DOMFO 14/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 41 
 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA      
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 09 de juho de 2021. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0252/2021 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°, 
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município n° 14.471, em 20 de janeiro de 
2011, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
n° P175767/2021; e CONSIDERANDO a Instrução Normativa 
n° 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial 
do Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016, RESOLVE:   
Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, indenizar os          
servidores públicos municipais aposentados, elencados no 
Anexo Único desta Portaria, no valor de R$ 58.003,05         
(cinquenta e oito mil, três reais e cinco centavos), referente ao 
pagamento da parcela única da pecúnia, com a seguinte Dota-
ção Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento 
de Despesa 319094, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do 
orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O 
pagamento será realizado nos termos da Instrução Normativa 
nº 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial 
do Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016. Art. 3º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE 
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de julho 
de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0252/2021 – SME 
 
Nome 
Matrícula 
Situação 
Valor Devido 
FRANCISCA MARIA DIAS 
ARRUDA 
463901 
Aposentada 
R$ 17.822,07 
MARIA 
AIRTES 
VIANA 
MOREIRA 
205901 
Aposentada 
R$ 10.227,03 
GILVANIA SALES MOREIRA 
ALVES 
1893701 
Aposentada 
R$ 9.798,27 
RAIMUNDA 
ANGELA 
DE 
SENA CHAVES 
1513901 
Aposentada 
R$ 9.562,50 
ELEUSINA VASCONCELOS 
670402 
Aposentada 
R$ 10.593,18 
 
 
TOTAL 
R$ 58.003,05 
*** *** *** 
 
 
CITAÇÃO POR EDITAL - A PRESIDENTE DA 
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA instituída pela Portaria nº 
0174/2021-SME, 
FAZ 
SABER 
a 
servidora 
ADRIANA          
MARQUES SAMPAIO, Professora, matrícula nº 53.287-01, por 
se encontrar em lugar incerto e não sabido, QUE FICA            
CITADA, através deste EDITAL, a comparecer na sede desta 
Comissão de Sindicância, instalada na Av. Desembargador 
Moreira nº 2875, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza-CE, telefone: 
(85) 3459-5962, na sala da Coordenadoria Jurídica da Secreta-
ria Municipal da Educação - SME, DENTRO DO PRAZO DE 15 
(QUINZE) DIAS, a partir da primeira publicação deste edital, 
para prestar esclarecimentos sobre os fatos, objeto do              
Processo nº P822543/2017. Para que não se alegue ignorân-
cia, é publicado o presente Edital por 03 (três) vezes consecuti-
vas pela Imprensa Oficial do Município, na forma legal e regu-
lamentar de praxe. Fortaleza, 12 de julho de 2021. Ana              
Cristina de Oliveira – PRESIDENTE. 
*** *** *** 
 
 
CITAÇÃO POR EDITAL - A PRESIDENTE DA 
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA instituída pela Portaria nº 
0178/2021-SME, FAZ SABER o servidor CARLOS MAGNO 
JUSTI MOURA, Professor, matrícula nº 47.536-01, por se   
encontrar em lugar incerto e não sabido, QUE FICA CITADO, 
através deste EDITAL, a comparecer na sede desta Comissão 
de Sindicância, instalada na Av. Desembargador Moreira nº 
2875, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza-CE, telefone: (85) 3459-
5962, na sala da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Munici-
pal da Educação - SME, DENTRO DO PRAZO DE 15              
(QUINZE) DIAS, a partir da primeira publicação deste edital, 
para prestar esclarecimentos sobre os fatos, objeto do               
Processo nº P822662/2017. Para que não se alegue ignorân-
cia, é publicado o presente Edital por 03 (três) vezes consecuti-
vas pela Imprensa Oficial do Município, na forma legal e                
regulamentar de praxe. Fortaleza, 12 de julho de 2021. Ana 
Cristina de Oliveira – PRESIDENTE. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA - PROCESSO Nº P107296/2021 - No 
Extrato do Termo de Colaboração nº 55/2021, publicado no 
Diário Oficial do Município de 14 de maio de 2021 celebrado 
entre esta Secretaria e a Associação Alessandro Nottegar, cujo 
objeto é o atendimento a crianças da educação infantil, com 
idade entre 1 a 3 anos neste município, com 3 (três) salas 
disponíveis da Creche Rainha da Paz, por meio de programas 
que ofereçam espaço para descoberta, aprendizagem, desen-
volvimento de potencialidades em seus aspectos físicos, emo-
cionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais, conforme 
estabelecido no Plano de Trabalho, parte integrante deste Ter-
mo de Colaboração. ONDE SE LÊ: O presente Termo de Cola-
boração tem sua fundamentação legal a Constituição Federal, 
em especial os artigos 205 a 214; LDBEN nº 9.394/96, em 
especial os artigos 70 e 71; Lei nº 8.069/90; Lei Federal nº 
13.019/2014; Lei Orgânica do Município; Resolução CNE/CP 
Nº 02, de 22 de dezembro de 2017 – BNCC; Resolução 
CNE/CEB nº 05, de 17 de dezembro de 2009, Resolução nº 
002/2010 do Conselho Municipal de Educação (CME); Instru-
ção Normativa CGM n° 01, de 09 de junho de 2016; Portaria 
Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011; Lei Com-
plementar nº 0169, de 12 de setembro de 2014 que estabele-
cem normas relativas às transferências de recursos do Municí-
pio, mediante Termo de Colaboração e em conformidade com o 
resultado do Chamamento Público para Gerenciamento de 
Creches nº 11/2021 e do Processo Administrativo nº P191551/ 
2020 PMF. LEIA-SE: O presente Termo de Colaboração tem 
sua fundamentação legal a Constituição Federal, em especial 
os artigos 205 a 214; LDBEN nº 9.394/96, em especial os arti-
gos 70 e 71; Lei nº 8.069/90; Lei Federal nº 13.019/2014; Lei 
Orgânica do Município; Resolução CNE/CP Nº 02, de 22 de 
dezembro de 2017 – BNCC; Resolução CNE/CEB nº 05, de 17 
de dezembro de 2009, Resolução nº 002/2010 do Conselho 
Municipal de Educação (CME); Instrução Normativa CGM n° 
01, de 09 de junho de 2016; Portaria Interministerial nº 507, de 
24 de novembro de 2011; Lei Complementar nº 0169, de 12 de 
setembro de 2014 que estabelecem normas relativas às trans-
ferências de recursos do Município, mediante Termo de Cola-
boração e em conformidade com o resultado do Chamamento 
Público para Gerenciamento de Creches nº 12/2021 e do     
Processo Administrativo nº P191543/2020 PMF. GABINETE DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 06 de julho de 
2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 292/2021 - A SECRETÁRIA      
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021 de 01 
de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P904568/2019 e no Parecer nº 
575/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto