DOMFO 27/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVII 
FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2021 
Nº 17.081
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
DECRETO Nº 15.047, DE 27 DE JUNHO DE 2021 
 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANI-
ZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
GESTÃO REGIONAL (SEGER), FINALIZA O 
PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DO NOVO 
MODELO DE GESTÃO REGIONAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, incisos VI e XI, 
da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 2014, e suas alte-
rações posteriores, em especial, o disposto na Lei Complementar n° 278, de 23 de dezembro de 2019; CONSIDERANDO o decreto nº 
14.600 de 27 de junho de 2020, que dispõe sobre a regulamentação do Processo de Transição Administrativa para implantação do 
Novo Modelo de Gestão Regional; CONSIDERANDO o decreto nº 14.900 de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a estrutura 
organizacional, a denominação e a distribuição dos cargos em comissão das Secretarias Regionais I, II, III, IV, V, VI e Secretaria Regi-
onal do Centro; CONSIDERANDO o decreto nº 14.905 de 05 de janeiro de 2021; CONSIDERANDO a necessidade de adequação das 
estruturas administrativas dos órgãos que integram a Administração Pública Municipal, alinhando-as às políticas e estratégias de ação 
governamental, visando proporcionar mais eficiência na prestação dos serviços públicos; CONSIDERANDO que a Administração Pú-
blica tem o poder-dever de cautela, em consonância com os princípios constitucionais de legalidade, eficiência e moralidade. DECRE-
TA: Art. 1º - Fica estabelecida a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Gestão Regional (SEGER) da seguinte forma: I – 
DIREÇÃO SUPERIOR: 1. Secretário. II – GERÊNCIA SUPERIOR: 2. Secretário Executivo. III – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO: 3. 
Assessoria de Padronização e Uniformização; 4. Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional; 5. Assessoria de Co-
municação. IV – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA: 6.Coordenadoria de Articulação e Gestão do Acolhimento; 6.1. Célula 
de Acompanhamento do Acolhimento; 6.2. Célula de Articulação e Acompanhamento das Ações Intersetoriais; 7. Coordenadoria Cen-
tral de Serviços Compartilhados; 7.1. Coordenadoria de Manutenção da Malha Viária; 7.2. Coordenadoria de Limpeza Pública; 7.3. 
Coordenadoria de Projetos e Orçamentos; 7.4. Coordenadoria de Gestão de Intervenções. V – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRU-
MENTAL: 8. Coordenadoria Jurídica: 8.1. Célula de Licitações e Contratos; 8.2. Célula de Consultoria; 8.3. Célula de Apoio ao Conten-
cioso e ao Servidor; 9. Coordenadoria Administrativo-Financeira; 9.1. Célula de Gestão Administrativa; 9.2. Célula de Gestão Financei-
ra; 9.3. Célula de Gestão de Pessoas; 10. Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação; 10.1. Célula de Suporte em 
Tecnologia da Informação e Comunicação. VI – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA DE NATUREZA ESPECIAL: 11. Coorde-
nadoria de Participação Social; 11.1.  Assessoria Especial; 11.2. Coordenadoria de Articulação do Terceiro Setor e Instituições Religio-
sas; 11.3. Coordenadoria de Atenção à Participação Social; 11.4. Coordenadoria de Planejamento Participativo; 11.5. Coordenadoria 
de Educação Social; 12. Secretaria Executiva Regional 1; 12.1. Assessoria Técnica; 12.2. Coordenadoria do Acolhimento e Articulação; 
12.2.1. Célula de Gestão do Acolhimento e Ações Intersetoriais; 12.2.2. Célula de Gestão de Licenciamento e Uso do Espaço e Equi-
pamentos Públicos; 12.3. Coordenadoria de Infraestrutura e Conservação; 12.3.1. Célula de Manutenção de Vias Públicas e Limpeza 
Pública; 12.3.2. Célula de Acompanhamento de Intervenções; 12.4. Célula de Gestão Administrativa; 13. Secretaria Executiva Regional 
2; 13.1. Assessoria Técnica; 13.2. Coordenadoria do Acolhimento e Articulação; 13.2.1. Célula de Gestão do Acolhimento e Ações 
Intersetoriais; 13.2.2. Célula de Gestão de Licenciamento e Uso do Espaço e Equipamentos Públicos; 13.3. Coordenadoria de Infraes-
trutura e Conservação; 13.3.1. Célula de Manutenção de Vias Públicas e Limpeza Pública; 13.3.2. Célula de Acompanhamento de 
Intervenções; 13.4. Célula de Gestão Administrativa; 14. Secretaria Executiva Regional 3; 14.1. Assessoria Técnica; 14.2. Coordenado-
ria do Acolhimento e Articulação; 14.2.1. Célula de Gestão do Acolhimento e Ações Intersetoriais; 14.2.2. Célula de Gestão de Licenci-
amento e Uso do Espaço e Equipamentos Públicos; 14.3. Coordenadoria de Infraestrutura e Conservação; 14.3.1. Célula de Manuten-
ção de Vias Públicas e Limpeza Pública; 14.3.2. Célula de Acompanhamento de Intervenções; 14.4. Célula de Gestão Administrativa; 
15. Secretaria Executiva Regional 4; 15.1. Assessoria Técnica; 15.2. Coordenadoria do Acolhimento e Articulação; 15.2.1. Célula de 
Gestão do Acolhimento e Ações Intersetoriais; 15.2.2. Célula de Gestão de Licenciamento e Uso do Espaço e Equipamentos Públicos; 
15.3. Coordenadoria de Infraestrutura e Conservação; 15.3.1. Célula de Manutenção de Vias Públicas e Limpeza Pública; 15.3.2. Célu-
la de Acompanhamento de Intervenções; 15.4. Célula de Gestão Administrativa; 16. Secretaria Executiva Regional 5; 16.1. Assessoria 
Técnica; 16.2. Coordenadoria do Acolhimento e Articulação; 16.2.1. Célula de Gestão do Acolhimento e Ações Intersetoriais; 16.2.2. 
Célula de Gestão de Licenciamento e Uso do Espaço e Equipamentos Públicos; 16.3. Coordenadoria de Infraestrutura e Conservação; 
16.3.1. Célula de Manutenção de Vias Públicas e Limpeza Pública; 16.3.2. Célula de Acompanhamento de Intervenções; 16.4. Célula 
de Gestão Administrativa; 17. Secretaria Executiva Regional 6; 17.1. Assessoria Técnica; 17.2. Coordenadoria do Acolhimento e Articu-
lação; 17.2.1. Célula de Gestão do Acolhimento e Ações Intersetoriais; 17.2.2. Célula de Gestão de Licenciamento e Uso do Espaço e 
Equipamentos Públicos; 17.3. Coordenadoria de Infraestrutura e Conservação; 17.3.1. Célula de Manutenção de Vias Públicas e Lim-
peza Pública; 17.3.2. Célula de Acompanhamento de Intervenções; 17.4. Célula de Gestão Administrativa; 18. Secretaria Executiva 
Regional 7; 18.1. Assessoria Técnica; 18.2. Coordenadoria do Acolhimento e Articulação; 18.2.1. Célula de Gestão do Acolhimento e 
Ações Intersetoriais; 18.2.2. Célula de Gestão de Licenciamento e Uso do Espaço e Equipamentos Públicos; 18.3. Coordenadoria de