)
3257.1432/3048.6355, Email: comercial@okempreendimentos.
eng.br, representada neste ato pelo Sr. Carlos Kleber Araujo
Pinho, inscrito no CPF/MF sob o nº 656.676.543-34, residente
e domiciliado nesta capital. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão
Eletrônico n° 287/2020, seus anexos e a Ata de Registro de
Preços n° 206/2021, os preceitos do direito público, e Lei
Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024,
de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de
maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no
Decretos Municipais nº 11.251 de 10.09.2002, 12.255 de
06/09/2007, 13.512 de 30/12/14 e do Decreto Federal nº 7.892
de 23/01/2013 publicado no D.O.U de 24/01/2013; subsidiaria-
mente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; com
suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao
cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: Constitui objeto
deste instrumento os SERVIÇOS DE ENGENHARIA E DE
MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO (SME). DO VALOR E DO REAJUSTE DE
PREÇOS: O valor contratual global importa na quantia de
R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação
serão provenientes dos recursos da Secretaria Municipal da
Infraestrutura - SEINF, consignadas às dotações orçamentárias
a seguir discriminadas: Projeto/Atividade: 27101.12.451.0209.
1031.0001; Elementos de Despesa: 44.90.39; Fonte de
Recurso: 0 1.001.0000.00.01. GARANTIA CONTRATUAL: A
Contratada prestará garantia de execução em uma das modali-
dades especificadas abaixo, conforme o parágrafo primeiro do
Art. 56, da Lei nº 8.666/93, correspondente a 5% (cinco por
cento) do preço global, que lhe será devolvida em uma única
parcela, quando do recebimento definitivo do objeto deste Con-
trato, conforme valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). DO
PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO DO CONTRATO: A
vigência do contrato será de 15 (quinze) meses, contados a
partir da assinatura deste, estando o prazo de vigência atrelado
ao prazo de execução, que é de 12 (doze) meses, admitindo-se
a prorrogação nos termos da Lei, mediante termo aditivo. DA
FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e
fiscalizada por um gestor especialmente designado para este
fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 67,
da Lei Federal n° 8.666/1993, a ser informado quando da lavra-
tura do instrumento contratual. DATA DA ASSINATURA: 17 de
maio de 2021. ASSINAM O TERMO: Engº José Roberto de
Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF.
Carlos Kleber Araujo Pinho - REPRESENTANTE DA
CONTRATADA. Bruna Cardoso e João Paulo Martins -
TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel -
COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 17 de maio
de 2021. Engº José Roberto de Resende - SECRETÁRIO
EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF - CONTRATANTE.
*** *** ***
OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
149/2018 - FME-I/SEINF - REGIME DIFERENCIADO DE
CONTRATAÇÃO Nº 012/2015. OBJETO CONTRATUAL:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE 42
(QUARENTA E DOIS) CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
TIPO 01 E 05 (CINCO) CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
TIPO 02, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CONFORME
CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO I - TERMO DE
REFERÊNCIA DO EDITAL Nº 2347/2015 E SEUS ANEXOS.
LOTE 15. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/INFRAESTRUTURA -
FME-I, com sede à Av. Desembargador Moreira, nº 2875,
Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.170-002, inscrita no
CNPJ sob o nº 34.254.998/0001-72 e da SECRETARIA
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, situada na Av.
Deputado Paulino Rocha, nº 1343, Cajazeiras, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato representados
por seu Secretário Executivo e Gestor, JOSÉ ROBERTO DE
RESENDE, inscrito no CREA/SP nº 060969/D, residente e
domiciliado nesta Capital. CONTRATADA: CONSTRUTORA
PLATÔ LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 10.485.488/0001-48,
estabelecida na Rua Vereador Pedro Paulo nº 505, Luciano
Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP: 60.821-716, neste ato repre-
sentada pelo Senhor ANTONIO LOPES PINHEIRO LANDIM
NETO, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF nº
456.334.523-72 e no RG nº 93015064450 SSP/CE. CLÁUSULA
PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo
fundamenta-se no Artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores, bem como no Processo Administrativo
nº P100380/2021. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:
Promove-se o replanilhamento do Contrato, com o acréscimo e
a inclusão de itens, resultando no impacto financeiro de
R$ 28.727,19 (vinte e oito mil, setecentos e vinte e sete reais e
dezenove centavos), do Contrato 149/2018–FME-I/SEINF,
alterando o valor total do contrato para R$ 8.445.242,94 (oito
milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e
quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos). CLÁUSULA
TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do
Contrato. DATA DA ASSINATURA: 26 de maio de 2021.
ASSINAM O TERMO: José Roberto de Resende - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DO FUNDO. Antonio Lopes
Pinheiro Landim Neto - REPRESENTANTE DA CONTRATA-
DA. João Paulo Martins Silva e Bruna Cardoso – TESTEMU-
NHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDE-
NADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza/CE, 26 de maio de
2021. José Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXECU-
TIVO E GESTOR DO FUNDO.
*** *** ***
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 056/2019 - FME-I/SEINF - CONCORRÊNCIA
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