DOMFO 19/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 52 
 
SDHDS para prestar serviços 
de disponibilização de plata-
forma digital de videoconferên-
cia destinada à realização de 
reuniões telepresenciais e ou-
tros serviços para viabilizar a 
participação dos integrantes da 
XIV Conferência Municipal de 
Assistência social de Fortaleza. 
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – CMAS FORTALEZA (Gestão 2019-2021), em sua IV 
Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2021, no uso de 
suas competências legais, atribuídas pela Lei Municipal nº 
8.404, de 24 de dezembro de 1999, regulamentada pelo Decre-
to nº 10.731, de 27 de março de 2000, e pela Lei nº 9.405 de 
18 de julho de 2008 e pela Lei Municipal nº 11.101 de 27 de 
abril de 2021. CONSIDERANDO que as Conferências Munici-
pais de Assistência Social são espaços amplos e democráticos 
de discussão e articulação coletivas em torno de propostas e 
estratégias de organização, cuja principal característica é reunir 
governo e sociedade civil organizada no âmbito dos municípios 
para debater e decidir as prioridades na Política de Assistência 
Social para os próximos anos. CONSIDERANDO que é compe-
tência do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS 
Fortaleza convocar a cada dois anos a Conferência Municipal 
de Assistência Social, com o objetivo de avaliar a situação da 
assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do 
SUAS, conforme disposto no inciso III do Art. 3º da Resolução 
nº 121 de 09 de dezembro de 2016 (Regimento Interno do 
CMAS – Fortaleza). CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MC 
nº 30, de 12 de março de 2021 que estabelece normas gerais 
para a realização das conferências de assistência social em 
âmbito nacional, estadual, do Distrito Federal e municipal. 
CONSIDERANDO a declaração pela Organização Mundial da 
Saúde, em 11 de março de 2020, de pandemia de COVID-19, 
doença causada pelo novo Coronavirus (SARS-CoV-2). CON-
SIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Pública 
de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção 
Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2), nos termos da 
Portaria nº 188/2020, do Ministério da Saúde, editada com 
base no Decreto Federal nº 7.616/2011. CONSIDERANDO o 
Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de março de 2020, que 
decreta situação de emergência em saúde e dispõe sobre 
medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana 
pelo novo coronavirus, bem como o Decreto Municipal nº 
14.941, de 04 de março de 2021, que Restabelece, no Municí-
pio de Fortaleza, a Política de Isolamento Social Rígido como 
Medida de enfrentamento à COVID – 19, e dá outras providên-
cias. CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6/2020 que reco-
nhece, para fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 
de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade públi-
ca, nos termos da solicitação do Presidente da República en-
caminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 
2020. CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 14.629, de 30 de 
março de 2020, reconhece, para os fins do disposto no art. 65 
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a 
ocorrência do estado de calamidade pública no município de 
Fortaleza-CE. CONSIDERANDO as medidas de isolamento 
social isntituidas no Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de 
março de 2020, que decreta situação de emergência em saúde 
e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da 
infecção humana pelo novo coronavírus. CONSIDERANDO o 
artigo 75, II da Lei Federal 14.133/2021, que prevê a possibili-
dade de realização de Dispensa de Licitação para contratação 
que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais), na forma que indica. CONSIDERANDO a competência 
do CMAS de normatizar, acompanhar, avaliar e fiscalizar as 
ações e os serviços públicos estatais e não estatais de Assis-
tência Social prestados à população do Município no campo da 
Assistência Social, em consonância com as normas nacionais, 
conforme art. 3º, II da Resolução nº 121 de 9 de dezembro de 
2016. CONSIDERANDO a necessidade de os procedimentos a 
serem seguidos para realização das mobilizações, bem como 
da Conferência, estejam em conformidade com os protocolos 
das autoridades sanitárias, para enfrentamento da COVID-19. 
CONSIDERANDO a Justificativa Técnica apresentada na IV 
Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2021. CONSI-
DERANDO a Ata da IV Reunião Ordinária, realizada em 28 de 
abril de 2021. CONSIDERANDO ainda, as determinações ori-
undas da IV Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 
2021, em relação ao ponto de pauta nº 8.1, conforme consig-
nado na respectiva ata. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a contrata-
ção de empresa através de Dispensa de Licitação por parte da 
Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento 
Social - SDHDS para prestar serviços de disponibilização de 
plataforma digital de videoconferência destinada à realização 
de reuniões telepresenciais para viabilizar a participação dos 
integrantes da XIV Conferência Municipal de Assistência Social 
de Fortaleza, de suas mobilizações e das eventuais Pré-
Conferências, por meio remoto, que permita a transmissão ao 
vivo - via internet - e a gravação dos encontros, bem como 
serviços de inscrição e emissão de certificados digitais aos 
participantes. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data 
de sua publicação. Fortaleza, 28 de abril de 2021. Luís      
Narciso Coelho de Oliveira - PRESIDENTE DO CMAS FOR-
TALEZA - GESTÃO 2019/2021. 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
AVISO DE SUSPENSÃO 
PROCESSO: Pregão Presencial nº 02/2021. 
ORIGEM: Câmara Municipal de Fortaleza - CMF. 
OBJETO: Contratação de empresa especializada no forneci-
mento, administração e gerenciamento de vale ali-
mentação e/ou refeição, para atender aos servidores 
e aos senhores vereadores da Câmara Municipal de 
Fortaleza, em conformidade com o Anexo I - Termo 
de Referência e demais exigências deste edital. 
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço (percentual) por lote. 
 
O PREGOEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA - CMF comunica aos interessados que em conso-
nância com Despacho da Diretoria Geral da CMFOR, datado 
de 17 de maio de 2021, que o referido expediente resolveu 
SUSPENDER a sessão pública que iria se realizar no dia 18 
(dezoito) do mês de maio do corrente ano, às 09:20h, no Audi-
tório do prédio Anexo da CMF. Fortaleza - CE, 17 de maio de 
2021. Júlio Norberto de Holanda Aguiar - PREGOEIRO DA 
CMFOR.  
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AVISO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO/  
RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
PROCESSO: Pregão Presencial nº 03/2021. 
ORIGEM: Câmara Municipal de Fortaleza – CMF. 
OBJETO: Contratação de empresa especializada para gerenci-
amento, implantação e operação de um sistema        
informatizado/integrado com utilização de cartões  
micro processados com chip e/ou tarja magnética, 
compreendendo o fornecimento de combustíveis,        
através de postos credenciados pela contratada para 
atender aos servidores e aos senhores vereadores 
da Câmara Municipal de Fortaleza, em conformidade 
com o Anexo I - Termo de Referência e demais           
exigências deste edital. 
 
 
O PREGOEIRO comunica aos interessados que 
a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EM-
PRESARIAL LTDA, formulou pedido de esclarecimento no 
processo em epígrafe, e que o referido pedido e a resposta ao 
pedido de esclarecimento encontra-se à disposição dos inte-
ressados nos sítios: transparencia.cmfor.ce.gov.br/#licitacoes e 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Fortaleza, 18 de maio de 2021. 
Júlio Norberto de Holanda Aguiar - PREGOEIRO DA CMF.  
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