DOMFO 04/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 28
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL
PORTARIA SEGER Nº 32/2021 - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, no uso de suas
competências e atribuições legais estabelecidas pela Lei Com-
plementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, alterada pela
Lei Complementar nº 278, de 27 de dezembro de 2019, e,
ainda, conforme o Ato nº 15/2021 – GABPREF, de 03 de janeiro
de 2021; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a fiel
execução dos serviços inerentes ao Contrato Nº 001/2021-
SER II - SUB-ROGADO SEGER – IMPERIAL COMÉCIO E
SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é contratação de empresa
especializada para a prestação de serviços de limpeza, desin-
fecção, higienização e conservação das áreas internas e exter-
nas dos banheiros públicos localizados na Avenida Beira-Mar,
com fornecimento de mão de obra qualificada, materiais e
equipamentos necessários à execução dos serviços e ao uso
do local pela população em geral; CONSIDERANDO que a
referida Portaria passa a fazer parte integrante deste Contrato
nº 001/2021 – SER II – SUB ROGADO SEGER – IMPERIAL
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RESOLVE: Art. 1º - Designar
como gestor/fiscal do Contrato Nº 001/2021 - SER II -
SUB-ROGADO SEGER – IMPERIAL COMÉCIO E SERVIÇOS
LTDA, para acompanhar os serviços prestados, até o seu
encerramento, contando a partir da data de sub-rogação 15 de
março de 2021, os servidores abaixo relacionados:
NOME
FUNÇÃO
CARGO
MATRÍCULA
José Guilherme
Pereira
de
Sousa
Gestor/Fiscal
Coordenador –
Coordenadoria de
Infraestrutura –
SEGER
86882.05
Carlos Eduardo
Lima Pires
Gestor/Fiscal
Coordenador –
Coordenadoria do
Acolhimento e
Articulação – SR II
113297-04
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrários. Art. 3º -
Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura. Cientifi-
que-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPALDA GESTÃO REGIONAL, em 31 de maio de
2021. João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
GESTÃO REGIONAL.
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PORTARIA SEGER Nº 38/2021 - O SECRETA-
RIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo inciso I, do art. 21, da Lei nº
8.608 de 26 de dezembro de 2001, c/c o inciso I, do art. 2º do
Decreto nº 11.271, de 24 de outubro de 2002. CONSIDE-
RANDO a Lei nº 10.345, de 08 de maio de 2015, publicada no
DOM de 14 de maio de 2015, a qual dispõe sobre o Suprimen-
to de Fundos desta municipalidade. RESOLVE: Art. 1º -
Designar o servidor MICHEL LINS CAVALCANTE DE
ALMEIDA, com o cargo de Secretário Executivo Regional, da
Secretaria Municipal de Gestão Regional, matrícula 96249-07,
para administrar o Suprimento de Fundos. Art. 2º - Caberá o
designado o provimento dos meios necessários para a realiza-
ção de suas atividades. Art. 3º - A atuação do servidor acima
designado é considerada serviço público relevante, não sendo
passível de remuneração. Art. 4º - A despesa deverá ocorrer na
dotação orçamentária 04.122.0001.2016.0052; elemento de
despesa 3.3.90.30 e 3.3.90.39; Fonte 1.001.0000.00.01. Art. 5º
- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrários. GABINETE DO
SECRETÁRIO DA GESTÃO REGIONAL. Fortaleza, 27 de maio
de 2021. Registre-se, publique-se e cumpra-se. João de
Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO
REGIONAL. João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DE GESTÃO REGIONAL SEGER.
*** *** ***
PORTARIA SEGER Nº 39/2021 - O SECRETA-
RIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo inciso I, do art. 21, da Lei nº
8.608 de 26 de dezembro de 2001, c/c o inciso I, do art. 2º do
Decreto nº 11.271, de 24 de outubro de 2002. CONSIDE-
RANDO a Lei nº 10.345, de 08 de maio de 2015, publicada no
DOM de 14 de maio de 2015, a qual dispõe sobre o Suprimen-
to de Fundos desta municipalidade. RESOLVE: Art. 1º -
Designar o servidor RAIMUNDO CUNHA FILHO, com o cargo
de Secretário Executivo Regional, da Secretaria Municipal da
Gestão Regional, matrícula 128936-01, para administrar o
Suprimento de Fundos. Art. 2º - Caberá o designado o provi-
mento dos meios necessários para a realização de suas ativi-
dades. Art. 3º - A atuação do servidor acima designado é consi-
derada serviço público relevante, não sendo passível de remu-
neração. Art. 4º - A despesa deverá ocorrer na dotação orça-
mentária 04.122.0001.2016.0052; elemento de despesa 3.3.90.
30 e 3.3.90.39; Fonte 1.001.0000.00.01. Art. 5º - Esta portaria
entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se
as disposições em contrários. GABINETE DO SECRETÁRIO
DE GESTÃO REGIONAL. Fortaleza, 27 de Maio de 2021.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. João de Aguiar Pupo -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO REGIONAL. João
de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO
REGIONAL SEGER.
*** *** ***
PORTARIA Nº 20/2021 - SR VI - O TITULAR DA
SECRETARIA DA REGIONAL VI, no uso de suas atribuições
estabelecidas pelo o Decreto n° 14.905, de 05 de janeiro de
2021, que altera o Decreto de Decreto n° 14.600, de 27 de
fevereiro de 2020. que dispõe sobre a regulamentação do
Processo de Transição Administrativa para Implementação do
Modelo de Gestão Regional, e dá outra providências (§ 1º. Os
atos, contratos, convênios ou instrumentos congêneres, emiti-
dos ou firmados, até 31 de dezembro de 2020, pelas Secretari-
as Regionais I, II, III, IV, V, VI e do Centro, passam a ser repre-
sentados pelo Secretário ou pelo Secretário Executivo da
Secretaria Municipal da Gestão Regional (SEGER). § 2º.
Compete concorrentemente ao Secretário e ao Secretário
Executivo da Secretaria Municipal da Gestão Regional
(SEGER) as atribuições previstas no Art. 72 da Lei Comple-
mentar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, relacionadas aos
atos, contratos, convênios ou instrumentos congêneres, emiti-
dos ou firmados, até 31 de dezembro de 2020, pelas Secretari-
as Regionais I, II, III, IV, V, VI e do Centro). CONSIDERANDO a
previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64, que
autoriza o pagamento de despesas de exercícios anteriores;
CONSIDERANDO a Lei Complementar 176, de 19 de dezem-
bro de 2014, e suas alterações posteriores, em especial, o
disposto na Lei Complementar n° 278, de 23 de dezembro de
2019. CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo
nº P000454/2021 PMF; CONSIDERANDO a necessidade de
anular a portaria 01/2021 SER VI, publicada no D.O.M dia 23
de abril de 2021; CONSIDERANDO o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal; CONSIDERANDO o requerimento administra-
tivo
interposto
pelo
Sr.
NILBERTO
DE
JESUS
DO
NASCIMENTO, anteriormente nomeado para exercer cargo em
comissão de Assistente Técnico Administrativo III, na Célula de
Licenciamento e Uso do Espaço Públicos, integrante da estru-
tura administrativa desta Secretaria Regional, solicitando a
análise acerca do pagamento de folha suplementar a que fará
jus em decorrência do período que esteve em substituição
cumulativa do cargo em comissão de GERENTE da Célula de
Licenciamento e Uso do Espaço Públicos, integrante da estru-
tura administrativa da SECRETARIA REGIONAL VI, no impe-
dimento temporário do titular MAURO RANIERE DAVID
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