DOMFO 28/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
mentar nº 0300, de 11 de junho de 2021, e em consonância 
com as cláusulas 01.01, 03.06, 05.01.01, 09.01, 09.02 e 09.03 
do CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 11/2012, assegurando a 
generalidade do transporte público coletivo e a preservação do 
equilíbrio econômico financeiro nos contratos de concessão, 
fica concedido subsídio ao CONCESSIONÁRIO, limitado ao 
valor de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil 
reais), a serem pagos com referência aos meses de maio a 
dezembro de 2021. DO SUBSÍDIO: A título de subsídio, serão 
repassadas ao CONCESSIONÁRIO 8 (oito) parcelas, com valor 
de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), referentes aos meses 
de maio a dezembro de 2021, totalizando o valor limite de       
R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais). Os 
pagamentos serão realizados à critério do Poder Executivo, e 
com aferição em estudo de equilíbrio econômico-financeiro 
elaborado pela INTERVENIENTE. Os recursos utilizados para 
a execução financeira da presente ação serão oriundos da 
seguinte dotação orçamentária: • Projeto/Atividade: 19101.15. 
453.0102.1047.0001 (Apoio as Operações de Vistoria e 
Controle Operacional do Transporte Coletivo); Elemento de 
Despesa 339039 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica) e Fonte de Recursos 100100000001 (Recursos 
Ordinários 
do 
Poder 
Executivo). 
DA 
RATIFICAÇÃO: 
Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições 
presentes no CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 11/2012. DATA 
DE ASSINATURA: 21 de junho de 2021. SIGNATÁRIOS: O Sr. 
Laudélio Antônio de Oliveira Bastos – SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSER-
VAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP – CONTRATANTE. 
O Sr. David Arison da Rocha Bezerra Cavalcante – 
DIRETOR PRESIDENTE DA ETUFOR – INTERVENIENTE. O 
Sr. Gustavo Alencar Porto Lima – EMPRESA LÍDER – 
CONCESSIONÁRIO e o Sr. Dalton Lima de Freitas 
Guimarães – EMPRESA LÍDER – CONCESSIONÁRIO. 
Eduardo Gonçalves Ramos - COORDENADOR JURÍDICO – 
SCSP. 
*** *** *** 
 
 
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE 
CONCESSÃO Nº 12/2012 DE SERVIÇO PÚBLICO DE 
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA ÁREA DE OPERAÇÃO Nº 
02, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA E O 
CONSÓRCIO 
ANTÔNIO 
BEZERRA, 
TENDO 
COMO 
CONTRATANTE 
A 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP E COMO 
INTERVENIENTE A EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO 
DE FORTALEZA S/A - ETUFOR. DO OBJETO: Nos termos dos 
arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 0300, de 11 de junho de 
2021, e em consonância com as cláusulas 01.01, 03.06, 
05.01.01, 
09.01, 
09.02 
e 
09.03 
do 
CONTRATO 
DE 
CONCESSÃO Nº 12/2012, assegurando a generalidade do 
transporte público coletivo e a preservação do equilíbrio 
econômico financeiro nos contratos de concessão, fica 
concedido subsídio ao CONCESSIONÁRIO, limitado ao valor 
de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais), a 
serem pagos com referência aos meses de maio a dezembro 
de 2021. DO SUBSÍDIO: A título de subsídio, serão repassadas 
ao CONCESSIONÁRIO 8 (oito) parcelas, com valor de                   
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), referentes aos meses de 
maio a dezembro de 2021, totalizando o valor limite de                   
R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais). Os 
pagamentos serão realizados à critério do Poder Executivo, e 
com aferição em estudo de equilíbrio econômico-financeiro 
elaborado pela INTERVENIENTE. Os recursos utilizados para 
a execução financeira da presente ação serão oriundos da 
seguinte dotação orçamentária: • Projeto/Atividade: 19101.15. 
453.0102.1047.0001 (Apoio as Operações de Vistoria e 
Controle Operacional do Transporte Coletivo); Elemento de 
Despesa 339039 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica) e Fonte de Recursos 100100000001 (Recursos 
Ordinários 
do 
Poder 
Executivo). 
DA 
RATIFICAÇÃO: 
Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições 
presentes no CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 12/2012. DATA 
DE ASSINATURA: 21 de junho de 2021. SIGNATÁRIOS: O Sr. 
Laudélio Antônio de Oliveira Bastos – SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSER-
VAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP – CONTRATANTE. 
O Sr. David Arison da Rocha Bezerra Cavalcante – 
DIRETOR PRESIDENTE DA ETUFOR – INTERVENIENTE e o 
Sr. Mário Jatahy de Albuquerque Júnior – EMPRESA LÍDER 
– 
CONCESSIONÁRIO. 
Eduardo 
Gonçalves 
Ramos 
- 
COORDENADOR JURÍDICO – SCSP. 
*** *** *** 
 
