DOMFO 14/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 33 
 
Fortaleza, ____/____/_____ 
 
___________________________________________________________ 
Assinatura do(a) Declarante 
 
ANEXO IV 
 
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO PÚBLICO 
 
Eu____________________________________________________________________ RG_________________________________, 
CPF________________________________ DECLARO, com base no que dispõem os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição 
Federal e no Decreto Estadual nº 29.352, de 09 de julho de 2008 que, presentemente: 
NÃO 
(    ) Não exerço em acumulação remunerada qualquer outro Cargo, Emprego ou Função Pública, no âmbito da Administração Pública 
Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas                   
subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público.   
SIM 
(    ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) abaixo: 
(    ) Aposentado em cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) abaixo: 
____________________________________________________________(cargo) cuja jornada de trabalho é de ________ às ______ 
horas, com uma carga horária semanal de _______________; 
Local: ______________________________________________/__________ 
____________________________________________________________(cargo) cuja jornada de trabalho é de ______ às _______ 
horas, com uma carga horária semanal de ______________; 
Local: ______________________________________________/__________ 
____________________________________________________________(cargo) cuja jornada de trabalho é de _______ às ______ 
horas, com uma carga horária semanal de ______________. 
Local: ______________________________________________/__________ 
 
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei sujeito às 
penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal ou acumulação legal com carga horária incompatível,    
durante o exercício da função para a qual fui contratado(a). 
 
Fortaleza, de _______________ de 202__. 
 
___________________________________________________ 
Assinatura do Declarante 
*** *** *** 
 
SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, 
 REGULAMENTADA PELO EDITAL N° 152/2019.  
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 0002/2021- SEPOG/SME 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 158/2013, de 19 de dezembro de 2013, alterada 
pela Lei Complementar nº 290, de 16 de abril de 2020, com fundamento no que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, 
considerando o Processo Administrativo n° P179455/2021, CONVOCAM nos termos do Edital nº 152/2019 – Regulador do Certame, 
publicado no DOM de 29 de novembro de 2019, homologado através do Ato nº 0135/2020 e Edital de divulgação do Resultado Final 
nº 09/2020, publicados no DOM de 17 de janeiro de 2020, respeitado o disposto no Decreto Municipal nº 14.362, de 31 de janeiro de 
2019, publicado no DOM de 04 de fevereiro de 2019, para envio da documentação completa listada no Item 1. deste edital, de forma 
eletrônica, por meio do endereço de e-mail selecao.concurso@educacao.fortaleza.ce.gov.br, registrando no campo assunto “número 
do edital convocatório SME – Distrito de Educação - nome completo - Área/Disciplina - Classificação”, os candidatos relacionados no 
Anexo I, aprovados e classificados, na Seleção Pública Simplificada para a contratação de Professor Substituto com admissão por 
tempo determinado. A contratação e lotação ficam condicionadas as carências temporárias. O candidato assume toda a responsabili-
dade legal pela veracidade das informações e documentos apresentados, nos termos do art. 299, do Código Penal. 1. DOCUMENTA-
ÇÃO: a) Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos dois anos, da Justiça 
Federal (http://www.jfce.jus.br/jfce/certidaointer/emissaocertidao.aspx); b) Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos 
lugares em que tenha residido, nos últimos dois anos, da Justiça Estadual (http://www4.tjce.jus.br/siscertidao/); c) Folha de anteceden-
tes da Polícia Federal onde tenha residido, nos últimos dois anos, expedida no máximo há seis meses (https://servicos.dpf. 
gov.br/antecedentes-criminais/certidao); d) Folha de antecedentes da Polícia dos Estados onde tenha residido, nos últimos dois anos, 
expedida no máximo há seis meses (http://sistemas.sspds.ce.gov.br/ AtestadoAntecedentes/); e) Ter aptidão física e mental para o 
exercício das atribuições da área, comprovada por laudo médico expedido por profissional competente, devendo constar no documen-
to o número de registro no respectivo conselho de classe, o endereço profissional e o número de telefone para contato (Atestado  
Médico Admissional); f) Comprovação de quitação com as obrigações o Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino            
(Carteira Reservista); g) Comprovação de quitação com as obrigações perante a Justiça Eleitoral (Comprovante de votação ou Certi-
dão de Quitação Eleitoral - http://www.tre-ce.jus.br/eleitor/certidoes/quitacao-eleitoral); h) Título de Eleitor; i) Documento Oficial de 
Identidade; j) CPF; k) 01 (um) foto 3x4 recente; l) Carteira de Reservista (candidatos do sexo masculino); m) Inscrição do PIS ou  
PASEP (caso não tenha inscrição no INSS, a mesma deverá ser providenciada como profissional autônomo); n) Número e série da 
carteira de trabalho; o) Não possuir vínculo com a administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, inclusive o de Fortaleza, bem como com suas subsidiárias e/ou controladas, salvo nos casos de acumulação licita de 
cargos/empregos (Certidões disponíveis nos sitios www.seplag.ce.gov.bre http://vinculo.sepog.fortaleza.ce.gov.br) p) Comprovar sua 
regularidade no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), de acordo 
com o disposto no Decreto Federal nº 8.373/2014 (qualificar no link http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/