DOMFO 16/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVII
FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2021
Nº 17.071
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 15.038, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento
e
Gestão,
crédito
especial
no
valor
de
R$ 591.076.948,00 para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 1º da Lei nº 11.126, de 15 de junho de 2021 e,
CONSIDERANDO a necessidade de implementar os Programas de Trabalho da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e
Gestão - Instituto de Previdência do Município - PREVFOR com os meios necessários para a realização de suas ações,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – Instituto
de Previdência do Município - PREVFOR, crédito especial no valor de R$ 591.076.948,00 (Quinhentos e noventa e um milhões,
setenta e seis mil, novecentos e quarenta e oito reais), para atender a programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação total e parcial das dotação
orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 15 de junho de 2021.
José Sarto Nogueira Moreira
PREFEITO DE FORTALEZA
Marcelo Jorge Borges Pinheiro
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
18.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 591.076.948
18.202 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - PREVFOR 591.076.948
09.272.0001.2900.0002 PAGAMENTO DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTA DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
APOSENTADORIAS E REFORMAS S 3.1.90.01 0100100000001 101.690.000
APOSENTADORIAS E REFORMAS S 3.1.90.01 0141001310100 385.994.000
PENSOES S 3.1.90.03 0100100000001 10.000
PENSOES S 3.1.90.03 0141001310100 60.000.000
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES S 3.1.90.92 0141001310100 40.000.000
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES S 3.1.90.92 0141001310200 3.000
INDENIZACOES RESTITUICOES TRABALHISTAS S 3.1.90.94 0141001310100 6.000
INDENIZACOES RESTITUICOES TRABALHISTAS S 3.1.90.94 0141001310200 3.373.948
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 591.076.948
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 591.076.948
ANEXO II
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
18.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 591.076.948
18.202 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - PREVFOR 591.076.948
09.122.0001.2900.0001 PAGAMENTO DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTA DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
APOSENTADORIAS E REFORMAS S 3.1.90.01 0100100000001 101.690.000
APOSENTADORIAS E REFORMAS S 3.1.90.01 0141001310100 6.000
APOSENTADORIAS E REFORMAS S 3.1.90.01 0141001310100 20.675.194
APOSENTADORIAS E REFORMAS S 3.1.90.01 0141001310100 385.994.000
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