DOMFO 14/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 36
( ) Aposentado em cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) abaixo:
a) ____________________________________________________________(cargo) cuja jornada de trabalho é de ________ às
______ horas, com uma carga horária semanal de _______________;
Local: ______________________________________________/__________
b) ____________________________________________________________(cargo) cuja jornada de trabalho é de ______ às
_______ horas, com uma carga horária semanal de ______________;
Local: ______________________________________________/__________
c) ____________________________________________________________(cargo) cuja jornada de trabalho é de _______ às
______ horas, com uma carga horária semanal de ______________.
Local: ______________________________________________/__________
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei sujeito às
penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal ou acumulação legal com carga horária incompatível,
durante o exercício da função para a qual fui contratado(a).
Fortaleza, _____ de _______________ de 2020.
___________________________________________________
Assinatura do Declarante
*** *** ***
CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO
REGULAMENTADO PELO EDITAL 1- PGM, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2021 – SEPOG/PGM
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988,
com o art. 98, II, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e com a Lei Complementar Municipal nº 0186 de 19 de dezembro de
2014, e com o processo interno P191633/2021, CONVOCAM os candidatos relacionados no Anexo I deste Edital, aprovados e classi-
ficados no Concurso Público regulamentado pelo Edital nº 1-PGM, publicado no DOM de 15 de dezembro de 2016, destinado ao pro-
vimento dos cargos efetivos de Procurador do Município de Fortaleza, conforme Resultado Final disposto no Edital nº 9-PGM, publica-
do no DOM de 01/12/2017, homologado pelo Edital nº10- PGM, publicado no DOM de 09/01/2018, para comparecerem aos eventos
nas datas e horários indicados conforme estabelecido a seguir: 1) Junta Médica do Instituto de Previdência do Município – IPM, situa-
da à Av. da Universidade nº 1940, Centro, Fortaleza – CE, portando os seguintes exames a serem realizados, às expensas do candi-
dato: a) Dosagem de Glicose, b) Ureia, c) Creatinina, d) Ácido Úrico, e) Grupo Sanguíneo e Fator RH, f) Sumário de urina, g) Raio-X
de Tórax em PA com laudo, h) Eletrocardiograma com laudo, i) Laudo de Sanidade Mental expedido por médico psiquiatra, para
obtenção do Laudo Médico, conforme cronograma abaixo.
2) Cronograma para o comparecimento à Junta Médica:
DATA
CARGO
CLASSIFICAÇÃO)
HORÁRIO
23/07/2021
Procurador do Município
17º, 18º e 19º
(Ampla concorrência)
9h
- As senhas de atendimento serão distribuídas por ordem de chegada.
- O atendimento será realizado pela ordem de numeração das senhas.
- O início do atendimento pericial acontecerá às 9h.
3) Entrega da documentação na Procuradoria-Geral do Município, situada à Av. Santos Dumont, nº 5.335, Papicu, Edifício Planalto
Center, 11º andar, Fortaleza (CE), a fim de tratar de assunto relacionado ao provimento de cargo efetivo, portando os originais e foto-
cópias legíveis autenticadas dos documentos que comprovem os requisitos abaixo relacionados, conforme cronograma a seguir: a) ter
a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre
brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;
b) estar em gozo dos direitos políticos; c) estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino; d) estar
quite com as obrigações eleitorais; e) haver concluído curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); f) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; g) ter aptidão física e men-
tal para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por junta médica oficial; h) ter um ano de prática forense, sendo considera-
do: I - o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em cinco atos privativos de advo-
gado (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas; II - o exercício de cargos, empregos ou funções,
inclusive de magistério superior, privativo de bacharel em Direito por pelo menos um ano. i) não estar suspenso do exercício funcional
nem cumprindo qualquer outra penalidade disciplinar; j) não possuir vínculo com as administrações direta ou indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive o de Fortaleza, bem como com suas subsidiárias e/ou controladas, salvo nos
casos de acumulação lícita de cargos, previstas no art. 37 da CF/88. 3.1) Deve o candidato, igualmente, apresentar os seguintes
documentos e informações originais e fotocópias legíveis autenticadas, conforme cronograma a seguir: a) Certidão de Nascimento ou
Casamento; b) Cédula de Identidade ou Documento Oficial de Identidade; c) CPF; d) Título de Eleitor e comprovante de quitação com
as obrigações perante a Justiça Eleitoral; e) Carteira de Reservista (para os candidatos do sexo masculino); f) Inscrição PIS/PASEP;
g) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, emitido por Instituição de ensi-
no superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); h) Registro na Ordem dos Advogados do Brasil e comprovação de quita-
ção; i) Declaração da Ordem dos Advogados do Brasil comprovando não estar suspenso do exercício profissional, nem cumprindo
qualquer penalidade disciplinar; j) Uma foto 3X4 recente; k) Informações bancárias - conta corrente e agência- Banco Bradesco; l)
Certidão de Acumulação de Cargos fornecida pela Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará -SEPLAG, obtida no sítio
(www.seplag.ce.gov.br); m) Declaração de Não Vinculo obtida no sitio da SEPOG (vinculo.sepog.fortaleza.ce.gov.br); n) Declaração de
Não Acumulação de Cargo conforme modelo constante do Anexo II; o) Declaração de que não ocupa, ou não ocupou, outro cargo,
emprego, ou função pública no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, conforme o modelo constante no
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