DOMFO 14/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 37 
 
Anexo III; p) Certidão ou Declaração original emitida pelo órgão/entidade de que não responde Processo Administrativo Disciplinar ou 
que não tenha sido demitido por força de processo administrativo disciplinar; caso tenha anteriormente exercido cargo/função ou em-
prego público em quaisquer das esferas. q) Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais da Justiça Federal e Estadual dos 
lugares em que tenha residido, nos últimos cinco anos, expedidas até 6 (seis) meses anteriores à data da posse; r) Folha de antece-
dentes da polícia federal e da polícia dos estados onde residiu nos últimos dois anos, expedida, no máximo, há seis meses; s) Laudo 
Médico expedido pela Perícia Médica do Instituto de Previdência do Município – IPM; t) Declaração de Bens, conforme o modelo    
constante no Anexo IV;  
 
4) Cronograma para a entrega da documentação: 
DATA 
CARGO 
CLASSIFICAÇÃO) 
HORÁRIO 
26/07/2021 
Procurador do Município 
17º, 18º e 19º 
(Ampla concorrência) 
9h 
 
5) Os candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, constante do Anexo I deste edital que não comparecerem aos locais 
indicados nas datas e nos horários estabelecidos neste edital, serão considerados desistentes. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 09 de julho de 2021. Fernando Antônio Costa de Oliveira - PROCU-
RADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
ANEXO I A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2021 – SEPOG/PGM 
 
CARGO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO (AMPLA CONCORRÊNCIA) 
NOME 
CLASSIFICAÇÃO 
Pedro Ricardo Pinto da Silva 
17º 
Paulo Henrique Sa Costa 
18º 
Joao Vitor Fogolin 
19º 
 
ANEXO II A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2021 – SEPOG/PGM  
 
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO PÚBLICO 
 
Eu_________________________________________________________________________________________________________
RG________________________________________________________, CPF____________________________________________ 
DECLARO, de acordo comos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal, e em conformidade com o disposto no § 5º do 
art. 14 da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, que presentemente: 
 
(   ) Não exerço em acumulação remunerada qualquer outro Cargo, Emprego ou Função Pública, no âmbito da Administração Pública 
Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas 
subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público. 
 
(   ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) abaixo: 
a)______________________________________________________________cuja jornada de trabalho é de ____ às ___ horas, com 
uma carga horária semanal de _______________. 
b)_________________________________________________________________cuja jornada de trabalho é de ____ às ___ horas, 
com uma carga horária semanal de _______________. 
 
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei sujeito às 
penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo público de provimento efetivo 
de __________________________________ para o qual serei investido(a). 
 
Fortaleza, ______, de __________________ de ________. 
 
 
__________________________________________________ 
Assinatura do Declarante 
 
ANEXO III A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2021 – SEPOG/PGM  
 
DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO ANTERIOR DE CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO PÚBLICO 
 
Eu_________________________________________________________________________________________________________
RG________________________________________________________________, CPF____________________________________ 
DECLARO, para os devidos fins, de que não exerci anteriormente Emprego ou Função Pública, no âmbito da Administração Pública 
Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas 
subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público. 
 
 
Fortaleza,______, de __________________ de ________. 
 
__________________________________________________ 
Assinatura do Declarante