DOMFO 04/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 23
presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão
Eletrônico n° 158/2020 e seus anexos, o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P122833/2021, os preceitos do
direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002;
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei
Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº
13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de
10.09.2002; subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993; com suas alterações e, ainda, outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO
OBJETO: O Presente contrato tem como objeto a aquisição
material de consumo e limpeza, compreendendo: utensílios e
compostos para limpeza, para atender as necessidades da
Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos –
SCSP, de acordo com as especificações e quantitativos previs-
tos no anexo único da Ata de Registro de Preços nº 01/2021 da
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão –
SEPOG. Dos itens contratados: - DESINFETANTE, LIQUIDO
CONCENTRADO, USO GERAL, BACTERICIDA, PRINCIPIO
ATIVO: CLORETO DE BENZALCONIO 12,50%, PH: 6,00 A
8,00, VISCOSIDADE: 19,00 A 21,00, CP, ODOR AGRADAVEL,
DILUICAO DE ATE 1 X 50. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua
última publicação, devendo ser publicado na forma do parágra-
fo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DO VALOR:
O valor estimado deste contrato será de R$ 7.680,00 (sete mil,
seiscentos e oitenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O
objeto do presente contrato será pago com recursos do Projeto
Atividade: 19101.04.122.0001.2016.0017 (Manutenção e Fun-
cionamento Administrativo); Elemento de Despesa 339030
(Material de Consumo); e Fonte 0.1.001.0000.00.01 (Recursos
Oriundos do Poder Executivo. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO:
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e
fiscalizada pela CONTRATANTE, por meio da Sra. SORAYA
MARIA RANGEL BORGES, matricula 104.144-06, CPF 233.
627.153-20, de acordo com o estabelecido no art. 67 da lei
8.666/93, doravante denominado simplesmente de GESTOR
deste contrato. ASSINAM O PRESENTE CONTRATO: O Sr.
Laudélio Antônio de Oliveira Bastos - SECRETÁRIO
EXECUTIVO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SCSP e a Sr. Maria Joélia Martins da Silva -
INFOSHOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
EIRELI. VISTO JURÍDICO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
E MEIO AMBIENTE
EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO Nº AF00047761/2021, CONCEDIDO A
TGA CONSTRUCAO E SEGURANCA VIARIA LTDA, ATRAVÉS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO
AMBIENTE – SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal do
Urbanismo e Meio Ambiente torna público que na data de 20 de
maio de 2021, foi cassado o Alvará de Funcionamento nº
AF00047761/2021 concedido em favor de TGA CONSTRUCAO
E SEGURANCA VIARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
07.797.913/0001-20, uma vez que foram verificadas divergên-
cias na documentação anexada para a emissão do referido
Alvará, não atendendo às exigências legais. Após notificação
para sanar as pendências, a requerente não sanou todas as
pendências no prazo determinado, razão pela qual foi enviada
uma segunda notificação para que fosse cancelado o referido
alvará no prazo de 05 dias, a qual também não foi atendida,
pelo que se procedeu à cassação no Processo nº P143715/
2021 – PMF, conforme determina a Instrução Normativa
SEUMA nº 03/2019, Lei Complementar nº 270/2019 e Decreto
Municipal nº 14.554/2019. VISTO: Renata Rodrigues Ximenes
– COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA.
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE
CONSTRUÇÃO
Nº
AC00001784/2020,
CONCEDIDO
A
MONTEPLAN ENGENHARIA LTDA, ATRAVÉS DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE –
SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal do Urbanismo e
Meio Ambiente torna público que na data de 24 de maio de
2021, foi cassado o Alvará de Construção nº AC00001784/2020
concedido em favor de MONTEPLAN ENGENHARIA LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.067.176/0001-00, uma vez que
foram verificadas divergências na documentação anexada para
a emissão do referido Alvará, não atendendo às exigências
legais. Após notificação para sanar as pendências, a requeren-
te não sanou todas as pendências no prazo determinado, razão
pela qual foi enviada uma segunda notificação para que fosse
cancelado o referido alvará no prazo de 05 dias, a qual também
não foi atendida, pelo que se procedeu à cassação no
Processo nº P146551/2021 – PMF, conforme determina a
Instrução Normativa SEUMA nº 03/2019, Lei Complementar nº
270/2019 e Decreto Municipal nº 14.554/2019. VISTO: Renata
Rodrigues Ximenes - COORDENADORA JURÍDICA DA
SEUMA.
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO - O SECRETÁRIO EXECUTI-
VO MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE –
SEUMA, Pedro César da Rocha Neto, no uso de suas atribui-
ções legais, em obediência ao disposto no art. 26, da Lei nº
8.666/93 e com fundamento legal no Parecer nº 609/2021 da
Assessoria Jurídica da SEUMA, RATIFICA em 01/06/2021, a
Declaração da Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24,
inciso II da Lei nº 8.666/93, cujo procedimento deu-se favorável
à contratação da empresa AF CARTÕES & SISTEMAS DE
IDENTIFICAÇÃO
EIRELI,
CNPJ
nº
01.452.348/0001-82,
visando a aquisição de crachás e cordões para os servidores
da SEUMA, com validade de 12 (doze) meses, no valor total de
R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), através da seguinte
Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal do Urbanismo e
Meio Ambiente – SEUMA: 28101.18.122.0001.2016.0030,
Elemento de Despesa 339030, Fonte de Recursos: 1.001.0000.
00.01, tudo em conformidade com os documentos que instruem
o Processo nº P141606/2021 – SEUMA. Publique-se e registre-
se. Pedro César da Rocha Neto - SECRETÁRIO EXECUTIVO
E ORDENADOR DE DESPESAS DA SEUMA. VISTO: Renata
Rodrigues Ximenes – COORDENADORA DA ASJUR/
SEUMA.
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
(CARTA DE ACEITE)
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA,
situada à Av. Dep. Paulino Rocha, nº 1343, Cajazeiras, CEP
60864-311, em observância ao artigo 38, inciso VII, da Lei nº
8.666/93 e Regulamento de Aquisições para Mutuários de
Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do
Banco Mundial – versão julho de 2016, revisada em novembro
de 2017 e em agosto de 2018, no uso de suas atribuições
legais e considerando a Central de Licitações da Prefeitura de
Fortaleza ter cumprido todas as exigências do método de
Seleção Baseada na Qualidade e Custo - SBQC nº: 001/2020-
SEUMA – Processo nº P088346/2020, cujo objeto é SERVI-
ÇOS DE CONSULTORIA DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA SUPERVISÃO DE OBRAS DO PROJETO FORTALEZA
CIDADE SUSTENTÁVEL – FCS, de acordo com o Termo de
Referência constante na SDP, ADJUDICA o objeto da seleção
ao vencedor, a empresa STE - SERVIÇOS TÉCNICOS DE
ENGENHARIAS.A., CNPJ nº 88.849.773/0001-98, situada na
Rua Saldanha da Gama, nº 225, Bairro Harmonia, CEP 92310-
630, Canoas-RS, no valor global de R$ 7.880.181,70 (sete
milhões oitocentos e oitenta mil cento e oitenta e um reais e
setenta centavos), incluindo os impostos, conforme acordado
nas negociações do Contrato. Em consequência, HOMOLOGA
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