DOMFO 14/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 47 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
 
PROCESSO Nº P333055/2020 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVA-
ÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP, no uso de suas atribui-
ções legais e observando as disposições do art. 24, inciso XXII, 
da Lei nº 8.666/93, com as suas alterações posteriores, com no 
Parecer Jurídico nº 78/2021/ASJUR/SCSP e no Parecer nº 
113/2021-PGM/PA e com fundamento em toda a instrução do 
Processo Administrativo nº P333055/2020, RATIFICA a contra-
tação direta, por Dispensa de Licitação, de empresa especiali-
zada no fornecimento de energia elétrica das Unidades        
Consumidoras de Iluminação Pública, localizadas em toda área 
do município de Fortaleza, de responsabilidade da Secretaria 
Municipal da Conservação e Serviços Públicos, abaixo                  
discriminadas:  
 
• Unidades consumidoras de Iluminação Pública medidas: 
UNIDADE CONSUMIDORA 
ENDEREÇO 
NÚMERO DE 
CLIENTE 
PMF SCSP - MITRA 
ARQUIDIOCESANA DE 
FORTALEZA 
RUA SAO JOSE  
S-N 
886196 
UNIDADE CONSUMIDORA 
ENDEREÇO 
AGRUPAMENTO 
PMF SCSP - IL. PUBLICA 
REDE DAT 
AV PONTES VIEIRA 
2391 
88880365001 
PMF SCSP - GRUPO CIDADE 
88880365002 
PMF SCSP - FORTALEZA 
TERMINAIS 
88880365003 
PMF SCSP - FORTALEZA-I. 
PUBLICA 
88880365005 
PMF SCSP - CAMPO DE 
FUTEBOL 
88880365006 
 
• Unidade consumidora de Iluminação Pública calculada: 
UNIDADE CONSUMIDORA 
ENDEREÇO 
NÚMERO DE 
CLIENTE 
PMF SCSP - MUNICIPIO DE 
FORTALEZA 
RUA SAO JOSE 
00001 
769875 
 
VALOR GLOBAL: O valor contratual global importa na quantia 
de R$ 93.044.416,92 (noventa e três milhões, quarenta e     
quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e dois 
centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decor-
rentes da contratação serão conforme o vigente orçamento da 
Secretaria de Conservação e Serviços Públicos - SCSP:            
Projeto Atividade: 19101.25.752.0132.2863.0001; Elemento de 
Despesa 33.90.39; e Fonte 0.1.620.0000.00.00; FUNDAMEN-
TO LEGAL: Art. 24, inciso XXII da Lei nº 8.666/93, Processo 
Administrativo por Dispensa de licitação nº P333055/2020, 
Parecer Jurídico nº 78/2021 – ASJUR/SCSP, Parecer nº 
113/2021 – PGM/PA e Decreto Municipal nº 13.659/2015. 
CONTRATADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE 
(ENEL) Publique-se e Cumpra-se. Fortaleza, 12 de julho de 
2021. Laudélio Antônio de Oliveira Bastos - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS – SCSP.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
 
 
PORTARIA Nº 26/2021 - O SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de 
suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pelo Decreto nº 14.293, de 14 de setembro de 2018 
e CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 14.861, de 23 de 
novembro de 2020, que disciplina regras gerais para a gestão 
dos documentos administrativos da Prefeitura Municipal de 
Fortaleza, RESOLVE: Art. 1° - Constituir Comissão Setorial de 
Avaliação de Documentos Inservíveis no âmbito da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
composta pelos servidores: CRISTINA MARIA FERREIRA 
BEZERRa, matrícula: 960006, PAULO FRANCISCO BARBOSA 
SOUSA, matrícula: 9712404, SOLANGE MARIA SANTOS 
FREIRE, matrícula: 12893901, PRISCILLA DE OLIVEIRA 
BORGES, matrícula: 5001307, VALÉRIA RICARTE ESTRELA 
FERNANDES, matrícula: 12235002, FRANCISCO EWERTON 
SOMBRA DE MESQUITA, matrícula: 6406403, Art. 2° -              
Compete à Comissão Setorial de Avaliação de Documentos 
Inservíveis: I – orientar e realizar o processo de análise,             
avaliação e seleção da documentação produzida e recebida 
pelo órgão/entidade, tendo em vista a identificação para guarda 
corrente, intermediária e permanente; II – identificar os docu-
mentos a serem expurgados e encaminhar a relação para a 
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Inserví-
veis do Arquivo Central para validação; III - orientar a guarda 
dos documentos nos órgãos e entidades os quais deverão 
estar acondicionados em espaço adequado; IV – atualizar os 
períodos de guarda e expurgo dos documentos produzidos 
pelo órgão/entidade as quais deverão ser encaminhadas à 
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Inserví-
veis do Arquivo Central para análise e inclusão da Tabela de 
Temporalidade de Documentos (TTD); V – auxiliar na elabora-
ção, implantação, aplicação e atualização anual da TTD; VI – 
orientar o órgão/entidade quanto ao uso do Gidocfor bem como 
acompanhar a digitalização/indexação dos documentos neste 
sistema em comunicação com o Arquivo Central com os docu-
mentos produzidos e definição de indexadores necessários a 
cada um; VII – desempenhar outras atribuições que lhe forem 
conferidas pelo Titular do órgão entidade. Art. 3° - Os membros 
desta Comissão ficam dispensados de suas atividades funcio-
nais durante o período de participação em treinamentos, capa-
citações e reuniões deliberativas em decorrência da execução 
de atividades da mesma. Art. 4° - As funções desempenhadas 
são consideradas serviço público relevante, de modo que não 
será atribuída qualquer vantagem pecuniária pela participação 
dos servidores investidos nos cargos indicados para compor a 
presente Comissão. Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor da 
data de sua publicação, revogadas as disposições em             
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza - 
CE, 09 de julho de 2021. Erick Benevides de Vasconcelos -           
SECRETÁRIO 
EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
SECRETARIA       
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 55/2019/SDE - (PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO – SPU – P124105/2021). 1. NATUREZA DO ATO: 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 55/2019/ 
SDE, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO/SDE, estabelecida nesta Capital, 
na Rua Tibúrcio Cavalcante n° 1233 – Aldeota, CEP: 60.125-
045, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.322.598/0001-23, dora-
vante denominada CONTRATANTE, neste ato representada 
pelo Sr. Secretário, ERICK BENEVIDES DE VASCONCELOS, 
brasileiro, casado, portador do RG nº 94009013626 SSP/CE, 
inscrito no CPF sob o nº 391.514.683-87, e a EMPRESA 
STARC AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA-ME, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 
12.329.660/0001-08, sediada à Rua Graça Aranha, nº 1291, 
Bairro Floresta, Fortaleza-CE, CEP: 60336-228, neste ato    
representada pelo Sr. ROBÉRIO SILVAS HOLANDA, inscrito no 
CPF 005.676.083-36, RG nº 2000001006372 SSPDS/CE,    
residente e domiciliado nesta Capital, ora denominada        
CONTRATADA. 2. DATA DA ASSINATURA: 09 de julho de 
2021. 3. FUNDAMENTAÇÃO: O presente aditivo tem como 
fundamento o art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com 
suas alterações. 4. OBJETO: Prorrogação do prazo do Contra-
to 55/2019, referente à contratação de empresas para presta-
ção de serviços de manutenção corretiva e preventiva com 
fornecimento de material, instalação e desinstalação, incluindo 
todas as peças sem ônus para contratante em aparelhos de ar 
condicionado tipo janeleiro, tipo split hi-wall, split piso teto, split