 
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE 
CONCESSÃO Nº 13/2012 DE SERVIÇO PÚBLICO DE 
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA ÁREA DE OPERAÇÃO Nº 
03, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA E O 
CONSÓRCIO EXPRESSO 05, TENDO COMO CONTRA-
TANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP E COMO INTERVENIENTE A 
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S/A - 
ETUFOR. DO OBJETO: Nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei 
Complementar nº 0300, de 11 de junho de 2021, e em 
consonância com as cláusulas 01.01, 03.06, 05.01.01, 09.01, 
09.02 e 09.03 do CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 13/2012, 
assegurando a generalidade do transporte público coletivo e a 
preservação do equilíbrio econômico financeiro nos contratos 
de concessão, fica concedido subsídio ao CONCESSIONÁRIO, 
limitado ao valor de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e 
quatrocentos mil reais), a serem pagos com referência aos 
meses de maio a dezembro de 2021. DO SUBSÍDIO: A título de 
subsídio, serão repassadas ao CONCESSIONÁRIO 8 (oito) 
parcelas, com valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), 
referentes aos meses de maio a dezembro de 2021, totalizando 
o valor limite de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos 
mil reais). Os pagamentos serão realizados à critério do Poder 
Executivo, e com aferição em estudo de equilíbrio econômico-
financeiro elaborado pela INTERVENIENTE. Os recursos 
utilizados para a execução financeira da presente ação serão 
oriundos da seguinte dotação orçamentária: • Projeto/Atividade: 
19101.15.453.0102.1047.0001 (Apoio as Operações de Vistoria 
e Controle Operacional do Transporte Coletivo); Elemento de 
Despesa 339039 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica) e Fonte de Recursos 100100000001 (Recursos 
Ordinários 
do 
Poder 
Executivo). 
DA 
RATIFICAÇÃO: 
Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições 
presentes no CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 13/2012. DATA 
DE ASSINATURA: 21 de junho de 2021. SIGNATÁRIOS: O Sr. 
Laudélio Antônio de Oliveira Bastos – SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSER-
VAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP – CONTRATANTE. 
O Sr. David Arison da Rocha Bezerra Cavalcante – 
DIRETOR PRESIDENTE DA ETUFOR – INTERVENIENTE e o 
Sr. Dimas Humberto Silva Barreira – EMPRESA LÍDER – 
CONCESSIONÁRIO e o Sr. Paulo Rodrigues Magalhães – 
EMPRESA 
LÍDER 
– 
CONCESSIONÁRIO. 
Eduardo 
Gonçalves Ramos - COORDENADOR JURÍDICO – SCSP. 
*** *** *** 
 
 
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE 
CONCESSÃO Nº 14/2012 DE SERVIÇO PÚBLICO DE 
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA ÁREA DE OPERAÇÃO Nº 
04, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA E O 
CONSÓRCIO PARANGABA, TENDO COMO CONTRATANTE 
A 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
CONSERVAÇÃO 
E 
SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP E COMO INTERVENIENTE A 
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S/A - 
ETUFOR. DO OBJETO: Nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei 
Complementar nº 0300, de 11 de junho de 2021, e em 
consonância com as cláusulas 01.01, 03.06, 05.01.01, 09.01, 
09.02 e 09.03 do CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 14/2012, 
assegurando a generalidade do transporte público coletivo e a 
preservação do equilíbrio econômico financeiro nos contratos 
de concessão, fica concedido subsídio ao CONCESSIONÁRIO,