DOMFO 14/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 39
julho de 2007, aos servidores do Núcleo de Atividades Especificas da Educação, Grupo Ocupacional Magistério, constantes no anexo,
com efeitos a partir da data indicada como de ingresso do requerimento de cada servidor. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, em 02 de julho de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
ANEXO ÚNICO ATO N° 549/2021 - PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO
Nº
DE
NOME
MATRÍCULA
PROCESSO
A PARTIR
DE
PROMOÇÃO
DE
PARA
1
4
MARIA RIVANIA DE SA MENEZES LUCENA
10128602
P182811/2021
29/06/2021
GRA003
ESP003
2
2
YGOR BRAGA DE ALMEIDA
10998201
P171763/2021
17/06/2021
MES003
DOU003
3
3
STELYO RUBENS DE SOUZA NOGUEIRA
9145901
P162814/2021
09/06/2021
ESP003
MES003
4
1
ERICO VERISSIMO SILVA RODRIGUES
4640602
P160511/2021
07/06/2021
ESP003
MES003
5
4
RAQUEL CARINE MARTINS BESERRA
9362401
P160405/2021
07/06/2021
MES002
DOU002
6
4
BEATRIZ CASTELO BRANCO DA SILVA
10798102
P159778/2021
07/06/2021
GRA003
ESP003
7
3
VANESCA DE ANDRADE CAROLINO
7559902
P157261/2021
02/06/2021
GRA005
ESP005
8
4
MARIA EUGENIA GOMES COSTA
2663603
P155720/2021
01/06/2021
GRA003
ESP003
9
2
JULIANA MARCIA ALENCAR TALMAG
4906701
P154383/2021
01/06/2021
ESP019
MES019
10
3
CICERO REGINALDO FERREIRA DA SILVA
7503503
P153582/2021
31/05/2021
GRA007
ESP007
11
3
RONALDO PRADO PINTO
4822401
P150792/2021
27/05/2021
MEDII019
MEDIII019
12
SME
MEIRELUCE ROCHA CAVALCANTI
4957101
P129369/2021
06/05/2021
ESP021
MES021
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO
PROCESSO Nº P134860/2021
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO -
SME.
ASSUNTO: Dispensa de chamamento público para seleção de
Organizações da Sociedade Civil – OSC, regular-
mente habilitadas nos Chamamentos Públicos Nº
011/2020 e 012/2020, interessadas em firmar com a
Administração Pública Municipal TERMO DE COLA-
BORAÇÃO para o gerenciamento das Creches São
Judas Tadeu, Arca dos Sonhos, Sonho de Criança II
e Núcleo de Vida.
Venho por meio deste ato declaratório de dispen-
sa de chamamento público apresentar abaixo as razões pelas
quais entendo necessário e conveniente à Administração
Pública proceder a parceria com as organizações da sociedade
civil: PROJETO DE DESENVOLVIMENTO CULTURA ARTE E
COR, inscrita CNPJ nº 23.719.164/0001-79; INSTITUTO DE
EDUCAÇÃO E AÇÃO SOCIAL NOVIDADE DE VIDA EM FOR-
TALEZA, inscrita CNPJ nº 05.153.634/0001-06, e INSTITUTO
SALETE DE QUEIROZ, inscrita CPNJ nº 11.332.954/0001–18,
fundamentada no art. 30, inciso VI da Lei nº 13.019/2014 e no
artigo 32, IV do Decreto Municipal nº 14.986/2021 de 16 de
abril de 2021.
RAZÕES DA PARCERIA
A Prefeitura Municipal de Fortaleza está desen-
volvendo ações voltadas para ampliação e qualidade do
atendimento às crianças na faixa etária de 0 a 3 anos.
Atualmente são atendidas cerca de 23.000 crianças nessa
faixa etária, das quais cerca de 8.000 crianças estão matricula-
das em creches partícipes da parceria entre a SME e as Orga-
nizações da Sociedade Civil.
Todas essas ações de ampliação do acesso das
crianças estão baseadas: no que versa a Resolução nº 05/2009
do Conselho Nacional de Educação (CNE) em seu Art. 5º,
estabelecendo a Educação Infantil como primeira etapa da
Educação Básica; Nas metas do Plano Nacional de Educação
– PNE, Lei nº 13.005/2014, dentre as quais a que estabelece
até o final de sua vigência, no ano de 2024, a ampliação da
oferta em creche , para atender no mínimo, 50% das crianças
de 0 a 3 anos e nas metas do Plano Municipal de Educação –
PME, Lei nº 10.371/2015, que estabelece a ampliação a oferta
de educação infantil em creches, de forma a atender, no míni-
mo 50% das crianças de até 3 (três) anos até o final da
vigência deste PME;
A SME, no intuito de dar continuidade ao atendi-
mento às crianças e também visando a ampliação do atendi-
mento na rede, realizou os Chamamentos Públicos Nº 11/2020
e 12/2020 por intermédio da Central de Licitações de Fortale-
za(CLFOR) para a celebração de termo de colaboração com as
organizações da Sociedade Civil. As Chamadas foram homolo-
gadas no mês de março de 2021 e a SME está em fase de
publicação dos Termos de Colaboração das Instituições
habilitadas.
Ocorre que 03 (três) entidades participantes
ficaram inabilitadas para o gerenciamento das creches Arca
dos Sonhos, São Judas Tadeu, Sonho de Criança II. Além disso
não foram apresentados documentos para a Creche Núcleo de
Vida.
E, considerando que a realização de um novo
Chamamento Público para a a habilitação de instituições que
possam assumir o funcionamento das referidas creches, se-
guindo todos os prazos editalícios demandaria um tempo que
traria prejuízo ao inicio do atendimento, visto que o ano letivo
da Rede Municipal de Ensino já se encontra em curso e que o
atendimento realizado nas referidas creches não pode deixar
de ser ofertado ao longo do curso do ano letivo de 2021, pois
poderia causar prejuízos inestimáveis à população, sobretudo
às crianças e famílias por eles atendidas, entendemos haver
justificativa válida, idônea e de interesse público para a cele-
bração dos Termos de Colaboração por Dispensa de Chama-
mento Público e considerando ainda, que não houveram orga-
nizações da sociedade civil sem fins lucrativos habilitadas para
o gerenciamento das creches, supra mencionadas, nos
Chamamentos Públicos Nº 11/2020 e 12/2020;
Justifica-se a dispensa de chamamento público
para parceria com celebração dos Termos de Colaboração,
com fundamento legal no art. 30, inciso VI da Lei Federal nº
13.019/2014 e art. 32, inciso IV do Decreto Municipal nº 14.986
de 16 de abril de 2021, através de organizações de sociedade
civil credenciadas com a Secretaria Municipal da Educação do
município de Fortaleza/CE, nos chamamentos supracitados,
pelo valor estimado global de R$ 1.136.793,24 (um milhão,
cento e trinta e seis mil, setecentos e noventa e três reais e
vinte e quatro centavos). Esses valores são complementares
nas efetivações das ações desenvolvidas pelas entidades, no
cumprimento do objeto da parceria, cabendo a entidade organi-
zar os gastos e fazer os devidos complementos, quando
necessário.
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