DOMFO 16/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 44 
 
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contra-
to será até o final de exercício financeiro vigente, contado a 
partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, após a  
emissão de empenho. DATA DA ASSINATURA: 08/06/2021. 
SIGNATÁRIOS: Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE 
DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - Pelo      
CONTRATANTE. Ozeias Ferreira Maia - Pela CONTRATADA.
 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0144/2021 - A AUTARQUIA  MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, e CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10/02/2014, publicado no 
Diário Oficial do Município no dia 11/02/2014. RESOLVE reconhecer dívida em favor do seguinte interessado:  
 
INTERESSADO 
C.P.F./C.N.P.J 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA 
SEQUENCIAL 
FONTE 
ENEL 
07.047.251/0001-70 
19201.06.181.0053.2940.0001 
3.3.90.92 
91 
1.630.0000.00.00 
 
A dívida reconhecida refere-se ao Contrato nº 35/2016, referente ao serviço de energia elétrica, nos valores de R$ 213,38 (duzentos e 
treze reais e trinta e oito centavos), faturas de desagrupamentos exercício 2019. Devendo o dispêndio em causa ocorrer por conta da 
Dotação Orçamentária explicitada acima. Despesas de Exercícios Anteriores - DEA consignadas no orçamento da AMC em vigor. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E                   
CIDA-DANIA DE FORTALEZA, em 11 de junho de 2021.  
 
Juliana Carla Coelho Cavalcante  
SUPERINTENDENTE DA AMC. 
*** *** *** 
PORTARIA Nº 145/2021 
 
Dispõe sobre a Gestão de    
Contrato desta Autarquia.  
 
 
A SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNI-
CIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA, autoridade de trânsito do 
Município de Fortaleza, no exercício das atribuições estabele-
cidas pela Lei Complementar n° 189/2014; CONSIDERANDO 
que a execução contratual será acompanhada e fiscalizada 
pelo servidor especialmente designado por portaria do Superin-
tendente da AMC, de acordo com o estabelecido no art. 67, da 
Lei Federal nº 8.666/1993; CONSIDERANDO, por fim, que a 
matéria é de relevante interesse público. RESOLVE: Art. 1° - 
Designar o servidor, LEANDRO DE OLIVEIRA ROCHA, CPF nº 
447.781.123-34, na qualidade de titular e o servidor,             
EDUARDO ARAÚJO DE AQUINO, CPF n° 845.583.693-87, na 
qualidade de substituto, ambos lotados nesta Autarquia, para, 
na qualidade de GESTORES, acompanharem e fiscalizarem o 
Contrato n° 09/2020 – AMC firmado entre AUTARQUIA MUNI-
CIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC e a empresa 
COMPACT POWER MAQUINAS LTDA – APP Art. 2º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, 
publique-se, cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDENTE 
DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA, 
aos 14 de junho de 2021. Juliana Carla Coelho Cavalcante - 
SUPERINTENDENTE AMC.  
*** *** *** 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO 
N° 
34/2019 
- 
AMC 
- 
CONTRATANTE:                    
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – 
AMC. CONTRATADO: CONSÓRCIO FORVIAS, FORMADO 
PELAS EMPRESAS TGA CONSTRUÇÃO E SEGURANÇA 
VIÁRIA LTDA. e INSTTALE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: O 
aditivo em apreço tem por objeto a prorrogação da vigência 
contratual pelo período de 12 (doze) meses e o reajuste os 
valores do Contrato n° 34/2019 – AMC, que tem por objeto a 
execução dos serviços de engenharia de reforma e recupera-
ção de drenagem e pavimentação e demais serviços de con-
servação da malha viária de Fortaleza (CE), justificando dessa 
forma a necessidade da prorrogação da vigência contratual. 
FUNDAMENTO: O presente aditivo é fundamentado no artigo 
57 da Lei nº 8666/93, bem como no Comunicado Interno, Justi-
ficativa Técnica, Cálculos dos índices de reajuste e na Declara-
ção de Vantagem e Economicidade, constantes no Processo 
Administrativo nº P105839/2021 – AMC. DO VALOR: O valor 
contratual global passará de R$ 23.266.232,75 (vinte e três 
milhões. duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e trinta e 
dois reais e setenta e cinco centavos) para o valor de                 
R$ 27.767.855,88(vinte sete milhões, setecentos e sessenta e 
sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito 
centavos), com a aplicação do índice de reajuste (INCC) previs-
to nas cláusulas contratuais. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 
Responderá pelo presente Aditivo as Dotações Orçamentárias 
consignadas no Projeto/Atividade nº 19201.15.451.0053.2385. 
0002, Elemento de Despesa 4.4.90.39, Fonte de Recurso 
1.630.0000.00.00, 1.001.0000.00.01, e 1.920.0000.00.01 do 
orçamento da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – 
AMC. VIGÊNCIA: O aditivo terá prazo de vigência de 12 (doze) 
meses, passando a vigorar a partir da data de sua assinatura, 
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, 
da Lei Federal nº 8.666/1993. INALTERABILIDADE: As demais 
cláusulas do contrato permanecem em vigor, sem qualquer 
alteração. DATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2021.      
SIGNATÁRIOS: 
Pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO  
E CIDADANIA – AMC:  
Sra. Juliana Carla Coelho Cavalcante. 
Pelo CONSÓRCIO FORVIAS: 
Sr. Antônio Mendes Ponte de Oliveira. 
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