DOMFO 14/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 44 
 
inscrita no CNPJ n.º 00.874.929/0001-40, para os itens 01, 03, 
05, 07 e 11, perfazendo um valor total de R$ 615.204,90 (seis-
centos e quinze mil duzentos e quatro reais e noventa centa-
vos); QUALIMAGE COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTA-
ÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n.º 31.950.325/0001-69, para os 
itens 02, 04, 06, 08, 12 e 17, perfazendo um valor total de             
R$ 283.905,00 (duzentos e oitenta e três mil novecentos e 
cinco reais); GB COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrita 
no CNPJ nº 10.782.385/0001-40, para os itens 09, 10 e 13, 
perfazendo um valor total de R$ 70.592,08 (setenta mil qui-
nhentos e noventa e dois reais e oito centavos), IMEX MEDI-
CAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 
12.255.403/0001-60, para o item 14, perfazendo um valor total 
de R$ 85.560,00 (oitenta e cinco mil quinhentos e sessenta 
reais) e HIT CARE NORDESTE IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E 
SERVIÇOS DE PRODUTOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E 
HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.921.755/0001-
88, para o item 16, perfazendo um valor total de R$ 120.060,00 
(cento e vinte mil e sessenta reais). O valor global da licitação é 
de R$ 1.175.321,98 (um milhão cento e setenta e cinco mil 
trezentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos).             
Publique-se. Fortaleza, data da assinatura digital. (documento 
assinado digitalmente). Ana Estela Fernandes Leite -              
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 121/2020 - SEINF - CONCORRÊNCIA       
PÚBLICA Nº 006/2020. OBJETO CONTRATUAL: CONTRA-
TAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE 
CONSTRUÇÃO DE 06 (SEIS) HORTAS URBANAS PARA 
PLANTIO SEMIHIDROPÔNICO, LOCALIZADAS EM DIVER-
SOS BAIRROS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE,             
CONFORME LOTE 02, ESPECIFICADO NO EDITAL. CON-
TRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica 
de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA 
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, situada na Av. 
Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato representada por seu 
Secretário Executivo e Gestor da SEINF, JOSÉ ROBERTO DE 
RESENDE, brasileiro, inscrito no CREA/SP nº 060969/D, resi-
dente e domiciliado nesta Capital. CONTRATADA: ACOSTA 
CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP, CNPJ nº 21.995.558/0001-24, 
localizada na Rua Francisco Nogueira da Silva, N° 500, Boa 
Vista, Fortaleza - CE, CEP: 60.867-670, doravante denominada 
CONTRATADA, representada neste ato por João Pedro Araujo 
Costa, empresário, solteiro, RG nº 2007002056192 SSPDS/CE, 
inscrito no CPF/MF sob o nº 070.211.483-99, residente e domi-
ciliado nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no artigo 65, 
alínea “d” do inciso II e §§ 5º e 6º da Lei 8.666/93 e suas     
alterações posteriores, bem como no Processo Administrativo 
nº P344929/2020. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto a recomposição do valor 
do saldo contratual pelo reequilíbrio econômico-financeiro.                 
O valor atualizado do saldo contratual passará para                              
R$ 3.626.809,23 (três milhões, seiscentos e vinte e seis mil, 
oitocentos e nove reais e vinte e três centavos), conforme   
manifestações técnicas nos autos. CLÁUSULA - TERCEIRA: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato. 
ASSINAM O TERMO: José Roberto de Resende - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. Sr. João Pedro 
Araujo Costa - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Bruna 
Cardoso e Bruno de Vasconcelos Coelho -TESTEMUNHAS. 
VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR 
JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 14 de junho de 2021. José 
Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E               
GESTOR DA SEINF. 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO                   
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
PORTARIA Nº 52/2021 
 
Dispõe sobre o Credenciamen-
to de Associações e Cooperati-
vas de Catadores de Resíduos 
Recicláveis da cidade de Forta-
leza – CE no Programa Social 
E-Catador e dá outras provi-
dências. 
 
 
O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA 
CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP, no uso de 
suas competências e atribuições legais estabelecidas pelo Art. 
72 da Lei Complementar Nº 176 de 19 de dezembro de 2014, 
c/c a Lei Complementar Nº 137 de 08 de janeiro de 2013 e, 
ainda, conforme Ato nº 005/2017 – GP de 02 de janeiro de 
2017, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 12.305, 
de 2 de agosto de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos 
e na Lei Municipal nº 10.975, de 20 de dezembro de 2019; 
CONSIDERANDO, que o Programa E-Catador tem como obje-
tivos desenvolver ações que visem estimular a destinação 
adequada de resíduos sólidos no município de Fortaleza, me-
lhorar as condições sanitárias dos catadores que trabalham 
com resíduos sólidos no município de Fortaleza, facilitar o a-
cesso dos catadores a equipamentos adequados para a reali-
zação do serviços, proporcionar aos catadores de baixa renda 
equipamentos para facilitar o transporte do material na cidade 
de Fortaleza, propor meios que possibilitem a geração de renda 
aos catadores e colaborar para uma melhor qualidade de vida 
para os catadores; CONSIDERANDO a necessidade de au-
mentar os níveis de reciclagem e coleta seletiva em Fortaleza; 
CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal é autoriza-
do a doar equipamentos aos catadores abrangidos pelo Pro-
grama Social E-Catador; CONSIDERANDO que as atividades e 
as ações do Programa E-Catador deverão ser implementadas, 
preferencialmente, junto aos carroceiros e catadores devida-
mente organizados em Associações ou Cooperativas; CONSI-
DERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos 
acerca do credenciamento de Associações e Cooperativas de 
Catadores de Resíduos Recicláveis no Programa E-Catador. 
RESOLVE: Art. 1º - Tornar público o Credenciamento de Asso-
ciações e Cooperativas de Catadores de Resíduos Recicláveis 
da cidade de Fortaleza – CE no Programa Social E-Catador, e 
estabelecer as regras e procedimentos para o referido creden-
ciamento no âmbito da Prefeitura de Fortaleza. Art. 2º - O cre-
denciamento e descredenciamento de que trata esta Portaria 
será realizado pela Unidade de Gerenciamento de Programas 
Especiais – UGPE da Secretaria Municipal da Conservação e 
Serviços Públicos. Art. 3º - Para fins desta Portaria, conside-
ram-se: I – Associações e Cooperativas de Catadores de Resí-
duos Recicláveis - organização sem fins lucrativos que congre-
ga catadores de materiais recicláveis em defesa dos seus inte-
resses legítimos e promoção do desenvolvimento de suas 
atividades; II – Triciclos elétricos e mecânicos - Triciclos Elétri-
cos e mecânicos de carga com capacidade para 1 usuário com 
carreta para transporte de materiais recicláveis; III – Ilhas Eco-
lógicas – pontos de entrega voluntária de materiais recicláveis 
a serem instalados em locais estratégicos na cidade de Forta-
leza. Art. 4º - Poderão participar do credenciamento do Pro-
grama E-Catador, no âmbito da Prefeitura de Fortaleza, as 
associações e cooperativas de catadores de resíduos reciclá-
veis que: I. Sejam exclusivamente constituídas por catadores 
de materiais recicláveis que tenham a catação como única 
fonte de renda; II. Não possuam fins lucrativos; III. Possuam 
infraestrutura adequada para realizar a triagem e a classifica-
ção dos resíduos recicláveis descartados; e IV. Apresentem o 
sistema de rateio entre os associados e cooperados; V. Apre-
sentem representante(s) legal(is), admitido a intervir no creden-