DOMFO 16/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
no endereço Rua Vereadora Zélia Correia de Sousa nº 897, 
Bairro: Mondubim, CEP: 60.714-222, nesta capital. Do objeto: 
O presente instrumento tem como objeto a ação conjunta entre 
a SME e a Organização da Sociedade Civil para atendimento a 
crianças da educação infantil, com idade entre 1 a 3 anos neste 
município, com com 5 (cinco) salas disponíveis da Creche Meu 
Anjo por meio de programas que ofereçam espaço para desco-
berta, aprendizagem, desenvolvimento de potencialidades em 
seus 
aspectos 
físicos, 
emocionais, 
afetivos, 
cognitivo-
linguísticos e sociais, conforme estabelecido no Plano de     
Trabalho, parte integrante deste Termo de Colaboração. Da 
Fundamentação legal: O presente Termo de Colaboração tem 
sua fundamentação legal a Constituição Federal, em especial 
os artigos 205 a 214; LDBEN nº 9.394/96, em especial os arti-
gos 70 e 71; Lei nº 8.069/90; Lei Federal nº 13.019/2014; Lei 
Orgânica do Município; Resolução CNE/CP Nº 02, de 22 de 
dezembro de 2017 – BNCC; Resolução CNE/CEB nº 05, de 17 
de dezembro de 2009, Resolução nº 002/2010 do Conselho 
Municipal de Educação (CME); Instrução Normativa CGM n° 
01, de 09 de junho de 2016; Portaria Interministerial nº 507, de 
24 de novembro de 2011; Lei Complementar nº 0169, de 12 de 
setembro de 2014 que estabelecem normas relativas às trans-
ferências de recursos do Município, mediante Termo de Cola-
boração e em conformidade com o resultado do Chamamento 
Público para Gerenciamento de Creches nº 12/2020 do       
Processo Administrativo nº P191543/2020 PMF. Dos recursos 
financeiros: Os recursos financeiros destinados ao pagamento 
do objeto deste Termo de Colaboração totalizam R$470.603,52 
(quatrocentos e setenta mil, seiscentos e três reais e cinquenta 
e dois centavos), divididos em quatro parcelas, que serão re-
passados pela Secretaria Municipal da Educação à Organiza-
ção da Sociedade Civil, na forma estabelecida no Plano de 
Trabalho, parte integrante deste instrumento e serão deposita-
dos na conta corrente específica do Banco do Brasil, que será 
isenta de tarifas bancárias. Toda a movimentação de recursos 
no âmbito da parceria será realizada mediante transferência 
eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obriga-
toriedade de depósito em sua conta bancária. Da dotação    
orçamentária: As despesas decorrentes deste Termo de Cola-
boração correrão à conta de dotações consignadas: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento  
de Despesa 
Indicador  
de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.365.0052.2795.0007 
335043 
0 
1.111.0000.00.00 
 
Do prazo de vigência: O presente Termo de Colaboração terá 
vigência de 200 (duzentos) dias letivos, a contar da data da 
assinatura, podendo ser prorrogado por mais um ano, adequa-
do à Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse públi-
co. Data: Fortaleza (CE), 10 de junho de 2021. Assinam:       
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. Roberta de Araújo Chaves - LIGA 
ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 
01/2021 - SME - Espécie: Convalidação de Ato Administrativo, 
referente ao Acordo de Cooperação, com fundamento, por 
analogia, no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, que regula o               
processo administrativo no âmbito da Administração Pública 
Federal, e motivação constante no Parecer Jurídico esposado 
no Processo P013694/2021, em cumprimento ao art. 50, inciso 
VIII da mesma lei, operando efeitos retroativos a 27/01/2021. 1. 
DOS PARTÍCIPES: A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA-
ÇÃO - SME, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA      
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
E A ASSOCIAÇÃO DE CEGOS DO ESTADO DO CEARÁ - 
ACEC. 2. DO OBJETO DO ACORDO: COOPERAÇÃO DE 
NATUREZA TÉCNICA, ENTRE OS PARTÍCIPES, OBJETI-
VANDO A CESSÃO DE PROFESSORES PARA O DESEN-
VOLVIMENTO DE AÇÃO INTEGRADA PARA PRESTAR      
ASSISTÊNCIA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIA-
LIZADO A EDUCANDOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS 
LOTADOS NA ENTIDADE CONVENIADA. 3. DA FORMA DO 
ACORDO: COM ESTEIO NO ACORDO DE COOPERAÇÃO N. 
