DOMFO 14/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 49 
 
devido processo de Licença de Operação nesta secretaria, bem 
como cumprirem com as exigências legais no que diz respeito 
à legislação urbanística e ambiental municipal, estadual e fede-
ral, garantindo que não haverá nenhum tipo de poluição ambi-
ental, sob pena de responder pelas condutas ou danos previs-
tos em lei; 2.2 De acordo com o despacho nº 517/2021 – CE-
DAM/CPA (doc. nº 0000107609) foi solicitado à elaboração de 
um Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, uma 
vez que há edificação parcialmente inserida em ZPA-1, em 
contradição com a Lei Complementar Nº 062/2009 - Plano 
Diretor Participativo do Município de Fortaleza e com a Lei 
Federal Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que tornam/regula-
mentam estas áreas como 100% permeáveis; 2.3 A atividade 
desenvolvida pelo requerente poderá ser licenciada urbanisti-
camente e ambientalmente desde que o Compromissário cum-
pra as seguintes exigências contidas no Plano de Recuperação 
de Área Degradada – PRAD, conforme despacho de nº 
517/2021 – CEDAM/CPA (doc. nº 0000107609): localização: a 
área a qual o PRAD será implantado corresponde à Avenida 
Teresópolis, 1220 - A - Bairro Ancuri, Fortaleza – CE; atividade 
desenvolvida na área: atividade de abate e comércio atacadista 
de aves e comércio de mercadorias de mercearia em geral; 
Caracterização da área (aspectos ambientais relevantes): a 
atividade desenvolvida pelo requerente insere-se parcialmente 
em ZPA-1, sub-bacia B-6, microbacia B-6.2, pertencente à 
Bacia do Rio Cocó, onde 18,99% do empreendimento encon-
tra-se em ZPA-1; quantidade de mudas a serem plantadas: 13 
indivíduos; espécies a serem plantadas: Babaçu; Mangaba; Ipê 
branco; Cajueiro; Cajá; Macaúba; Buriti; Murici; Mororó; prazo 
para implantação do PRAD: prazo máximo de 18 (dezoito) 
meses a partir da assinatura do Termo de Compromisso; prazo 
desmobilização da edificação: edificação prevista para ocorrer 
no mês 1 do 1º semestre, conforme cronograma físico apresen-
tado; 2.4 O Compromissário, com esteio no art. 79-A da Lei 
Federal nº 9605/98 - Lei dos Crimes Ambientais - a contar da 
assinatura deste instrumento, terá o prazo de 18 (dezoito) me-
ses para implantar o Plano de Recuperação de Área Degrada-
da – PRAD, iniciando a desmobilização a partir do mês 1 do 1º 
semestre, executando todas as medidas necessárias a sua 
recuperação; 2.5 Sobrevindo a necessidade de promover qual-
quer alteração no presente termo de compromisso, bem como 
na hipótese de comprovação ou revisão dos custos de implan-
tação da construção, este poderá, desde que devidamente 
justificado, ser aditivado, a critério das partes. 3. CLÁUSULA 
PENAL: 3.1 O descumprimento de quaisquer das cláusulas 
constantes do presente Termo de Compromisso implicará, a 
título de cláusula penal, no pagamento de multa diária no valor 
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), exigível enquanto perdurar a 
violação praticada. Data da assinatura: 09 de julho de 2021. 
ASSINATURAS: PELA SEUMA - Luciana Mendes Lobo.   
PELO COMPROMISSÁRIO - Francisco Sergio Andrade de 
Sousa. Francisco Regis Santos de Sousa. TESTEMUNHAS: 
Patrícia Maria Garcez Feitosa e Juliana de Souza Aranha 
Brauner. 
VISTO 
por: 
Renata 
Rodrigues 
Ximenes 
-                       
COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA.  
*** *** *** 
 
