DOMFO 04/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 29
ALBUQUERQUE OLIVEIRA, no período de 01/12/2020 a
30/12/2020. CONSIDERANDO o Parecer favorável da Coorde-
nadoria Jurídica desta Secretaria Regional acerca do tema;
CONSIDERANDO o Despacho favorável da Coordenadoria
Jurídica da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e
Gestão/SEPOG, quanto à possibilidade de pagamento de folha
suplementar devidas ao Sr. NILBERTO DE JESUS DO
NASCIMENTO; CONSIDERANDO o Despacho, o qual a Célula
de Folha de Pagamento (CEFOR-SEPOG) solicita que seja
providenciada a Portaria de Reconhecimento de dívida;
RESOLVE: ANULAR a portaria 01/2021 SER VI, publicada no
D.O.M dia 23 de abril de 2021, tornando-a sem efeito.
RECONHECER a dívida no valor total de R$ 1.426,57 (um mil,
quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos)
correspondente ao pagamento de folha suplementar de exercí-
cio de cargo em comissão em benefício do Sr. NILBERTO DE
JESUS DO NASCIMENTO. As despesas decorrentes do referi-
do pagamento correrão por conta da seguinte dotação orça-
mentária: PROJETO ATIVIDADE: 45101.04.122.0001.2195.
0046, ELEMENTO DE DESPESA: 319092, FONTE DE
RECURSO 1.001.0000.00.01, do orçamento vigente da Secre-
taria Regional VI. Registre-se, publique-se, cumpra-se. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO MUNICPAL DA SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA GESTÃO REGIONAL (SEGER), em 26 de maio de
2021. João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DA
GESTÃO
REGIONAL
(SEGER), representado a Regional VI, por força do Decreto n°
14.905, de 05 de janeiro de 2021, que altera o Decreto n°
14.600, de 27 de fevereiro de 2020.
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EXTRATO DO 3º ADITIVO AO CONTRATO Nº
004/2020 - PROCESSO Nº P148697/2021. CONTRATANTES:
O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL - SEGER, estabelecida
nesta Capital, na Rua Pereira Filgueiras, nº 95 – Centro, inscri-
ta no CNPJ sob o nº 36.639.040/0001-25, neste ato represen-
tada por seu secretário João de Aguiar Pupo, Secretário Muni-
cipal da Gestão Regional (SEGER), doravante denominada
CONTRATANTE, e a empresa ATHOS CONSTRUÇÕES
LTDA., com sede à rua Francisco Nogueira da Silva, nº 545,
Bairro Boa Vista, inscrita no CNPJ sob o nº 08.237.585/0001-
70, doravante denominada CONTRATADA, representada neste
ato pelo Sr. José Railton Teixeira Costa, brasileiro, casado,
empresário, inscrito no CPF nº 124.536.438-35, doravante
denominada CONTRATADA. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Funda-
menta-se este aditivo no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº
8.666/93, com suas alterações posteriores, no Contrato n°
004/2020, e na Justificativa Técnica apresentada pelo Setor de
Infraestrutura da SEGER. 2. OBJETO: O presente aditivo tem
por objeto a renovação do prazo de vigência e execução do
Contrato nº 004/2020, que possui como objeto os serviços de
manutenção preventiva e corretiva e reforma das praças,
parques e logradouros públicos, com o fornecimento de materi-
ais e peças de reposição, quando necessárias para atender as
necessidades da Secretaria Municipal da Gestão Regional. 3.
DO PRAZO: Fica prorrogado, pelo prazo de 12 (doze) meses a
vigência e execução do Contrato nº 004/2020, contados a partir
do dia 01 de junho de 2021. 4. DO VALOR: O valor contratual
corresponde ao montante de R$ 6.410.024,00 (seis milhões,
quatrocentos e dez mil e vinte e quatro reais). 5. DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: O presente aditivo dar-se-á na seguinte
dotação orçamentária: 33 101 15451.0006.1926.0008 (Cons-
trução, Ampliação, Reforma e Urbanização de Praças Públicas
e outros equipamentos urbanos), Elemento de despesa: 44 90
39, Fonte: 01.001.0000.00.01. 6. DA RATIFICAÇÃO: Ficam
ratificadas as demais cláusulas do Contrato nº 004/2020. E, por
estarem acordes, assinam este aditivo as partes contratantes e
as testemunhas abaixo firmadas. 7. DO FORO: O foro do pre-
sente aditivo será o da cidade de Fortaleza, capital do Estado
do Ceará, excluindo qualquer outro. 8. SIGNATÁRIOS: João
de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DA GESTÃO REGIONAL. José Railton Teixeira Costa -
REPRESENTANTE DA EMPRESA ATHOS CONSTRUÇÕES
LTDA. VISTO: Francisco Figueiredo de Paula Pessoa Neto -
COORDENADOR JURÍDICO. DATA DA ASSINATURA: 31 de
maio de 2021.