01/2021 FIRMADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO - SME E A ASSOCIAÇÃO DE CEGOS DE        
CEGOS DO ESTADO DO CEARÁ - ACEC. 4. DA VIGÊNCIA: 
DE 27 DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021. 
5. DO FORO: DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. 6. ASSINA-
TURAS: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO. 
Marcelo 
Jorge 
Borges               
Pinheiro -  SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. Francisco Diego de Andrade     
Barros - ASSOCIAÇÃO DE CEGOS DO ESTADO DO CEARÁ 
- ACEC e Wesley Rocha Barbosa - GESTOR DO                      
CONTRATO. 7. DATA DA ASSINATURA: 20/01/2021. Natália 
Maria Fernandes Pereira - COORDENADORA JURÍDICA - 
OAB/CE N. 20.146 - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG. *assinado 
digitalmente*. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO *assinado digitalmente*. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO N. 
03/2021 - SME - Espécie: Convalidação de Ato Administrativo, 
referente ao Acordo de Cooperação, com fundamento, por 
analogia, no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, que regula o              
processo administrativo no âmbito da Administração Pública 
Federal, e motivação constante no Parecer Jurídico esposado 
no processo P013725_2021, em cumprimento ao art. 50, inciso 
VIII da mesma lei, operando efeitos retroativos a 27/01/2021. 1. 
DOS PARTÍCIPES: A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA-
ÇÃO - SME, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA       
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO PSICOSSOCIAL DO CEARÁ. 
2. DO OBJETO DO ACORDO: COOPERAÇÃO DE NATUREZA 
TÉCNICA, ENTRE OS PARTÍCIPES, OBJETIVANDO A         
CESSÃO DE PROFESSORES PARA O DESENVOLVIMENTO 
DE AÇÃO INTEGRADA PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA DE 
ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A EDU-
CANDOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS LOTADOS NA 
ENTIDADE CONVENIADA. 3. DA FORMA DO ACORDO: COM 
ESTEIO NO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 03/2021        
FIRMADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA-
ÇÃO - SME E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO PSICOSSOCIAL 
DO CEARÁ. 4. DA VIGÊNCIA: DE 27 DE JANEIRO DE 2021 A 
31 DE DEZEMBRO DE 2021. 5. DO FORO: DA COMARCA DE 
FORTALEZA-CE. 6. ASSINATURAS: Antonia Dalila Saldanha 
de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Maria    
Alvani Barreto - CENTRO DE INTEGRAÇÃO PSICOS-
SOCIAL DO CEARÁ e Wesley Rocha Barbosa - GESTOR 
DO CONTRATO. 7. DATA DA ASSINATURA: 20/01/2021.     
Natália Maria Fernandes Pereira - COORDENADORA JURÍ-
DICA - OAB/CE Nº 20.146 - SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG. 
*assinado digitalmente*. Valternilo Costa Bezerra Filho - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. *assinado digitalmente*. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO N. 
07/2021 - SME - Espécie: Convalidação de Ato Administrativo, 
referente ao Acordo de Cooperação, com fundamento, por 
analogia, no art. 55 da Lei n. 9.784/1999, que regula o               
Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública 
Federal, e motivação constante no Parecer Jurídico esposado 
no Processo P013799/2021, em cumprimento ao art. 50, inciso 
VIII da mesma lei, operando efeitos retroativos a 27/01/2021. 1. 
DOS PARTÍCIPES: A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA-
ÇÃO - SME, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA      
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
E O RECANTO PSICOPEDAGÓGICO. 2. DO OBJETO DO 
ACORDO: COOPERAÇÃO DE NATUREZA TÉCNICA, ENTRE 
OS PARTÍCIPES, OBJETIVANDO A CESSÃO DE PROFES-