 
1º ADITIVO AO EDITAL Nº 001/2021 - A       
SECRETÁRIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE - SEUMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com as disposições da legislação, com observância das diretri-
zes estabelecidas no Decreto Municipal nº 14.957/2021, CON-
SIDERANDO os impactos e dificuldades decorrentes do estado 
de emergência em saúde no município de Fortaleza, ocasiona-
do pela pandemia da Covid-19, CONSIDERANDO o poder de 
autotutela da Administração Pública para rever, ex officio, os 
atos por ela praticados, CONSIDERANDO a conveniência e a 
oportunidade inerentes à atividade da Administração Pública, 
CONSIDERANDO a necessidade de atender aos objetivos da 
eleição dos membros do Comitê Gestor do Projeto Orla,      
DIVULGA o presente Aditivo ao Edital nº 001/2021, nos seguin-
tes termos: 1. Fica alterado o Cronograma (ANEXO 1), o qual 
passa a vigorar com as seguintes datas:  
ANEXO I – CRONOGRAMA 
 
CRONOGRAMA 
DE 
SELEÇÃO 
DOS 
REPRESENTANTES 
DOS                  
CONSELHOS, ASSOCIAÇÕES OU ENTIDADES, INSTITUIÇÃO DE ENSINO 
SUPERIOR E PESQUISA E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DO COMITÉ 
GESTOR DO PROJETO ORLA 
PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO 
D.O.M. 
PUBLICAÇÃO DO EDITAL - DATA DA 
PUBLICAÇÃO NO D.O.M. 
PUBLICAÇÃO DO 1º ADITIVO AO 
EDITAL NO D.O.M. 
PUBLICAÇÃO DO 1º ADITIVO AO 
EDITAL - DATA DA PUBLICAÇÃO NO 
D.O.M. 
INSCRIÇÕES 
15 DIAS CORRIDOSSUBSEQUENTES 
À PUBLICAÇÃO DO 1º ADITIVO AO 
EDITAL NO D.O.M. 
HABILITAÇÃO, INDEFERIMENTO 
DE 
CANDIDATURAS 
E                     
COMPLEMENTAÇÃO 
DE                   
DOCUMENTAÇÃO 
DO 
21º 
AO 
26º 
ÚTIL 
DIA              
SUBSEQUENTE À PUBLICAÇÃO DO 
1º ADITIVO AO EDITAL NO D.O.M. 
DIVULGAÇÃO 
DA 
LISTA                  
PRELIMINAR DE HABILITADOS 
27º DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À 
PUBLICAÇÃO DO 1º ADITIVO AO 
EDITAL NO D.O.M 
PRAZO 
PARA 
RECURSO 
/     
IMPUGNAÇÃO 
DO 
28º 
AO 
35º 
DIA 
ÚTIL                       
SUBSEQUENTE À PUBLICAÇÃO DO 
1º ADITIVO AO EDITAL NO D.O.M. 
DIVULGAÇÃO 
DO                   
RESULTADO  
(CONSIDERADOS 
OS                     
RECURSOS) 
40º DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À 
PUBLICAÇÃO DO 1º ADITIVO AO 
EDITAL NO D.O.M. 
REALIZAÇÃO DA REUNIÃO FINAL  
(PLENÁRIA)  
DE COMPOSIÇÃO DO COMITÊ 
GESTOR DO PROJETO ORLA 
42º DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À 
PUBLICAÇÃO DO 1º ADITIVO AO 
EDITAL NO D.O.M. 
PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS 
NO CANAL URBANISMO E MEIO 
AMBIENTE E D.O.M. 
43º DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À 
PUBLICAÇÃO DO 1º ADITIVO AO 
EDITAL NO D.O.M. 
NOMEAÇÃO E POSSE 
45º DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À 
PUBLICAÇÃO DO 1º ADITIVO AO 
EDITAL NO D.O.M. 
 
Fortaleza, 09 de julho de 2021. 
 
Luciana Mendes Lobo  
SECRETÁRIA DA SEUMA 
 
Visto: Renata Rodrigues Ximenes - COORDENADORA      
JURÍDICA DA ASJUR/SEUMA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 340/2021 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2021 
PROCESSO Nº P286307/2020 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 340/2021. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de  
Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE 
PREÇOS, Empresa: JOAO PEDRO DA SILVA BEZERRA    
EIRELI - ME, inscrita no CNPJ Nº 28.684.757/0001-60; III - DO 
OBJETO:  CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO, A 
SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS 
VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE MATE-
RIAL DE CONSTRUÇÃO, COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE 
REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
018/2021 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as 
propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classifi-
cados em primeiro lugar e será incluído, na respectiva ata, o 
registro das licitantes que aceitarem cotar o produto com