DOMFO 16/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
São Paulo/SP. CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no Artigo 37, inciso 
XXI da CF/88 e no Artigo 65, inciso II, “d)” da Lei nº 8.666/93 e 
suas alterações posteriores devidamente justificado nos autos 
do Processo Administrativo n.º P082647/2021. CLÁUSULA 
SEGUNDA - DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por 
objeto a promoção da recomposição do valor do saldo contra-
tual pelo reequilíbrio econômico financeiro de passando este ao 
valor global atualizado de R$ 26.180.970,88 (vinte e seis      
milhões e cento e oitenta mil e novecentos e setenta reais e 
oitenta e oito centavos), conforme manifestações técnicas nos 
autos. CLÁUSULA – TERCEIRA: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 08 de 
junho de 2021. ASSINAM O TERMO: Eng. José Roberto de 
Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. 
Waldemar Roberto Biselli Júnior e Elaine Cristina Ferreira – 
REPRESENTANTES DA CONTRATADA. Bruna Cardoso e 
João Paulo Martins Silva – TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio 
Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA 
SEINF. Fortaleza, 08 de junho de 2021. José Roberto de    
Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO                     
E MEIO AMBIENTE  
 
 
 
ORDEM DE SERVIÇO Nº 06/2021 - SEUMA - 
OBJETO DO CONTRATO: Execução de atividades de Mobili-
zação Social, Apoio à Fiscalização para a identificação de imó-
veis não interligados à rede de esgoto e Obras de Interligação 
Intradomiciliar à rede de esgoto, no âmbito do Projeto Fortaleza 
Cidade Sustentável – FCS, em conformidade com as especifi-
cações e quantitativos previstos no Contrato nº 05/2021 - 
SEUMA. 1. REFERÊNCIA 1.1. Processo Licitatório: Solicitação 
de Ofertas – SDO nº 001/2020, Edital nº 5260 – Processo nº 
P088327/2020. 1.2.Contrato nº 05/2021 – SEUMA. 1.3. Valor 
do Contrato: R$ 21.280.800,58 (vinte e um milhões duzentos e 
oitenta mil oitocentos reais e cinquenta e oito centavos). 
1.4.Contratada: ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA. 1.5. Prazo 
Contratual: 27 (vinte e sete) meses. 1.6. Prazo de Execução: 
24 (vinte e quatro) meses. 1.7. Data de Início da Vigência Con-
tratual: 07/04/2021 1.8. Data de Conclusão da Vigência Contra-
tual: 06/07/2023 1.9. Data do Início da Execução Contratual: 
01/06/2021 1.10. Data de Conclusão da Execução Contratual: 
30/05/2023 1.11. Gestor/Fiscal do Contrato: Juliana de Souza 
Aranha Brauner Pela presente Ordem de Serviço, autorizamos 
a ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, a iniciar, na data de 01 de 
junho de 2021, os serviços, objeto do contrato acima epigrafa-
do, celebrado entre a SEUMA e a empresa acima. Data : Forta-
leza, 01 de junho de 2021. Assinam: Juliana de Souza Aranha 
Brauner – COORDENADORA DO PROGRAMA FORTALEZA 
CIDADE SUSTENTÁVEL – FCS e José Railton Teixeira     
Costa – ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA. Pedro César da 
Rocha Neto - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEUMA.      
VISTO: Renata Rodrigues Ximenes - COORDENADORA 
JURÍDICA DA SEUMA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO                         
DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO 
DO 
3° 
TERMO 
ADITIVO 
AO       
CONTRATO SETFOR Nº 13/2018 - CONTRATANTE: MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, através da SECRETARIA MUNICIPAL 
DO TURISMO DE FORTALEZA – SETFOR, inscrita no CNPJ 
n° 07.805.447/0001-87. CONTRATADA: MONDIAL WINDOWS 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE JANELAS E ESQUADRIAS 
LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ nº 09.138.083/0001-54. DA 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, 
no Art. 57, II, da Lei 8.666/93, na Cláusula Terceira, Item 3.2., 
do aludido Contrato, na solicitação constante na CI nº 07/2021, 
expedido pela Coordenadoria Administrativa Financeira e no 
Processo Administrativo nº P159533/2021. DO OBJETO: O 
presente Termo tem por objeto aditar o Contrato em comento 
da seguinte forma: a) PRAZO: PRORROGAR o prazo de    
vigência e execução do Contrato SETFOR n° 13/2018 por mais 
12 (doze) meses, com início em 11 de junho de 2021 e término 
em 11 de junho de 2022, podendo ser prorrogado nos termos 
da lei; b) REAJUSTAMENTO: REAJUSTAR o valor original do 
Contrato SETFOR n° 13/2018 de R$ 14.400,00 (quatorze mil e 
quatrocentos reais), correspondente a um percentual de 
37,42%, dados básicos de correção pelo IGP-M (FGV), para o 
valor atualizado final de R$ 19.788,96 (dezenove mil, sete-
centos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos). DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As Despesas decorrentes da           
contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentá-
ria a seguir: Programa/Especificação: 23.122.0001.2016.0046;  
Elemento de Despesa: 33.90.39; Fonte de Recursos: 1.001. 
0000.00.01. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as cláusu-
las e condições estabelecidas no Contrato nº 13/2018, que não 
tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo.  
DATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2021. ASSINAM:    
Alexandre Pereira Silva - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
TURISMO DE FORTALEZA. Erold Bergia - MONDIAL      
WINDOWS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE JANELAS E     
ESQUADRIAS LTDA – EPP e TESTEMUNHAS. Alexandre 
Pereira Silva - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TURISMO DE 
FORTALEZA.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 024/2021 
 
Apresenta os nomes dos beneficiários referente ao 
mês de ABRIL/2021 do Programa Locação Social da 
Prefeitura Municipal de Fortaleza, nos termos da Lei 
Municipal nº 10.328/2015 e do Decreto Municipal nº 
13.579/2015 e Lei Federal nº 12.527/2011. 
 
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de 
suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto n° 12855 de 09 de setembro de 2011, que regulamenta a lei municipal 
9.682/2010, autorizando o município de Fortaleza a implantar o programa Locação Social destinado a prover moradia para família de 
baixa renda, em situação de grave vulnerabilidade social, alterada pelas leis 9.798/2011 e 10.131/2013, a qual distribuiu a responsabi-
lidade orçamentária entre os órgãos que executam o referido programa; CONSIDERANDO a responsabilidade da Secretaria Municipal 
do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza em providenciar publicações no Diário Oficial do Município acerca dos beneficiários do 
programa Locação Social; CONSIDERANDO a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que trata da necessidade de assegurar o 
direito fundamental de acesso à informação, devendo os procedimentos serem executados conforme os princípios básicos da adminis-