DOMFO 14/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 18
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ANEXO III
DECRETO Nº 15.054, 13 DE JULHO DE 2021.
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DA FT – 1.214.2100.00.00 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO
A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE INVESTIMENTO DA REDE DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – RECURSOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DO COVID19 NO BOJO DA AÇÃO 21CO
OBSERVADA A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO: 15
1
Receita estimada na Lei nº 11.060/2020 ......................................................
R$
00
2
1º Receita extra encaminhada para o combate ao COVID-19......................
R$
7.491.009,38
3
2º Receita extra encaminhada para o combate ao COVID-19......................
R$
22.482.097,25
4
Subtotal da Receita extra arrecadada arrecada.............................................
R$
29.973.106,63
5
3º Receita extra encaminhada para o combate ao COVID-19......................
R$
5.941.009,34
6
Total da Receita extra arrecadada arrecada...................................................
R$
35.914.115,97
Ea = Receita extra recebida
Ea = item 6 - item 4
Ea = R$ 34.914.115,97 - R$ 29.973.106,63
Ra = R$ 5.941.009,34
RESUMO
1º EXCESSO DE RECETA EXTRA - DECRETO. Nº 15.001 DE 06.05.2021............R$ 7.491.009,00
2º EXCESSO DE RECETA EXTRA - DECRETO. Nº 15.037 DE 14.06.2021............R$ 22.482.097,00
3º EXCESSO DE RECETA EXTRA - .........................................................................R$ 5.941.009,00
*** *** ***
DECRETO Nº 15.055, 13 DE JULHO DE 2021.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal da Gestão Regional, crédito
suplementar no valor de R$ 18.840.000,00, para
reforço de dotação orçamentária consignada no
vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.060, de 23 de dezembro 2020.
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento da Secretaria Municipal da Gestão Regional os recursos oriundos do
superávit financeiro da fonte 1.001.0000.00.01 - Recursos Ordinário do Poder Executivo apurado no Balanço Patrimonial de 2020.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal da Gestão Regional o crédito
suplementar no valor de R$ 18.840.000,00 (Dezoito milhões, oitocentos e quarenta mil reais), para atender a programação constante
do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial de 2020 da Fonte de Recursos – 1.001.0000.00.00.01 – Recursos Ordinário do Poder Executivo conforme
especificado no Anexo II.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 13 de julho de 2021.
José Sarto Nogueira Moreira
PREFEITO DE FORTALEZA.
Marcelo Jorge Borges Pinheiro
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
33.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTAO REGIONAL 18.840.000
33.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTAO REGIONAL 18.840.000
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