DOMFO 19/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 48 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 
PROCESSO Nº P072711/2021  
EMENTA: RATIFICAÇÃO DE 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
PARA 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA PARA AQUISIÇÃO 
DE AVENTAL DESCARTÁVEL 
DE 50 G/M², FUNDAMENTADA 
NO ART. 24, IV, DA LEI 
8.666/93, E SUAS ALTERA-
ÇÕES POSTERIORES.  
 
A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. 
JOSÉ FROTA, no uso de suas atribuições legais, resolve com 
base no art. 26, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RA-
TIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no Art. 
24, inciso IV, da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, 
justificativa e parecer jurídico exarado pela Procuradoria Jurídi-
ca do Instituto Dr. José Frota, às fls.197/200, e parecer jurídico 
conclusivo emitido pela Procuradoria Geral do Município - 
PGM, nº 84/2021-PGM/PA, fls.255/264, ambos constantes no 
Processo nº P072711/2021, oriundo do Instituto Dr. José Frota - 
IJF, cujo objeto é a contratação da empresa PROVIDER PRO-
DUTOS HOSPITALARES E SANEANTES LTDA-EPP, CNPJ nº: 
26.164.075.0001/00, 
para 
AQUISIÇÃO 
DE 
AVENTAL               
DESCARTÁVEL DE 50 G/M², no valor unitário de R$ 7,38 e 
valor global da dispensa em R$ 369.000,00 (trezentos e                  
sessenta e nove mil reais), para um quantitativo de 50.000 
aventais, cuja despesa está prevista na Dotação Orçamentária 
10.122.2020.2133.0002, Elemento de Despesa 3.3.90.30,  
Fontes de Recursos 121400000000 e 121421000000 e 10.302. 
0124.2470.0001, Elemento de Despesa 3.3.90.30, Fontes de 
Recursos 121400000000 , do orçamento do Instituto Dr. José 
Frota – IJF, conforme constam no processo em referência. 
Publique-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTI-
TUTO DR. JOSÉ FROTA, em 17 de maio de 2021. Dra. Riane 
Maria Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDENTE DO IJF. 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA N° 058/2021 – AGEFIS - A SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA – AGEFIS, no uso de suas atribuições legais e da 
delegação de competência que lhe confere o art. 3º, inciso III 
do Decreto 12757-A de 19/01/2011, publicado no DOM de 
20/01/2011 e ainda conforme Ato n° 0019/2021 de 01/01/2021 
publicado em 04/01/2021; e, ainda, de acordo com o Processo 
P239219/2020. RESOLVE, nos termos do Artigo 47, item I da 
Lei 6.794/90 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Fortaleza, publicado no DOM nº 9526 – Suplemento de 
02.01.1991, com nova redação dada pela Lei nº 6.901/91, 
averbar para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promo-
ção por antiguidade, o tempo de serviço prestado na Guarda 
Municipal de Fortaleza no período de 08/05/2003 a 12/11/2012, 
perfazendo um total de tempo de 08 anos, 08 meses e 01 dia, 
conforme Certidão de Tempo de Contribuição, anexa ao pro-
cesso da servidora FERNANDA MOREIRA SILVEIRA, mat. 
55.275-02, Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária, 
lotada na AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDÊN-
CIA DA AGEFIS em 11/03/2021. Laura Jucá Araújo - SUPE-
RINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTA-
LEZA. VISTO: Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO - A SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FIS-
CALIZAÇÃO DE FORTALEZA - AGEFIS, Laura Jucá Araújo, no 
uso de suas atribuições legais, em observância aos requisitos 
da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e, em especial, ao 
art. 8º, Inciso VII, do Decreto Municipal nº 13.867/2016, e às 
normas 
e 
condições 
estabelecidas 
no 
Processo 
nº 
P098871/202, resolve RATIFICAR a dispensa de licitação, com 
fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993, 
para a aquisição de Tapetes Sanitizantes e Secantes, que se-
rão utilizados para atender as necessidades da Agência de 
Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS, totalizando o valor de              
R$ 4.162,56 (quatro mil, cento e sessenta e dois reais e            
cinquenta e seis centavos), junto à empresa NORDESTE            
TAPETES PERSONALIZADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
LTDA. - NORTAP, com sede na Rua Monsenhor Salazar, 280, 
Bairro São João do Tauape, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ 
sob o nº 029305510001/80. Destarte, homologa-se o objeto 
licitado em favor da empresa acima indicada. Cientifique-se a 
interessada, atentando que sejam observadas as prescrições 
legais pertinentes. Fortaleza-CE, 14 de maio de 2021. Laura 
Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE DA AGEFIS. 
 
AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO                    
E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS                         
DE SANEAMENTO AMBIENTAL 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N° 02/2021 QUE 
ENTRE SI CELEBRAM ACFOR E A EMPRESA JOSÉ ALBU-
QUERQUE NETO – ME. CONTRATANTE: AUTARQUIA DE 
REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVI-
ÇOS PÚBLICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL – ACFOR. 
CONTRATADA: JOSÉ ALBUQUERQUE NETO - ME. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato, a contratação por registro de 
preços visando futura e eventual recarga de extintor de incên-
dio, para atender as necessidades da Autarquia de Regulação, 
Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento 
Ambiental – ACFOR, de acordo com as especificações e quan-
titativos previstos no anexo I – Termo de Referência do edital 
do pregão eletrônico nº 302/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Lei nº 8.666, de 21/06/1993. VALOR GLOBAL: R$ 667,01 
(seiscentos e sessenta e sete reais e um centavo). DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS: Nº 04.122.0001.2016.0007. Elemento de 
despesa 3.3.90.30. Fonte de Recursos 1.090.0000.00.00.  
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contados a partir da sua última publicação, devendo  
ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei 
Federal nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 10 de maio de 
2021. FORO: Fortaleza – Ceará. ASSINATURAS: CONTRA-
TANTE: Homero Cals Silva – SUPERINTENDENTE –               
ACFOR. CONTRATADA: José Albuquerque Neto – REPRE-
SENTANTE DA EMPRESA JOSÉ ALBUQUERQUE NETO – 
ME. 
 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
 
RESOLUÇÃO Nº 20/2021 
Dispõe sobre o Plano de Apli-
cação e Ação dos Recursos do 
Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente – 
FMDCA para o Ano de 2021. 
 
 
O COLEGIADO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
– COMDICA, no uso de suas atribuições legais e nos termos da 
Constituição Federal, da Constituição do Estado do Ceará, das 
Leis Federais nº 8069, de 13 de julho de 1990, e na Lei nº 
8.242 de 12 outubro de 1991, da Lei Orgânica do Município no 
seu artigo 267, criado pela Lei Municipal 6.729 de 1990 e rees-
truturado pela Lei 8.228 de 29 de dezembro de 1998 e regula-
mentadas pelo Decreto n° 13.778/2016, que trata do Regimen-
to Interno deste Conselho. CONSIDERANDO que o Conselho é 
um órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, 
destinado a promover, assegurar e defender os direitos da 
criança e do adolescente, estabelecendo diretrizes e normas de 
proteção integral, propondo ações de políticas públicas munici-