DOMFO 28/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de 
2013), e de acordo com o Processo nº P242086/2020, 
RESOLVE incorporar a carga horária suplementar de 120 
(cento e vinte) horas à carga horária originária do servidor 
EUGÊNIO ALVES CARDOSO, matrícula nº 107.340-02, 
ocupante do cargo efetivo de Professor de Área Específica, 
com lotação na Secretaria Municipal da Educação e exercício 
na Escola Municipal Professor José Parsifal Barroso - EI/EF, 
em consonância com as disposições do art. 80, § 4º da Lei nº 
5.895/1984 - Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, 
a partir da publicação do Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 08 de junho de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1439/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de 
2013), e de acordo com o Processo nº P241551/2020, 
RESOLVE incorporar a carga horária suplementar de 120 
(cento e vinte) horas à carga horária originária do servidor 
FRANCISCO OSMÍDIO ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula nº 
55.005-04, ocupante do cargo efetivo de Professor de Área 
Específica, com lotação na Secretaria Municipal da Educação e 
exercício na Escola Municipal de Tempo Integral Maria do 
Socorro Alves Carneiro, em consonância com as disposições 
do art. 80, § 4º da Lei nº 5.895/1984 - Estatuto do Magistério do 
Município de Fortaleza, a partir da publicação do Ato. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de junho de 2021. 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1488/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de 
2013), e de acordo com o Processo nº P243375/2020, 
RESOLVE incorporar a carga horária suplementar de 120 
(cento e vinte) horas à carga horária originária da EMANUELA 
VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 109.904-01, ocupante do 
cargo efetivo de Professor de Área Específica, com lotação na 
Secretaria Municipal da Educação e exercício na Escola 
Municipal de Tempo Integral Guiomar da Silva Almeida, em 
consonância com as disposições do art. 83, § 4º da Lei nº 
5.895/1984 - Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, 
a partir da publicação do Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 16 de junho de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1524/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E 
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 
08.02.2013, e de acordo com o Processo n° P802465/2019; 
RESOLVE de acordo com o artigo 47, item I, da Lei nº 6.794, 
de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 6.901/1991, de 
25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado a(ao) 
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, 
serviço público, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, 
do(a) servidor(a) ALEXANDRA SOUZA COSTA LIMA, matrícula 
nº 25998-02, Professor, lotado(a) na Secretaria Municipal da 
Educação, no(s) período(s) de 04.02.1999 a 27.12.2000 e de 
02.01.2001 a 10.04.2001, no total de 792 dias, ou seja, 02 
anos, 02 meses e 02 dias de serviço, conforme certidão 
expedida 
pela 
Secretaria 
Municipal 
do 
Planejamento, 
Orçamento e Gestão. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 21 de junho de 
2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1528/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 
13.076, de 8 de fevereiro de 2013, e de acordo com o Processo 
P520275/2019; Considerando que o servidor SALOMÃO DE 
FREITAS, matrícula 06635-01, Instrutor de Esportes, lotado na 
Secretaria Regional IV, foi admitido no Serviço Público 
Municipal como integrante do quadro de pessoal contratado da 
extinta Superintendência do Desenvolvimento dos Desportos 
de Fortaleza - SUDEF para exercer a função de Monitor, 
consoante Contrato de Trabalho nº 025/1981, com vigência a 
partir de 1º de outubro de 1981, publicado no Diário Oficial do 
Município de 20/07/2017; Considerando que a função de 
Monitor, por força do Decreto nº 7816, de 17 de agosto de 1988 
(DOM de 16/09/1988), que instituiu o Quadro de Pessoal e 
aprovou a Tabela de Funções da SUDEF foi alterada para 
Instrutor de Esportes, e que no levantamento procedido pela 
Célula de Gestão dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários – 
CEPCCS/SEPOG 
constatou-se 
a 
inexistência 
do 
ato 
administrativo de enquadramento nominal concernente ao 
aludido Decreto, bem como sua publicação no Diário Oficial do 
Município; Considerando que os efeitos fáticos-jurídicos 
oriundos dessa omissão, inclusive sob o aspecto financeiro, já 
se operaram ao longo dos anos, não se cuidando agora senão 
de sanar tal omissão, com reflexos na atual situação funcional 
do servidor; Considerando finalmente, o teor dos documentos 
anexados 
ao 
Processo, 
destacando 
principalmente, 
a 
imperiosa necessidade de regularizar a situação do servidor 
para fins de aposentadoria e, sobretudo que é dever da 
Administração Pública zelar pelo fiel cumprimento dos 
princípios da legalidade, moralidade e publicidade, nos termos 
do art. 37 da Constituição Federal do Brasil; RESOLVE 
reconhecer para todos os efeitos legais que a função de 
Monitor exercida pelo servidor passou a ser denominada 
Instrutor de Esportes, a partir de 1º de julho de 1988, conforme 
previsto no § 1º do art. 4º do Decreto nº 7816, de 17 de agosto 
de 1988. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 22 de junho de 2021. Marcelo 
Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS Nº 14/2016 - COGEC/SEPOG - 
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTAO - SEPOG, 
inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por seu 
Secretário Executivo o Sr. Valternilo Costa Bezerra Filho, CPF 
n° 436.883.653-72, residente e domiciliado nesta capital. 
CONTRATADA: 
CERTA 
SERVIÇOS 
EMPRESARIAIS 
E 
REPRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ n° 07.468.050/ 
0001-47, situada na Rua Waldemar Alves Pereira, n° 515 - 
Luciano Cavalcante, CEP: 60810-700, Fortaleza/CE, represen-
tada pela Sra. Marinalva Lima Pereira, CPF n°. 367.200.383-
20, brasileira, residente e domiciliada nesta capital. CLAUSULA 
PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como 
objeto a prorrogação excepcional do prazo do contrato de 
serviços n° 14/2016, referente a contratação de empresa 
pessoa jurídica para execução dos serviços de terceirização de 
mão de obra iias categorias profissionais descritas no Anexo I