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO N° 11/2020 - SUB ROGADO - PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº P118431/2021. CONTRATANTE: O
Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público inter-
no, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO
REGIONAL (SEGER), inscrita no CNPJ nº 36.639.040/0001-25,
situada à Rua Pereira Filgueiras, nº 95, Centro, Fortaleza/CE,
Cep: 60.160-150, neste ato representada por seu Secretário,
Sr. João de Aguiar Pupo, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº
400.522.813-53 e a ACOSTA Construções EIRELI., inscrita
sob o CNPJ n° CNPJ: 21.995.558/0001-24, representada neste
ato pelo Sr. João Pedro Araújo Costa, brasileiro, CPF n° 070.
211.483-99. Firmam o presente aditivo ao Contrato nº 11/2020
SUB ROGADO, mediante as cláusulas que seguem: 1. DO
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo
dos serviços e dos quantitativos inicialmente previstos no
Contrato, onde está sendo realizado um valor total de acrésci-
mo de R$ 149.656,97 (cento e quarenta e nove mil, seiscentos
e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos), sem
supressões, referente a 23,13% (vinte e três vírgula treze por
cento) do contrato. Sendo assim o contrato passa a ter um
valor de R$ 796.648,96 (setecentos e noventa e seis mil, seis-
centos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos) e a
prorrogação da vigência e execução do prazo do contrato origi-
nal, pelo período de mais 60 (SESSENTA) dias de Aditivo de
prazo de Vigência e Execução a contar da data de seu venci-
mento, 18 de maio de 2021. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO: O
presente aditivo fundamenta-se nos artigos 57, inciso II; 65, I, b
e §1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores,
aliada aos demais documentos apresentados no Processo
Administrativo nº P118431/2021. 3. DA DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão prove-
nientes dos recursos: Projeto/Atividade: 33101 15.451.0006.
1926.0008, Elemento de Despesa: 44.90.51, Fonte de Recur-
sos: 01.001.0000.00.01 do orçamento da Secretaria Municipal
da Gestão Regional. 4. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalte-
radas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 011/
2020, não alcançadas pelo presente termo. 5. DO FORO: O
foro do presente aditivo será o da cidade de Fortaleza, capital
do Estado do Ceará, excluindo qualquer outro. SIGNATÁRIOS:
João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
SECRETARIA DA GESTÃO REGIONAL e João Pedro Araújo
Costa - ACOSTA CONSTRUÇÕES EIRELI. DATA DA ASSINA-
TURA: Fortaleza-CE, 13 de maio de 2021.
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EXTRATO - TERMO DE SUB-ROGAÇÃO AO
CONTRATO Nº 60/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
P086569/2021. SUB-ROGANTE: Secretaria Regional V, neste
ato representada pelo Senhor João de Aguiar Pupo, Secretário
Municipal da Gestão Regional (SEGER), por força do Decreto
Municipal nº 14.905/2021, que altera o Decreto Municipal nº
14.600/2020. SUB-ROGADA: Secretaria Municipal da Gestão
Regional, neste ato representada pelo Senhor João de Aguiar
Pupo, brasileiro, OAB/CE nº 12.707, CEPF nº 400.522.813-53,
residente nesta Capital, resolvem celebrar o presente termo de
sub-rogação ao Contrato nº 60/2019, celebrado com a empre-
sa Construtora Porto Ltda, inscrita no CNPJ nº 03234418/
0001-51, situada na Rua Afonso Vizeu, nº 55, Centro, Fortale-
za/CE, CEP: 60.060-160, representada, neste ato, pelo Senhor
Ruperio Barbosa Porto, brasileiro, casado, RG nº: 499182 SSP-
CE, CPF nº: 059.648.143-87, residente e domiciliado nesta
capital. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumen-
to fundamenta-se no artigo 54 c/c artigo 58, I, da Lei Federal nº
8.666/93, bem como no Processo Administrativo nº P086569/
2021. DO OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a
sub-rogação integral do Contrato nº 60/2019, transferindo
assim, todos os direitos e obrigações para a Secretaria Munici-
pal da Gestão Regional (SEGER), bem como a fiscalização
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