DOMFO 04/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 30 
 
contratual a partir de sua assinatura. DA ACEITAÇÃO: A dora-
vante denominada sub-rogada declara que a sub-rogação 
constante deste Termo, passando em consequência a ser titular 
do Contrato nº 60/2019, com seus respectivos aditamentos, 
assumindo a partir da assinatura deste instrumento, 14 de maio 
de 2021, todos os direitos e obrigações do contrato                       
sub-rogado, obrigando-se a cumpri-lo integralmente. DO     
VALOR: O valor contratual global importa a quantia de                     
R$ 2.384.100,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e quatro mil 
e cem reais). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As        
despesas decorrentes da contratação serão provenientes do 
recurso: 3310115.451.0006.2836.0002 MANUTENÇÃO DE 
PRÉDIOS, 
Elemento 
de 
despesa: 
33.90.39, 
Fonte: 
0 
1.001.0000.00.01. DA RATIFICAÇÃO: As demais condições 
estabelecidas no Contrato nº 60/2019, não modificadas neste 
instrumento, permanecem inalteradas, firmes e valiosas para 
as partes. Fortaleza/CE, 14 de maio de 2021. SIGNATÁRIOS: 
João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA      
GESTÃO REGIONAL - SEGER, representando a Secretaria 
Regional V, por força do Decreto Municipal nº 14.905/2021, que 
altera o Decreto Municipal nº 14.600/2020 e Ruperio Barbosa 
Porto - CONSTRUTORA PORTO LTDA. 
*** *** *** 
 
APOSTILAMENTO 
 
PROCESSO Nº P235840/2020  
CONTRATO Nº 014/2016  
CONTRATADA: AMP ENGENHARIA EIRELI. 
 
OBJETO: Contrato para conclusão da Praça Céu – Ancuri, 
localizada na área de abrangência da Secretaria Regional VI, 
conforme anexos do Edital CP 014/2016. 
 
 
O TITULAR DA SECRETARIA DA REGIONAL VI, 
no uso de suas atribuições estabelecidas pelo o Decreto n° 
14.905, de 05 de janeiro de 2021, que altera o Decreto de  
Decreto n° 14.600, de 27 de fevereiro de 2020. que dispõe 
sobre a regulamentação do Processo de Transição Administra-
tiva para Implementação do Modelo de Gestão Regional, e dá 
outra providências (§ 1º. Os atos, contratos, convênios ou ins-
trumentos congêneres, emitidos ou firmados, até 31 de      
dezembro de 2020, pelas Secretarias Regionais I, II, III, IV, V, 
VI e do Centro, passam a ser representados pelo Secretário ou 
pelo Secretário Executivo da Secretaria Municipal da Gestão 
Regional (SEGER). § 2º. Compete concorrentemente ao Secre-
tário e ao Secretário Executivo da Secretaria Municipal da Ges-
tão Regional (SEGER) as atribuições previstas no Art. 72 da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, relaciona-
das aos atos, contratos, convênios ou instrumentos congêne-
res, emitidos ou firmados, até 31 de dezembro de 2020, pelas    
Secretarias Regionais I, II, III, IV, V, VI e do Centro), decide:  
 
Apostilar o CONTRATO acima referido no seguinte:  
 
1. Fica determinado o valor do reajustamento fixado na 30ª 
Medição para o Contrato nº 014/2016:  
 
R$ 249.368,21 (duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e 
sessenta e oito reais e vinte e um centavos). 
 
2. Fica incluso a seguinte classificação orçamentária para o 
Contrato nº 014/2016: 
 
Projeto/Atividade/Código: 
45101.15.451.0006.1926.0007 
Elemento de Despesas: 449051  
Fonte de Recursos (5) 1.001.0000.00.01 
 
Fortaleza/CE, 13 de maio de 2021 
 
João de Aguiar Pupo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
GESTÃO REGIONAL (SEGER), representado a Regional VI 
por força do Decreto n° 14.905, de 05 de janeiro de 2021, que 
altera o Decreto n° 14.600, de 27 de fevereiro de 2020.  
 
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO            
DE RECURSOS HUMANOS 
 
 
 
PORTARIA Nº 0040/2021 - IMPARH - A PRESI-
DENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), no uso das atribuições 
legais e estatutárias que lhe são conferidas pelo Anexo I do 
Decreto Municipal n° 14.350 “A” - Regulamento do IMPARH, de 
15 de janeiro de 2019, em especial os arts. 2º e 5º, bem como 
de acordo com o previsto na Lei Complementar Municipal nº 
0194/2014, CONSIDERANDO a necessidade de credencia-
mento de instrutores e colaboradores externos nas áreas de 
Gestão, Planejamento, Orçamento, Finanças e Direito, voltados 
ao interesse e às necessidades do Município de Fortaleza, para 
ministrar palestras, seminários, cursos e realizar outras ativida-
des afins, visando à atualização, ao desenvolvimento e ao 
aprimoramento contínuo dos servidores municipais, através da 
Escola de Governo do Município de Fortaleza; CONSIDERAN-
DO a possibilidade prevista no próprio instrumento regulador do 
certame, Edital n° 48/2019, mais precisamente em seu subitem 
14.4; CONSIDERANDO o teor do que consta dos autos do 
processo administrativo nº P133955/2021; CONSIDERANDO a 
necessidade de atender aos princípios da legalidade, da publi-
cidade e da eficiência, de acordo com o previsto no art. 37, 
caput, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO a 
autotutela como atributo inerente à atividade da Administração 
Pública, de modo a permitir a sua atuação ex officio;              
RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar, por 02 (dois) anos, no período de 
08 de junho de 2021 a 07 de junho de 2023, o prazo de vigên-
cia do processo de Credenciamento de Profissionais para a 
Formação de Banco de Instrutores e Colaboradores Externos 
da Prefeitura de Fortaleza, de acordo com o previsto no subi-
tem 14.4 do Edital n° 48/2019, instrumento regulador do certa-
me. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assina-
tura. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Fortaleza, 1º de 
junho de 2021. Débora Marques do Nascimento - PRESI-
DENTE DO IMPARH. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO  
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDA-
DE DE LICITAÇÃO Aprovo e ratifico a INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO, nos termos do art. 25, inciso II c/c art.13, inciso VI 
da Lei n° 8.666/1993 com base no Parecer Jurídico n° 
589/2021 – PROJUR/IPM, tendo em vista os elementos que 
instruem os autos do Processo Administrativo n° P144368/ 
2021, o qual RATIFICA a contratação da empresa ZÊNITE 
INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, CNPJ nº 86.781.069/ 
0001- 15, por Inexigibilidade, para o curso “O que muda com a 
nova Lei de Licitações” realizado no período de 07 a 11 de 
junho de 2021, sendo o valor total de R$ 10.000,00 (Dez mil 
reais), cuja despesa correrá por conta da Dotação Orçamentá-
ria: 18.202.09.122. 0001.2016.0015, elemento de despesa 
339039, fonte de recurso 1.430.0000.00.00 do IPM/PREVIFOR, 
com fulcro nas razões de fato e de direito nele mencionadas. 
Publique-se e registre-se. Fortaleza/CE, 26 de maio de 2021. 
Josué de Sousa Lima - SUPERINTENDENTE DO IPM. 
*** *** *** 
 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 94/2021 - O 
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO 
MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servi-
dores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do Art. 
2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições e