DOMFO 19/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 49
pais que visem o cumprimento ao art. 227 da Constituição
Federal, ao apoio à criança e ao adolescente, no concernente
aos seus direitos fundamentais. CONSIDERANDO que o Con-
selho é o órgão responsável por gerir o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente; nos termos do art. 88, IV
da Lei Federal nº 8.069/90 e do art. 2º da Lei Municipal nº
7235/92. CONSIDERANDO que o art. 260, § 2º da Lei Federal
nº 8.069/90 estabelece que os Conselhos Municipais dos direi-
tos da criança e do adolescente fixarão critérios de utilização,
por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e
demais receitas, aplicando necessariamente percentual para
incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e
adolescentes e para programas de atenção integral à primeira
infância em áreas de maior carência socioeconômica e em
situações de calamidade. CONSIDERANDO o disposto acerca
do funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente na Resolução nº 137/2010 do Conselho Na-
cional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
CONSIDERANDO a Resolução nº 51/2020, do Conselho Muni-
cipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente –
COMDICA, que determina a garantia de aplicação de 40% dos
recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente (FMDCA) em projetos com foco na redução
de homicídios de adolescentes. CONSIDERANDO ainda, as
deliberações deste colegiado em sua reunião ordinária do dia
07 de Maio de 2021. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o PLANO DE
AÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS do Fundo Municipal
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Forta-
leza – FMDCA para o exercício financeiro de 2021: ÁREAS
PRIORITÁRIAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS:
Financiamento de projetos por meio de editais: de incentivo ao acolhimento
institucional, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes, de programas
de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconô-
mica e em situações de calamidade e de enfrentamento, prevenção e proteção a
crianças e adolescentes vítimas de violência e/ou vulneráveis ao homicídio,
especialmente o Projeto Semeando a Inclusão, desenvolvido pelo Instituto
Moreira de Sousa, inscrito no Itaú Social – FIA 2020, caso seja contemplado.
Elaboração de edital para credenciamento de Organizações da Sociedade Civil
e Organizações Governamentais para obtenção do Certificado de Captação de
Recursos (CCR).
Realização de Diagnóstico Criança e Adolescente objetivando orientar a
elaboração do Plano Plurianual (2022-2025) do Fundo Municipal de Defesas dos
Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), dos Planos de Ação e Aplica-
ção do FMDCA 2022 e das Leis Orçamentárias Municipais (PPA, LDO e LOA).
Implementação e funcionamento do Comitê de Participação de Adolescentes
(CPA) no âmbito do COMDICA.
Formulação, Monitoramento e Execução de Planos Municipais de Direitos de
Crianças e Adolescentes, em especial o Plano Municipal de Enfrentamento à
Violência Sexual contra crianças e adolescentes, o Plano Municipal pela
Primeira Infância, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio
Aberto e o Plano Municipal de Enfrentamento à Letalidade na Adolescência.
Elaboração e Execução do Plano de Comunicação do COMDICA com objetivo
do Fortalecimento do FMDCA, à realização de campanhas e eventos em defesa
dos direitos da criança e do adolescente e à divulgação das ações do
COMDICA na sociedade.
Ações de Capacitação dos(as) Conselheiros(as) de Direito e dos(as) Conselhei-
ros(as) Tutelares voltadas ao fortalecimento do Sistema de Garantia de
Direitos
Ações de Capacitação das Organizações da Sociedade Civil (OSC´s) vincula-
das ou não ao COMDICA. Busca ativa por OSC para regularização de inscrição
junto ao COMDICA e Elaboração de projetos e prestação de contas
Garantir atendimento bio-psico-socio cultural às familias vítimas de homicidios
e/ou ameaçadas nos territórios com maiores índices de letalidade na adoles-
cência.
Promover o direito à profissionalização / trabalho e renda de famílias e adoles-
centes, resguardando a integração entre a educação básica e educação
profissionalizante a partir dos 14 anos de idade com estrita observância à Lei de
Aprendiz, respeitando as demandas e necessidades dos adolescentes.
Realização de ações e eventos, especialmente voltados ao fortalecimento do
FMDCA e campanhas em defesa dos direitos da criança e do adolescente.
I. DO ORÇAMENTO. TOTAL DO ORÇAMENTO DO FMDCA
PREVISTO PARA 2021: R$ 6.398.098,00
(Conforme LOA 2021)
Código
Nomenclatura
Natureza da
Despesa
Valor
1.990.0000.01.00
Recursos destinados aos
Direitos da Criança e do
Adolescente
Despesa
Corrente
R$ 3.526.098,00
1.001.0000.00.01
Tesouro Municipal
Despesa
Corrente
R$ 2.872.000,00
II. DOS RECURSOS FINANCEIROS. VALOR EM CONTA-
CORRENTE POR FONTE DE RECURSO
A. Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01 – Tesouro Municipal.
Banco
Nº da Conta
Saldo em
31/12/2020
Banco do Brasil
26.482-2
R$ 21.533,00
Total
R$ 21.533,00
B. Fonte de Recurso 1.990.0000.01.00 – Recursos destinados
aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Banco
Nº da Conta
Saldo em 31/12/2020
Banco do Brasil
26.484-9
R$ 1.463.604,97
Banco do Nordeste
94.594-3
R$ 454.529,37
Total
R$ 1.918.134,34
III. VALORES VINCULADOS AOS CONVÊNIOS E AS PARCE-
RIAS EM ANDAMENTO, INDICAÇÃO DO CCR, AOS PROJE-
TOS SELECIONADOS ATRAVÉS DE CHAMADAS PÚBLICAS.
A. Fonte de Recurso 1.990.0000.01.00 – Recursos destinados
aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Especificação
Valor
Valor vinculado a convênios e Parcerias em andamento
R$ 102.394,46
Valor vinculado ao edital de chamada pública 02/2018
R$ 85.588,12
Valor vinculado ao edital de chamada pública 03/2018
R$ 24.428,36
Valor vinculado a projetos com CCR
R$ 140.000,00
Valor vinculado ao Concurso Cultural
R$ 120.000,00
Valor vinculado ao Comitê de Participação de Adolescentes
(CPA)
R$ 150.000,00
Valor vinculado a projeto CCR Nutri Kids Renal – Fundação do
Rim
R$ 33.000,00
Total
R$ 655.410,94
IV. VALOR FINANCEIRO DISPONÍVEL EM CONTA CORREN-
TE FONTE PARA APLICAÇÃO NAS AÇÕES DE 2021.
A. Fonte de Recurso 1.990.0000.01.00 – Recursos destinados
aos Direitos da Criança e do Adolescente.
(II-B) R$ R$ 1.918.134,34 – (III-A) R$
655.410,94
Saldo líquido R$ 1.262.723,40
V. AÇÕES ELEITAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS:
A. FONTE DE RECURSO 1.990.0000.01.00 (RECURSOS
DESTINADOS AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE).
AÇÃO
VALOR
(em reais)
FINANCIAMENTO DE PROJETOS POR MEIO DE EDITAIS
Editais de chamada pública para projetos com fonte do
FMDCA: R$ 3.520.098,00
Apoio e realização de eventos: R$ 6.000,00
R$ 3.526.098,00
EDITAL CCR
- especialmente o Projeto Semeando a Inclusão, desen-
volvido pelo Instituto Moreira de Sousa, inscrito no Itaú
Social – FIA 2020, casoseja contemplado.
-
TOTAL
R$ 3.526.098,00
*Os valores estão em conformidade com a LOA 2021.
B. FONTE DE RECURSO 1.001.0000.00.01 (TESOURO MU-
NICIPAL)
AÇÃO
Valor
(em reais)
FINANCIAMENTO DE PROJETOS POR MEIO DE EDITAIS.
- Editais de chamada pública para projetos com fonte do
Tesouro Municipal no valor de 1.400.000,00.
R$ 1.400.000,00
Capacitação para conselheiros de Direitos e Conselheiros
tutelares
R$ 300.000,00
Capacitação de entidades da Sociedade Civil. Busca ativa por
OSC para regularização de inscrição junto ao Comdica
Elaboração de projetos e prestação de contas.
R$ 200.000,00
Consultoria de comunicação (Plano de comunicação do
COMDICA, criação e manutenção de site/redes/sociais,
assessoria de imprensa, produção de conteúdos e campa-
nhas de divulgação, ações de fomento a arrecadação de
recursos para o FMDCA. IR Pessoa física, pessoa
jurídica.
R$ 450.000,00
Formulação e monitoramento dos Planos Municipais e
Fortalecimento das Políticas Públicas para Criança e Adoles-
cente
(Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra
crianças e adolescentes, Plano Municipal pela Primeira
Infância, Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em
Meio Aberto e o Plano Municipal de Enfrentamento à Letalida-
de na Adolescência e a conclusão do Diagnóstico da criança e
do adolescente
R$ 480.000,00
Realização de ações e eventos, em especial voltados ao
fortalecimento do FMDCA e campanhas em defesa dos
direitos da criança e do adolescente.
Carnaval 12 de junho
13 de julho
23 de julho
18 de Maio
12 de outubro Criação do SELO
R$ 42.000,00
TOTAL
R$ 2.872.000,00
*Os valores estão em conformidade com LOA 2021.
Fechar