DOMFO 14/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 26 
 
Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências. CONSIDERANDO os autos do processo adminis-
trativo, SPU nº P135329/2021, objetivando o reconhecimento 
de dívida em favor da servidora EVANDIRA GONZAGA DOS 
SANTOS, pertinente ao pagamento decorrente de diferença de 
verbas. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a Despesa de Exercí-
cio      Anterior - DEA, correspondente ao pagamento de Abono 
de Permanência e IPM PREVFOR, referente ao período de     
dezembro de 2019 a dezembro de 2020, no valor de                       
R$ 7.110,82 (sete mil, cento e dez reais e oitenta e dois centa-
vos) à servidora EVANDIRA GONZAGA DOS SANTOS,      
matricula 18.742-01, subinspetora. Art. 2º - A despesa deve 
correr a conta da dotação orçamentária 17.102.06.122.0001. 
2195.0012, e do Elemento de Despesa 31.90.92 – Despesa de 
Exercícios Anteriores, consignada no vigente orçamento deste 
órgão e fonte pagadora 0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta    
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. GABINETE DO DIRETOR GERAL 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 12 de julho de 
2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Inspetor Marcílio 
Linhares Távora - DIRETOR GERAL. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 0946/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 14.975, de 08 de 
fevereiro de 2013) e de acordo com o Processo n° P088447 
/2021, RESOLVE conceder o afastamento parcial referente a 
100 (cem) horas mensais, sem prejuízo de seus vencimentos, 
nos termos do art. 82, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 6.794, de 27 
de dezembro de 1990, do art. 79, inciso I, da Lei nº 5.895, de 
13 de novembro de 1984 (Estatuto do Magistério do Município 
de Fortaleza) e de acordo com a Portaria nº 692/2019 - Secre-
taria Municipal da Educação, de 18 de junho de 2019, publica-
da no DOM de 12 de julho de 2019, da servidora pública muni-
cipal GEORGYANA PATRICIA RODRIGUES MELO, ocupante 
do cargo efetivo de Professor, matrícula nº 86.699-01, com 
registro de lotação na Coordenadoria do Distrito de Educação I, 
com carga horária de 200 (duzentas) horas mensais, para   
cursar Doutorado em Linguística Aplicada na Universidade 
Estadual do Ceará – UECE, pelo período de 48 (quarenta e 
oito) meses, a partir de 26 de abril de 2021. GABINETE DO        
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 22 de abril de 2021. Marcelo Jorge 
Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila              
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO 1844/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto no 13.076, de 08 de fevereiro de 2013, RESOLVE, nos 
termos do art. 43, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto 
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no      
DOM nº 9.526 - suplemento de 02.01.1991, DESIGNAR                      
WASHINGTON LUIZ BEZERRA E SILVA, ocupante do cargo 
em comissão de CORREGEDOR AUXILIAR do(a) CORRE-
GEDORIA, símbolo DNS-3, integrante da estrutura administra-
tiva do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA            
CIDADÃ para substituição cumulativa do cargo em comissão 
de CORREGEDOR do(a) CORREGEDORIA, símbolo DG-1, 
integrante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA   
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no impedimento    
temporário do(a) titular ROMULO REIS DE ALMEIDA, no     
período de 02/07/2021 a 16/07/2021. Marcelo Jorge Borges 
Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO - EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, A(O) SECRETARIA 
MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - 
SCSP, A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, A(O) INSTITUTO               
FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO 
CEARÁ – IFCE E O(A) ESTAGIÁRIO(A) ABAIXO SUBSCRI-
TO(A). OBJETO: CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA MODALI-
DADE CURRICULAR, NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNERADO 
AO(À) ESTUDANTE DE NÍVEL MÉDIO, COMO INCENTIVO À 
FORMAÇÃO 
PROFISSIONAL, 
TEÓRICA 
E 
PRÁTICA.               
VIGÊNCIA: 
01/08/2021 
A 
31/07/2022. 
RECURSOS:              
PRÓPRIOS DO CONCEDENTE. ASSINAM O PRESENTE 
TERMO: SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP - CONCEDENTE - Ferruccio 
Petri Feitosa – REPRESENTANTE DO CONCEDENTE. A 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO - INTERVENIENTE - REPRESENTANTE 
DA INTERVENIENTE. A(O) INSTITUTO FEDERAL DE EDU-
CAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE - 
CONVENIADA, REPRESENTANTE DA CONVENIADA e o(a) 
estagiário(a) GESSICA LIANA COSTA SILVA. Izabel Sizina de 
Azevedo Pinheiro - REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO - EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, A(O) INSTITUTO DE 
PREVIDENCIA DO MUNICIPIO- IPM, A SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – 
SEPOG, A(O) EEFM DONA HILZA DIOGO DE OLIVEIRA E 
O(A) ESTAGIÁRIO(A) ABAIXO SUBSCRITO(A). OBJETO: 
CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA MODALIDADE CURRICU-
LAR, NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNERADO AO(À) ESTU-
DANTE DE NÍVEL MÉDIO, COMO INCENTIVO À FORMAÇÃO 
PROFISSIONAL, 
TEÓRICA 
E 
PRÁTICA. 
VIGÊNCIA: 
21/06/2021 A 20/06/2022. RECURSOS: PRÓPRIOS DO     
CONCEDENTE. ASSINAM O PRESENTE TERMO: INSTITU-
TO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - IPM - CONCEDENTE 
- Josué de Sousa Lima – REPRESENTANTE DA CONCE-
DENTE. A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,     
ORÇAMENTO E GESTÃO - INTERVENIENTE, REPRESEN-
TANTE DA INTERVENIENTE. A(O) EEFM DONA HILZA    
DIOGO DE OLIVEIRA - CONVENIADA - Antonio Welington 
de Souza Costa - REPRESENTANTE DA CONVENIADA e 
o(a) estagiário(a) LARA IZABELE SOARES DA SILVA. Izabel 
Sizina de Azevedo Pinheiro - REPRESENTANTE DA INTER-
VENIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO - EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, A(O) INSTITUTO DE 
PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - IPM, A SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – 
SEPOG, A(O) EEFM DONA HILZA DIOGO DE OLIVEIRA E 
O(A) ESTAGIÁRIO(A) ABAIXO SUBSCRITO(A). OBJETO: 
CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA MODALIDADE CURRICU-
LAR, NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNERADO AO(À) ESTU-
DANTE DE NÍVEL MÉDIO, COMO INCENTIVO À FORMAÇÃO 
PROFISSIONAL, 
TEÓRICA 
E 
PRÁTICA. 
VIGÊNCIA: 
21/06/2021 A 20/06/2022. RECURSOS: PRÓPRIOS DO CON-
CEDENTE. ASSINAM O PRESENTE TERMO: INSTITUTO DE 
PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - IPM – CONCEDENTE -